| CÓDIGO PENAL | ||
| (Decreto-Lei n.º 48/95) | ||
| ÍNDICE | ||
| Lei Penal Portuguesa | ||
| LIVRO I | Parte geral | |
| TÍTULO I | Da lei criminal | |
| CAPÍTULO ÚNICO | Princípios gerais | |
| TÍTULO II | Do facto | |
| CAPÍTULO I | Pressupostos da punição | |
| CAPÍTULO II | Formas do crime | |
| CAPÍTULO III | Causas que excluem a ilicitude e a culpa | |
| TÍTULO III | Das consequências jurídicas do facto | |
| CAPÍTULO I | Disposição preliminar | |
| CAPÍTULO II | Penas | |
| SECÇÃO I | Penas de prisão e de multa | |
| SECÇÃO II | Suspensão da execução da pena de prisão | |
| SECÇÃO III | Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação | |
| SECÇÃO IV | Liberdade condicional | |
| CAPÍTULO III | Penas acessórias e efeitos das penas | |
| CAPÍTULO IV | Escolha e medida da pena | |
| SECÇÃO I | Regras gerais | |
| SECÇÃO II | Reincidência | |
| SECÇÃO III | Punição do concurso de crimes e do crime continuado | |
| SECÇÃO IV | Desconto | |
| CAPÍTULO V | Pena relativamente indeterminada | |
| SECÇÃO I | Delinquentes por tendência | |
| SECÇÃO II | Alcoólicos e equiparados | |
| SECÇÃO III | Disposições comuns | |
| CAPÍTULO VI | Medidas de segurança | |
| SECÇÃO I | Internamento de inimputáveis | |
| SECÇÃO II | Suspensão da execução do internamento | |
| SECÇÃO III | Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade | |
| SECÇÃO IV | Medidas de segurança não privativas da liberdade | |
| CAPÍTULO VII | Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica | |
| CAPÍTULO VIII | Perda de instrumentos, produtos e vantagens | |
| TÍTULO IV | Queixa e acusação particular | |
| TÍTULO V | Extinção da responsabilidade criminal | |
| CAPÍTULO I | Prescrição do procedimento criminal | |
| CAPÍTULO II | Prescrição das penas e das medidas de segurança | |
| CAPÍTULO III | Outras causas de extinção | |
| TÍTULO VI | Indemnização de perdas e danos por crime | |
| LIVRO II | Parte especial | |
| TÍTULO I | Dos crimes contra as pessoas | |
| CAPÍTULO I | Dos crimes contra a vida | |
| CAPÍTULO II | Dos crimes contra a vida intra-uterina | |
| CAPÍTULO III | Dos crimes contra a integridade física | |
| CAPÍTULO IV | Dos crimes contra a liberdade pessoal | |
| CAPÍTULO V | Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual | |
| SECÇÃO I | Crimes contra a liberdade sexual | |
| SECÇÃO II | Crimes contra a autodeterminação sexual | |
| SECÇÃO III | Disposições comuns | |
| CAPÍTULO VI | Dos crimes contra a honra | |
| CAPÍTULO VII | Dos crimes contra a reserva da vida privada | |
| CAPÍTULO VIII | Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais | |
| TÍTULO II | Dos crimes contra o património | |
| CAPÍTULO I | Disposição preliminar | |
| CAPÍTULO II | Dos crimes contra a propriedade | |
| CAPÍTULO III | Dos crimes contra o património em geral | |
| CAPÍTULO IV | Dos crimes contra direitos patrimoniais | |
| CAPÍTULO V | Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente | |
| TÍTULO III | Dos crimes contra a paz e a humanidade | |
| CAPÍTULO I | Dos crimes contra a paz | |
| CAPÍTULO II | Dos crimes contra a humanidade | |
| CAPÍTULO III | Disposição comum | |
| TÍTULO IV | Dos crimes contra a vida em sociedade | |
| CAPÍTULO I | Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos | |
| SECÇÃO I | Dos crimes contra a família | |
| SECÇÃO II | Dos crimes contra sentimentos religiosos | |
| SECÇÃO III | Dos crimes contra o respeito devido aos mortos | |
| CAPÍTULO II | Dos crimes de falsificação | |
| SECÇÃO I | Disposição preliminar | |
| SECÇÃO II | Falsificação de documentos | |
| SECÇÃO III | Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado | |
| SECÇÃO IV | Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos | |
| SECÇÃO V | Disposição comum | |
| CAPÍTULO III | Dos crimes de perigo comum | |
| CAPÍTULO IV | Dos crimes contra a segurança das comunicações | |
| CAPÍTULO V | Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas | |
| SECÇÃO I | Dos crimes de anti-socialidade perigosa | |
| SECÇÃO II | Dos crimes contra a paz pública | |
| SECÇÃO III | Dos crimes contra sinais de identificação | |
| TÍTULO V | Dos crimes contra o Estado | |
| CAPÍTULO I | Dos crimes contra a segurança do Estado | |
| SECÇÃO I | Dos crimes contra a soberania nacional | |
| SUBSECÇÃO I | Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais | |
| SUBSECÇÃO II | Dos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionais | |
| SUBSECÇÃO III | Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais | |
| SECÇÃO II | Dos crimes contra a realização do Estado de direito | |
| SECÇÃO III | Dos crimes eleitorais | |
| SECÇÃO IV | Disposições comuns | |
| CAPÍTULO II | Dos crimes contra a autoridade pública | |
| SECÇÃO I | Da resistência e desobediência à autoridade pública | |
| SECÇÃO II | Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal | |
| SECÇÃO III | Da violação de providências públicas | |
| SECÇÃO IV | Usurpação de funções | |
| CAPÍTULO III | Dos crimes contra a realização da justiça | |
| CAPÍTULO IV | Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas | |
| SECÇÃO I | Da corrupção | |
| SECÇÃO II | Do peculato | |
| SECÇÃO III | Do abuso de autoridade | |
| SECÇÃO IV | Da violação de segredo | |
| SECÇÃO V | Do abandono de funções | |
| SECÇÃO VI | Disposição geral | |