A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
Número de deputados:
A Assembleia da República é constituída por duzentos e trinta deputados.
Círculos eleitorais
Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos:
Os 18 distritos do continente
As 2 regiões autónomas
O círculo da Europa
O círculo de fora da Europa
Sistema eleitoral:
Sistema de representação proporcional com adopção do método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
Elegibilidade:
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores devidamente recenseados.
Candidaturas:
As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
Representação:
Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.
Mandato:
O mandato é de quatro anos.