Introdução
Os órgãos das autarquias locais defendem e prosseguem os interesses próprios das populações das áreas que abrangem.
Nos termos da Constituição são autarquias:
As freguesias
Os municípios
As regiões administrativas (cuja instituição em concreto ainda não ocorreu)
Freguesia
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.
A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
A lei determina que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
A composição da Assembleia de Freguesia depende do número de eleitores recenseados na freguesia:
	Número de eleitores recenseados na freguesia	Número de membros da Assembleia
	Menos de 200	Plenário dos eleitores
	201 a 1000	7
	1001 a 5000	9
	5001 a 20000	13
	Mais de 20000	19
	Mais de 30000	19 mais 1 por cada 5000 eleitores
Município
Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município
É constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.
A Assembleia Municipal é composta:
Pelos presidentes das Juntas de Freguesia da área do município.
Por membros directamente eleitos.
O número de membros directamente eleitos é sempre igual ao número de freguesias do município mais um, não podendo em qualquer caso ser inferior ao triplo dos membros da Câmara Municipal.
A composição da Câmara Municipal depende do número de eleitores recenseados no concelho:
	Número de eleitores recenseados no concelho	Número de membros da câmara municipal
	Até 10000	5
	De 10001 a 50000	7
	De 50001 a 100000	9
	Mais de 100000	11
	Município do Porto	13
	Município de Lisboa	17
Sistema eleitoral
Sistema de representação proporcional com adopção do método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
Mandato
O mandato dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos.