LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

 

Título I - Âmbito e capacidade eleitoral

Capítulo I - Âmbito

                Artigo 1.º (Âmbito da presente lei)

Capítulo II - Capacidade eleitoral activa

                Artigo 2.º (Capacidade eleitoral activa)

                Artigo 3.º (Incapacidades eleitorais activas)

                Artigo 4.º (Direito de voto)

Capítulo III - Capacidade eleitoral passiva

                Artigo 5.º (Capacidade eleitoral passiva)

                Artigo 6.º (Inelegibilidades gerais)

                Artigo 7.º (Inelegibilidades especiais)

                Artigo 8.º (Dispensa de funções)

                Artigo 9.º (Imunidades)

Título II - Sistema eleitoral

Capítulo I - Organização dos círculos eleitorais

                Artigo 10.º (Círculo eleitoral único)

Capítulo II - Regime da eleição

                Artigo 11.º (Modo de eleição)

                Artigo 12.º (Organização das listas)

                Artigo 13.º (Critério de eleição)

                Artigo 14.º (Distribuição dos mandatos dentro das listas)

Título III - Organização do processo eleitoral

Capítulo I - Marcação das eleições

                Artigo 15.º (Marcação da data das eleições)

Capítulo II - Apresentação de candidaturas

Secção I - Propositura

                Artigo 16.º (Poder de apresentação de candidaturas)

                Artigo 17.º (Candidaturas de coligações)

                Artigo 18.º (Apreciação e certificação das coligações)

                Artigo 19.º (Candidaturas de grupos de cidadãos)

                Artigo 20.º (Local e prazo de apresentação)

                Artigo 21.º (Representantes dos proponentes)

                Artigo 22.º (Mandatários das listas)

                Artigo 23.º (Requisitos gerais da apresentação)

                Artigo 24.º (Requisitos especiais de apresentação de candidaturas)

                Artigo 25.º (Publicação das listas e verificação das candidaturas)

                Artigo 26.º (Irregularidades processuais)

                Artigo 27.º (Rejeição de candidaturas)

                Artigo 28.º (Publicação das decisões)

                Artigo 29.º (Reclamações)

                Artigo 30.º (Sorteio das listas apresentadas)

Secção II - Contencioso

                Artigo 31.º (Recurso)

                Artigo 32.º (Legitimidade)

                Artigo 33.º (Interposição do recurso)

                Artigo 34.º (Decisão)

                Artigo 35.º (Publicação)

Secção III - Desistência e falta de candidaturas

                Artigo 36.º (Desistência)

                Artigo 37.º (Falta de candidaturas)

Título IV - Propaganda eleitoral

Capítulo I - Princípios Gerais

                Artigo 38.º (Aplicação dos princípios gerais)

                Artigo 39.º (Propaganda eleitoral)

                Artigo 40.º (Igualdade de oportunidades das candidaturas)

                Artigo 41.º (Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)

                Artigo 42.º (Liberdade de expressão e de informação)

                Artigo 43.º (Liberdade de reunião)

                Artigo 44.º (Propaganda sonora)

                Artigo 45.º (Propaganda gráfica)

                Artigo 46.º (Publicidade comercial)

Capítulo II - Campanha eleitoral

                Artigo 47.º (Início e termo da campanha eleitoral)

                Artigo 48.º (Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral)

                Artigo 49.º (Comunicação Social)

                Artigo 50.º (Liberdade de reunião e manifestação)

                Artigo 51.º (Denominações, siglas e símbolos)

                Artigo 52.º (Esclarecimento cívico)

Capítulo III - Meios específicos de campanha

Secção I - Acesso

                Artigo 53.º (Acesso a meios específicos)

                Artigo 54.º (Materiais não bio-degradáveis)

                Artigo 55.º (Troca de tempos de emissão)

Secção II - Direito de Antena

                Artigo 56.º (Radiodifusão sonora local)

                Artigo 57.º (Direito de antena)

                Artigo 58.º (Distribuição dos tempos de antena)

                Artigo 59.º (Suspensão do direito de antena)

                Artigo 60.º (Processo de suspensão do exercício do direito de antena)

                Artigo 61.º (Custo da utilização)

Secção III - Outros meios específicos de campanha

                Artigo 62.º (Propaganda gráfica fixa)

                Artigo 63.º (Lugares e edifícios públicos)

                Artigo 64.º (Salas de espectáculos)

                Artigo 65.º (Custo da utilização)

                Artigo 66.º (Arrendamento)

Título V - Organização do processo de votação

Capítulo I - Assembleias de voto

Secção I - Organização das assembleias de voto

                Artigo 67.º (Âmbito das assembleias de voto)

                Artigo 68.º (Determinação das secções de voto)

                Artigo 69.º (Local de funcionamento)

                Artigo 70.º (Determinação dos locais de funcionamento)

                Artigo 71.º (Anúncio do dia, hora e local)

                Artigo 72.º (Elementos de trabalho da mesa)

Secção II - Mesa das assembleias de voto

                Artigo 73.º (Função e composição)

                Artigo 74.º (Designação)

                Artigo 75.º (Requisitos de designação dos membros das mesas)

                Artigo 76.º (Incompatibilidades)

                Artigo 77.º (Processo de designação)

                Artigo 78.º (Reclamação)

                Artigo 79.º (Alvará de nomeação)

                Artigo 80.º (Exercício obrigatório da função)

                Artigo 81.º (Dispensa de actividade profissional ou lectiva)

                Artigo 82.º (Constituição da mesa)

                Artigo 83.º (Substituições)

                Artigo 84.º (Permanência na mesa)

                Artigo 85.º (Quorum)

Secção III - Delegados das candidaturas concorrentes

                Artigo 86.º (Direito de designação de delegados)

                Artigo 87.º (Processo de designação)

                Artigo 88.º (Poderes dos delegados)

                Artigo 89.º (Imunidades e direitos)

Secção IV - Boletins de voto

                Artigo 90.º (Boletins de voto)

                Artigo 91.º (Elementos integrantes)

                Artigo 92.º (Cor dos boletins de voto)

                Artigo 93.º (Composição e impressão)

                Artigo 94.º (Exposição das provas tipográficas)

                Artigo 95.º (Distribuição dos boletins de voto)

Título VI - Votação

Capítulo I - Exercício do direito de sufrágio

                Artigo 96.º (Direito e dever cívico)

                Artigo 97.º (Unicidade do voto)

                Artigo 98.º (Local de exercício do sufrágio)

                Artigo 99.º (Requisitos do exercício do sufrágio)

                Artigo 100.º (Pessoalidade)

                Artigo 101.º (Presencialidade)

                Artigo 102.º (Segredo de voto)

                Artigo 103.º (Extravio do cartão de eleitor)

                Artigo 104.º (Abertura de serviços públicos)

Capítulo II - Processo de votação

Secção I - Funcionamento das assembleias de voto

                Artigo 105.º (Abertura da assembleia)

                Artigo 106.º (Impossibilidade de abertura da assembleia de voto)

                Artigo 107.º (Suprimento de irregularidades)

                Artigo 108.º (Continuidade das operações)

                Artigo 109.º (Interrupção das operações)

                Artigo 110.º (Encerramento da votação)

                Artigo 111.º (Adiamento da votação)

Secção II - Modo geral de votação

                Artigo 112.º (Votação dos elementos da mesa e dos delegados)

                Artigo 113.º (Votos antecipados)

                Artigo 114.º (Ordem da votação dos restantes eleitores)

                Artigo 115.º (Modo como vota cada eleitor)

Secção III - Modos especiais de votação

SubSecção I - Voto dos deficientes

                Artigo 116.º (Requisitos e modo de exercício)

SubSecção II - Voto antecipado

                Artigo 117.º (Requisitos)

                Artigo 118.º (Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança interna, membros de delegações oficiais e de delegações desportivas e trabalhadores dos transportes)

                Artigo 119.º (Modo de exercício por doentes internados e por presos)

                Artigo 120.º (Modo de exercício do voto por estudantes)

Secção IV - Garantias de liberdade do sufrágio

                Artigo 121.º (Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)

                Artigo 122.º (Polícia da assembleia de voto)

                Artigo 123.º (Proibição de propaganda)

                Artigo 124.º (Proibição de presença de forças militares e de segurança e casos em que pode comparecer)

                Artigo 125.º (Presença de não eleitores)

                Artigo 126.º (Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de sondagens)

                Artigo 127.º (Difusão e publicação de notícias e reportagens)

Título VII - Apuramento

                Artigo 128.º (Apuramento)

Capítulo I - Apuramento local

                Artigo 129.º (Operação preliminar)

                Artigo 130.º (Contagem dos votantes e dos boletins de voto)

                Artigo 131.º (Contagem dos votos)

                Artigo 132.º (Voto em branco )

                Artigo 133.º (Voto nulo)

                Artigo 134.º (Direitos dos delegados das candidaturas)

                Artigo 135.º (Edital do apuramento local)

                Artigo 136.º (Comunicação e apuramento dos resultados da eleição)

                Artigo 137.º (Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto)

                Artigo 138.º (Destino dos restantes boletins)

                Artigo 139.º (Acta das operações eleitorais)

                Artigo 140.º (Envio à assembleia de apuramento geral)

Capítulo II - Apuramento geral

                Artigo 141.º (Assembleia de apuramento geral)

                Artigo 142.º (Composição)

                Artigo 143.º (Direitos dos representantes das candidaturas)

                Artigo 144.º (Constituição da assembleia de apuramento geral)

                Artigo 145.º (Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral)

                Artigo 146.º (Conteúdo do apuramento)

                Artigo 147.º (Realização de operações)

                Artigo 148.º (Elementos do apuramento)

                Artigo 149.º (Reapreciação dos resultados do apuramento geral)

                Artigo 150.º (Proclamação e publicação dos resultados)

                Artigo 151.º (Acta do apuramento geral)

                Artigo 152.º (Destino da documentação)

                Artigo 153.º (Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral)

                Artigo 154.º (Mapa nacional da eleição)

Secção I - Apuramento no caso de não realização ou nulidade da votação

                Artigo 155.º (Regras especiais de apuramento)

Título VIII - Contencioso da votação e do apuramento

                Artigo 156.º (Pressupostos do recurso contencioso)

                Artigo 157.º (Legitimidade)

                Artigo 158.º (Tribunal competente e prazo)

                Artigo 159.º (Processo)

                Artigo 160.º (Efeitos da decisão)

Título IX - Ilícito eleitoral

Capítulo I - Princípios Gerais

                Artigo 161.º (Concorrência com crimes mais graves)

                Artigo 162.º (Circunstâncias agravantes gerais)

Capítulo II - Ilícito Penal

Secção I - Disposições Gerais

                Artigo 163.º (Tentativa)

                Artigo 164.º (Pena acessória de suspensão de direitos políticos)

                Artigo 165.º (Pena acessória de demissão)

                Artigo 166.º (Direito de constituição como assistente)

                Artigo 167.º (Responsabilidade disciplinar)

Secção II - Crimes relativos à organização do processo eleitoral

                Artigo 168.º (Candidatura de cidadão inelegível)

                Artigo 169.º (Falsas declarações)

                Artigo 170.º (Candidaturas simultâneas)

                Artigo 171.º (Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistência)

Secção III - Crimes relativos à propaganda eleitoral

                Artigo 172.º (Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade)

                Artigo 173.º (Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)

                Artigo 174.º (Violação da liberdade de reunião e manifestação)

                Artigo 175.º (Dano em material de propaganda)

                Artigo 176.º (Desvio de correspondência)

                Artigo 177.º (Propaganda na véspera e no dia da eleição)

Secção IV - Crimes relativos à organização do processo de votação

                Artigo 178.º (Desvio de boletins de voto)

Secção V - Crimes relativos à votação e ao apuramento

                Artigo 179.º (Fraude em acto eleitoral)

                Artigo 180.º (Violação do segredo de voto)

                Artigo 181.º (Admissão ou exclusão abusiva do voto)

                Artigo 182.º (Não facilitação do exercício de sufrágio)

                Artigo 183.º (Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)

                Artigo 184.º (Abuso de funções)

                Artigo 185.º (Coacção do eleitor)

                Artigo 186.º (Coacção relativa a emprego)

                Artigo 187.º (Fraude e corrupção de eleitor)

                Artigo 188.º (Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramento)

                Artigo 189.º (Não exibição da urna)

                Artigo 190.º (Acompanhante infiel)

                Artigo 191.º (Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto)

                Artigo 192.º (Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento)

                Artigo 193.º (Obstrução à fiscalização)

                Artigo 194.º (Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)

                Artigo 195.º (Reclamação e recurso de má fé)

                Artigo 196.º (Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento)

                Artigo 197.º (Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento)

                Artigo 198.º (Não comparência de força de segurança)

                Artigo 199.º (Falsificação de boletins, actas ou documentos)

                Artigo 200.º (Desvio de voto antecipado)

                Artigo 201.º (Falso atestado de doença ou deficiência física)

                Artigo 202.º (Agravação)

Capítulo II - Ilícito de mera ordenação social

Secção I - Disposições gerais

                Artigo 203.º (Órgãos competentes)

Secção II - Contra-ordenações relativas à organização do processo eleitoral

                Artigo 204.º (Propostas e candidaturas simultâneas)

                Artigo 205.º (Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos)

Secção III - Contra-ordenações relativas à propaganda eleitoral

                Artigo 206.º (Campanha anónima)

                Artigo 207.º (Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais)

                Artigo 208.º (Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica)

                Artigo 209.º (Publicidade comercial ilícita)

                Artigo 210.º (Violação dos deveres dos canais de rádio)

                Artigo 211.º (Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena)

                Artigo 212.º (Violação de deveres das publicações informativas)

                Artigo 213.º (Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo)

                Artigo 214.º (Cedência de meios específicos de campanha)

Secção IV - Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação

                Artigo 215.º (Não invocação de impedimento)

Secção V - Contra-ordenações relativas à votação e ao apuramento

                Artigo 216.º (Não abertura de serviço público)

                Artigo 217.º (Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada)

                Artigo 218.º (Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de

Secção VI - Outras contra-ordenações

                Artigo 219.º (Violação do dever de dispensa de funções)

Título X - Mandato dos órgãos autárquicos

Capítulo I - Mandato dos órgãos

                Artigo 220.º (Duração do mandato)

                Artigo 221.º (Incompatibilidades com o exercício do mandato)

Capítulo II - Eleições intercalares

                Artigo 222.º (Regime)

                Artigo 223.º (Comissão administrativa)

                Artigo 224.º (Composição da comissão administrativa)

Capítulo III - Instalação dos órgãos

                Artigo 225.º (Instalação dos órgãos eleitos)

Título XI - Disposições transitórias e finais

                Artigo 226.º (Certidões)

                Artigo 227.º (Isenções)

                Artigo 228.º (Prazos especiais)

                Artigo 229.º (Termo de prazos)

                Artigo 230.º (Acerto das datas das eleições)

                Artigo 231.º (Direito subsidiário)

                Artigo 232.º (Funções atribuídas aos governos civis)

                Artigo 233.º (Funções atribuídas ao presidente da câmara municipal)

                Artigo 234.º (Listas dos eleitos)

                Artigo 235.º (Aplicação)

LEI ELEITORAL
DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Lei Orgânica nº 1/2001

14 de Agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte

Artigo 1º

1 – É aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, nos termos seguintes:

A lei eleitoral dos titulares dos órgãos das autarquias locais ocupa, neste diploma, apenas o nº 1 do artigo 1º, sendo os nºs 2 e 3 meras normas revogatórias impostas pelo nº 1.

Por sua vez o artigo 2º desta Lei Orgânica vem introduzir alterações à lei nº 56/98, de 18 de Agosto (lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) e o artigo 3º é uma disposição transitória relativa à aplicação das normas alteradas pelo artigo 2º....

Muito embora nos pareça questionável, do ponto de vista da técnica legislativa, que numa Lei Orgânica se verta matéria que tem de ser objecto de lei orgânica (a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais – nº 2 do artigo 167º da CRP), e outra (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) que não exige tal forma qualificada, teremos, nesta publicação, de adoptar, nas remissões e citações feitas nas notas – por uma questão de facilitação de entendimento e de economia de espaço – a designação/sigla LEOAL quando nos referirmos a qualquer artigo contido no artº 1º nº 1 da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto.

Permita-se-nos, finalmente e independente da questão relativa à bondade e correcção da solução adoptada, que afirmemos que as matérias objecto da LO mereciam leis separadas como tem sido, aliás, praxis da Assembleia da República, nomeadamente quando se trata de publicação de diplomas eleitorais e mesmo de alterações a essas leis.

TÍTULO I
Âmbito e capacidade eleitoral

CAPÍTULO I
Âmbito

Artigo 1º
Âmbito da presente lei

A presente lei orgânica regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.

I – Os órgãos a que esta norma introdutória e genérica se refere são as assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais que são, aliás, os únicos expressamente referidos ao longo do articulado.

Ficou, por isso, de fora do âmbito desta lei o órgão electivo da outra autarquia local constitucionalmente prevista: a Assembleia Regional, da Região Administrativa. Naturalmente que tal sucede em virtude de as regiões administrativas ainda não terem sido institucionalizadas em concreto e, inclusive, ter sido claramente rejeitada a regionalização do continente quando submetida a referendo nacional, ocorrido no dia 8 de Novembro de 1998.

II – O outro órgão autárquico existente não totalmente abrangido pelo prescrito nesta lei é a Junta de Freguesia, cujo presidente é eleito directamente nos termos do presente diploma, mas enquanto cabeça de lista da eleição para a assembleia de freguesia. Os vogais da junta – em número variável de acordo com o número de eleitores da freguesia – são eleitos no seio da assembleia de freguesia na sua primeira sessão de trabalhos.

III – V. artºs 235º a 262º, 291º e 298º da CRP.

V. Leis nºs 159/99 e 169/99, respectivamente de 14 e 18 de Setembro, que são os diplomas estruturantes das competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias.

CAPÍTULO II
Capacidade eleitoral activa

Artigo 2º
Capacidade eleitoral activa

1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos maiores de 18 anos a seguir indicados:

a) Os cidadãos portugueses;

b) Os cidadãos dos Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;

c) Os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;

d) Outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes.

2 - São publicadas no Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa.

I – O elenco dos cidadãos com capacidade eleitoral activa leva em conta a transposição para a ordem jurídica interna feita pela Lei nº 50/96, de 4 de Setembro (DR I Série A, nº 205 de 4/09/96) da Directiva nº 94/80/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro (v. em Legislação Complementar), relativa ao exercício do direito de voto e à elegibilidade nas eleições autárquicas por parte de cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.

Aproveitando essa transposição, os direitos eleitorais referidos foram estendidos a cidadãos nacionais de outros países, nomeadamente países de língua oficial portuguesa e outros em regime de reciprocidade, consubstanciando-se, assim, um propósito inscrito no programa que o XIII Governo apresentou à Assembleia da República e concretizou-se o princípio constitucional inscrito no artigo 15º que consagra, desde 1989, a possibilidade de a lei atribuir a estrangeiros residentes em território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para as eleições autárquicas.

Veja-se a exposição de motivos da Proposta de Lei nº 37/VII (DAR II Série A, nº 45, de 31/6/96), na qual salientamos os parágrafos seguintes:

 “Por outro lado, cobria também o imperativo de conferir especial relevo ao facto de existirem no País significativas comunidades imigrantes provenientes dos países de língua portuguesa, há muito radicadas em Portugal, que, em honra ao carácter muito especial dos laços históricos e afectivos que nos unem àqueles países, deveriam ter acesso aos direitos de participação política na via local.

Finalmente, o Programa do XIII Governo faz eco do entendimento generalizado de que o direito de voto nas eleições autárquicas deverá ser tendencialmente um voto de todos os residentes, e não só daqueles que possuem a nacionalidade do Estado de residência.

A presente proposta, ao mesmo tempo que dá cumprimento ao dever de transposição da directiva comunitária antes mencionada, conferindo direitos de natureza eleitoral aos cidadãos da União Europeia nas eleições autárquicas, torna os mesmos direitos extensivos aos cidadãos de países de língua portuguesa, nomeadamente aos oriundos de países africanos, uma vez que a Convenção de Brasília de 1971 os reconhecia já, até com maior amplitude, aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal detentores do estatuto especial de igualdade de direitos políticos. Em simultâneo, conferem-se direitos de natureza eleitoral a cidadãos residentes em Portugal que, embora não nacionais de países da União Europeia ou de língua portuguesa, sejam oriundos de Estados que ofereçam capacidade eleitoral a cidadãos portugueses aí residentes.

Saliente-se que esta iniciativa, para além de obrigatória no plano dos princípios, tem o mérito de contribuir para que países lusófonos (sublinhe-se que, além do Brasil, a República de Cabo Verde atribuiu capacidade eleitoral nas eleições autárquicas a estrangeiros e apátridas) ou terceiros países onde os portugueses ainda não tenham adquirido direitos eleitorais, se sintam estimulados, numa atitude recíproca de abertura, a introduzir reformas constitucionais e legislativas que permitam aos cidadãos portugueses aí exercer o direito de elegerem e serem eleitos para as autárquicas locais.”

 II - O exercício do direito de sufrágio está dependente de inscrição prévia no recenseamento eleitoral (v. Lei 13/99, de 22 de Março - lei do recenseamento eleitoral).

O direito de recenseamento eleitoral, como pressuposto do direito de sufrágio, está constitucionalmente consagrado no artº 113º nº 2.

III - Realce-se o tratamento especial que é conferido aos cidadãos dos países de língua portuguesa relativamente a outras nacionalidade - que também existe quanto à capacidade passiva (v. artº 5º) - e que corresponde ao tratamento diferenciado que a Constituição lhes confere.

Relativamente aos cidadãos brasileiros residentes me Portugal deve referir-se que os que possuem estatuto especial de igualdade de direitos políticos - conferido, mediante requerimento, após cinco anos de residência - além de poderem votar (e ser eleitos) nas eleições autárquicas, podem também votar nas eleições legislativas e das regiões autónomas. Aliás, relativamente a estes eleitores - que se inscrevem no RE desde sempre e constam dos cadernos eleitorais dos cidadãos nacionais - a situação não foi alterada pela Lei nº 50/96. Esta apenas veio conferir os brasileiros com estatuto geral (ou sem qualquer estatuto) a capacidade eleitoral (activa e passiva) nas eleições autárquicas.

 IV - V. artigos 1º a 4º e 15º do projecto de Código Eleitoral, elaborado em 1987 por uma comissão, nomeada pelo Governo, presidida pelo Prof. Jorge Miranda e integrada, entre outros, pelo Juiz Conselheiro do TC e seu actual vice-presidente Luís Nunes de Almeida e pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa (v. separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 364).

 
 V – Os países a cujos nacionais residentes em Portugal é conferido o direito de voto são, actualmente, os seguintes: todos os países da U.E.; Brasil, Cabo Verde, Argentina, Chile, Estónia, Israel, Noruega, Perú, Uruguai e Venezuela. (Cfr. Declaração dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna nº 10/2001, publicada no DR, I Série-A, nº 213, de 13 de Setembro).

Artigo 3º
Incapacidades eleitorais activas

Não gozam de capacidade eleitoral activa:

a) Os interditos por sentença transitada em julgado;

b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos;

c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.

I - Este preceito é comum a todas as leis eleitorais portuguesas. É uma norma aparentemente deslocada num diploma regulador do processo eleitoral, parecendo mais adequada a sua inserção na lei do recenseamento. Nos termos, aliás, dos artºs 49º e 50º da Lei nº 13/99(lei do recenseamento) os cidadãos nas condições previstas neste artigo não podem inscrever-se no recenseamento ou, caso a incapacidade seja superveniente à inscrição, devem ser eliminados dos cadernos eleitorais.

 II - A alínea c) veio tornar conforme à Constituição (artº 30º nº 4 - “Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”) este preceito que, antes , retirava a capacidade também aos “definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena...”.

 III - A incapacidade eleitoral activa determina, necessariamente, a incapacidade eleitoral passiva.

 IV - V. artigo 179º.

Artigo 4º
Direito de voto

São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2º, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local.

I - Este artigo reproduz o princípio constitucional constante do artº 239º e, como se referiu, do artº 15º nºs 3 e 4.

 II – Reflecte-se nesta norma uma das consequências do princípio constitucional da soberania popular, que é a de que apenas podem participar na eleição dos titulares dos órgãos de poder os cidadãos da colectividade que por esses órgãos é representada.

Há, assim, uma delimitação territorial do eleitorado inteiramente justificada pelo carácter específico dos órgãos a eleger, que limitam a sua acção a uma área territorial geograficamente bem definida (região, município e freguesia - v. artº 235º nº 2 da CRP - «as autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas»).

É essa, aliás, a única «limitação», que põe em causa o princípio da universalidade do sufrágio (artº 49º nº 1 da CRP - «Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades da lei geral») princípio que afasta situações de sufrágio restrito (em função do sexo, habilitações literárias, rendimentos, raça, etc.) e concretiza, no domínio eleitoral, o princípio fundamental da igualdade dos cidadãos.

III - Refira-se, também, que embora ausente desta lei é válido o princípio consagrado na restante legislação eleitoral (artº 1º nº 2 da Lei nº 14/79 - lei eleitoral da AR e artº 2º nº 1 do DL nº 319-A/76 - lei eleitoral do P.R.) que refere que «os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa».

Este princípio reproduz o consagrado na lei da nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro - artº 27º): «se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa».

Obviamente que para obterem capacidade eleitoral os cidadãos em causa têm de residir habitualmente em território português e estarem inscritos no recenseamento eleitoral.

 CAPÍTULO III
Capacidade eleitoral passiva

Artigo 5º
Capacidade eleitoral passiva

1 - São elegíveis para os órgãos das autarquias locais os cidadãos a seguir indicados:

a) Os cidadãos portugueses eleitores;

b) Os cidadãos eleitores de Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;

c) Os cidadãos eleitores dos países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de quatro anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;

d) Outros cidadãos eleitores com residência legal em Portugal há mais de cinco anos desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral passiva aos portugueses neles residentes.

2 - São publicadas no Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral passiva.

I - O artigo 2º do DL nº 778-E/76, de 27 de Outubro, relativamente à redacção original (DL 701-B/76, 29 Setembro - artº 2º) deste artigo (“São elegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais os cidadãos eleitores, salvo o disposto no presente diploma”), interpretou-a nos seguintes termos:

«São elegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais os cidadãos eleitores, ainda que não recenseados na área da respectiva autarquia, sem prejuízo das inelegibilidades constantes do DL nº 701-B/76, de 29 de Setembro».

Sobre esta matéria o Acórdão do TC nº 254/85 (DR I Série, de 18/3/86) concluiu, perante um caso concreto, que é inclusive legítima a candidatura às autarquias locais de um eleitor recenseado no estrangeiro, conclusão essa que se nos afigura forçada face à lei e àquela norma interpretativa.

Parece-nos, com efeito, que o legislador e o intérprete não quiseram ir tão longe e não pretenderam afastar-se do conhecido princípio geral de direito eleitoral: só é elegível quem é eleitor (v. declaração de voto no citado Acórdão do Conselheiro Luís Nunes de Almeida).

 II - Veja-se ainda o Acórdão nº 689/93 (DR II Série nº 16 de 20/1/94) que veio considerar que a norma do artigo 2º do DL nº 778-E/76 não é inconstitucional e que, em consequência, são admissíveis candidaturas de eleitores residentes e não residentes na área da autarquia a que se candidatam.

Esta interpretação permanece válida, apesar da alteração efectuada ao artigo pela Lei nº 50/96, uma vez que se verificou tão só a ampliação do universo dos cidadãos elegíveis, incluindo neles os cidadãos não nacionais.

 III - Nesta como nas restantes leis eleitorais - excepto na lei do PR - não se exige uma idade mínima diferente da fixada para a capacidade eleitoral activa (18 anos), ao contrário do que sucedeu nas eleições para a Assembleia Constituinte de 1975 e Assembleia da República de 1976 em que a idade mínima para ser elegível foi fixada em 21 anos (v. respectivamente, artº 5º nº 1 do DL nº 621-C/75, de 15 de Novembro e artº 5º nº 1 do DL nº 93-A/76, de 29 de Janeiro).

 IV – Os países a cujos nacionais, residentes em Portugal, é conferido o direito de elegibilidade são os seguintes: todos os países da U.E.; Brasil e Cabo Verde; Perú e Uruguai. (Cfr. Declaração nº 10/2001, publicada no DR, I Série-A, nº 213, de 13 de Setembro

Artigo 6º
Inelegibilidades gerais

1 - São inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:

a) O Presidente da República;

b) O Provedor de Justiça;

c) Os juizes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;

d) O Procurador-Geral da República;

e) Os magistrados judiciais e do Ministério Público;

f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;

g) Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efectivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo;

h) O inspector-geral e os subinspectores-gerais de Finanças, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da Administração do Território e o director-geral e os subdirectores-gerais do Tribunal de Contas;

i) O secretário da Comissão Nacional de Eleições;

j) O director-geral e os subdirectores-gerais do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;

l) O director-geral dos Impostos.

2 - São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:

a) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;

b) Os cidadãos eleitores estrangeiros que, em consequência de decisão de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufrágio activo ou passivo.

I – V. artºs 18º, 50º, 216º nº 3, 222º nº 5 e 270º da CRP.

II – O legislador optou – diferentemente do que sucedia na versão anterior da lei eleitoral – por distinguir, em 2 artigos distintos, as inelegibilidades gerais das especiais (ou locais), sendo que aquelas – exaustivamente enumeradas – são válidas para todas as autarquias e órgãos e estas têm um âmbito mais restrito, limitando-se aos órgãos dos círculos onde os visados exercem funções ou jurisdição.

III - As inelegibilidades como restrições a um direito fundamental devem limitar-se ao estritamente necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 IV - Nos casos apontados neste artigo, pretendeu-se consoante as situações:

 - garantir a liberdade de escolha dos cidadãos;
 
 - preservar a isenção, independência e prestígio de determinados cargos;

- assegurar a independência e imparcialidade de determinados funcionários da Administração Central;

- impedir a captatio benevolentiae;

- evitar que cidadãos comprovadamente incapazes de gerir interesses patrimoniais próprios possam aceder à gestão de interesses patrimoniais públicos;

- impedir que cidadãos estrangeiros inelegíveis no seu país de origem possam ser eleitos em Portugal, etc...

 V - Analisando as situações de inelegibilidade do n° 1, convirá reter o seguinte:

 a) no caso dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, são os respectivos estatutos que prescrevem a inelegibilidade (V. art° 11° da Lei 21/85, de 30 de Julho e art° 61° da Lei 47/86, de 15 de Outubro, respectivamente);

b) quanto aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e contratados em serviço efectivo, veja-se o disposto nas recentes alterações à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas introduzidas pela Lei Orgânica nº 4/2001, de 30 de Agosto (v. na legislação complementar), alterações que vêm alargar sensivelmente os direitos cívicos e políticos dos militares e agentes militarizados.

A inelegibilidade abarca igualmente as forças de segurança que vêm enumeradas taxativamente no art° 14° da Lei 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna).

Exceptua-se desse elenco a Guarda Florestal cujos membros possuem, assim, plena capacidade eleitoral passiva (neste sentido cfr. Acórdão do TC 557/89, publicado no DR II Série de 04/04/90).

c) nos restantes situações, e nas anteriores também, está em causa a preservação da dignidade, isenção, independência e prestígio de determinados cargos ou funções públicas que pela sua elevada responsabilidade, nuns casos, quer, noutros casos, pela necessidade de impedir que, ainda que não desejada ou determinante, surja o espectro da “intervenção” directa ou indirecta no normal e imparcial decurso do processo eleitoral.

VI – No que diz respeito às inelegibilidades do nº 2, deve notar-se quanto à alínea a) que o objectivo é o de evitar que eleitores incapazes de bem gerir o seu próprio património possam vir a administrar um património – por vezes muito valioso, variado e avultado – que é o de todos os cidadãos.

Quanto à alínea b) dá-se, com ela, cumprimento ao disposto na Directiva nº 94/80/CE, sobre as eleições autárquicas (artºs 5º e 9º), que visa conceder um tratamento igualitário entre eleitores nacionais e não nacionais, como, aliás, se refere no texto introdutório da citada Directiva (v. 8º considerando, na Legislação Comunitária anexa).

VII - Ainda sobre inelegibilidades ver também o art° 13º (inelegibilidade) da Lei 27/96, de 1/08/96 (regime jurídico da tutela administrativa) que determina que “a condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos pela Lei nº 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico”.

A Lei nº 34/87 regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

VIII – V. artº 168º (Ilícito penal).

Artigo 7º
Inelegibilidades especiais

1 - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição:

a) Os directores de finanças e chefes de repartição de finanças;

b) Os secretários de justiça;

c) Os ministros de qualquer religião ou culto;

d) Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.

2 - Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa:

a) Os concessionários ou peticionários de concessão de serviços da autarquia respectiva;

b) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os respectivos fiadores;

c) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada.

3 - Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município.

I – Ocupa-se este artigo das inelegibilidades meramente locais ou territoriais, aquelas cujos visados poderiam, através do exercício das suas funções ou da sua situação perante a autarquia, utilizar a chamada captatio benevolentiae na área geográfica onde actuam, se se pudessem candidatar. É, sobretudo, uma questão ética que está em causa.

Relativamente ao regime legal anterior verificam-se, na esteira da jurisprudência do TC, sensíveis diferenças e clarificações de redacção – a que correspondem diferenças também de substância e extensão da inelegibilidade – nomeadamente quanto aos “funcionários judiciais” que não são abrangidos na quase totalidade, restringindo-se agora aos “secretários de justiça”, já não falando no caso dos funcionários autárquicos para os quais fica claro que só são inelegíveis no círculo eleitoral onde exercem funções e se restringe às funções de direcção.

Sobre esta matéria foi chamada a emitir parecer a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido aprovadas, sem qualquer carácter vinculativo, as seguintes conclusões:

“1. Cabe exclusivamente aos tribunais de comarca, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão sobre inelegibilidades dos candidatos aos órgãos das autarquias locais, pelo que a Comissão Nacional de Eleições pronuncia-se a título meramente informativo.

2. São inelegíveis os funcionários dos órgãos das autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores municipais, os directores de departamento municipal; chefes de divisão municipal, directores de projecto municipal, directores de departamento municipal e chefes de divisão municipal.

3. São inelegíveis os funcionários dos entes constituídos por autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores-delegados; directores de departamento municipal; e chefes de divisão municipal.

4. São inelegíveis os funcionários dos entes em que as autarquias locais detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, sendo estas definidas pelo próprio estatuto interno”. (cfr. acta de 18.09.2001)

 II - De notar, contudo, que o funcionário requisitado para outras funções fora do órgão autárquico, não adquire por esse facto a capacidade eleitoral passiva, porquanto a requisição não faz cessar o vínculo permanente à autarquia.

Os funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração, diferentemente dos requisitados, abrem vaga no lugar de origem donde decorre a suspensão do vínculo profissional, cessando os direitos e deveres com a Administração, suspendendo-se a remuneração e a contagem de tempo de serviço.

Apesar de poder regressar ao serviço, a diluição do vínculo, nestes casos, é de tal modo profunda que não se lhes aplica a inelegibilidade (V. Acórdão do TC nº 705/93 - DR II Série nº 37, de 14/02/94).

Por outro lado, também a apresentação do requerimento de exoneração não faz cessar automaticamente o fundamento de inelegibilidade. Enquanto o pedido não for favoravelmente despachado - e a Administração não está vinculada a conceder - a efectivi­dade de funções mantém-se e com ela a inelegibilidade (cfr. sobre o assunto os Acórdãos do TC 532/89 e 537/89, respectivamente publicados no DR II Série de 23 e 27 de Março de 1990).

A propósito da situação de aposentação refira-se a doutrina expendida pelo TC no último processo eleitoral autárquico (Acórdão nº 719/93 - DR II Série nº 50, de 1/03/94) que, considerando que o momento relevante para o apuramento das inelegibilidades é não o do termo do prazo de apresentação de candidatura, mas aquele em que é proferida a decisão judicial da sua aceitação ou rejeição, determinou naquele caso concreto, a admissibilidade da candidatura de um funcionário de finanças com funções de chefia que havia requerido a aposentação antes da formalização da sua candidatura e que no momento em que o TC apreciava o processo, depois de contestado, já tinha visto a sua aposentação autorizada pela entidade administrativa competente.

III – No que respeita aos ministros de religião ou culto, a inelegibilidade pode abranger mais do que uma freguesia, um concelho ou mesmo um distrito, variando consoante a jurisdição espiritual de cada ministro, jurisdição essa que varia também de culto para culto.

Essas situações podem gerar flagrantes desigualdades de tratamento (v. Acórdão do TC 602/89, DR II Série de 06/04/90).

 IV - Acerca das restantes causas de inelegibilidade apontam-se, entre outros, os seguintes Acórdãos do TC:

- sobre os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores (alínea e) deste artigo), Acórdão 261/85 - DR II Série, 18/03/86 - «a inelegibilidade para os órgãos do poder local dos devedores em mora da autarquia, abrange o titular de uma quota ideal de herança que responde pelo pagamento de dívida contraída pelo de cujus e cujo pagamento está em mora» («Acórdãos do TC» 6.° volume - pág, 995);

Ainda sobre esta matéria o Acórdão 716/93 (DR II Série, nº 38 de 15/02/94) precisa que, para que um candidato seja inelegível, é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: o candidato tem de ser devedor face à autarquia e a dívida tem de estar em mora.

- sobre os membros dos corpos sociais e gerentes de sociedades, bem como os proprie­tários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada (alínea f) deste artigo):

Acórdão 253/85, DR II Série, de 18/03/86

« A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve que não podem ser eleitos os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia, não integralmente cumprindo, ou de execução continuada, visa proteger a justiça de actuação e a imparcialidade dos órgãos de poder local no plano da gestão autárquica, pelo que só se refere aos can­didatos que, por virtude das eleições a que possam concorrer, possam vir a fazer parte dos órgãos da autarquia com a qual tenham contrato pendente» («Acórdãos do TC» 6.° volume p. 929);

Acórdão 259/85 DR, II Série, de 18/03/86

« Está abrangido pela inelegibilidade referente aos membros dos corpos sociais e gerentes de sociedades, bem como aos proprietários de empresas que tenham contrato com a autar­quia não integralmente cumprindo ou de execução continuada, o titular de direito a uma quota-parte da herança de que faça parte a empresa com contrato com a autarquia, desde que participe na sua gestão. Mas já não está abrangido por essa inelegibilidade o cônjuge meeiro do co-herdeiro que não tenha comparticipação na gestão do estabelecimento.

O conceito de «contrato não integralmente cumprido» na inelegibilidade citada, não assume extensão que abarque a mera existência de uma dívida proveniente de um forneci­mento ocasional, dentro dos usos do comércio.» («Acórdãos do TC» 6° volume p. 960);

Acórdão 231/85, DR II Série, de 01/03/86

«A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade que tenha contrato com a autar­quia não integralmente cumprido ou de execução continuada, não abrange o gerente de sociedade que, apesar de ser habitual fornecedor da autarquia, não é parte, ao tempo da apresentação da candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas.» («Acórdãos do TC 6.° volume p. 839).

Ver também o Acórdão 721/93 (DR II Série, nº 50, de 1/03/94) que considera inelegível, enquanto proprietário de empresa com relação contratual com a autarquia, o accionista com posição dominante, fundador da sociedade por quotas depois transformada em anónima.

 V - Quanto ao nº 3 – cuja redacção homóloga no regime legal revogado surgia sob a epígrafe “incompatibilidades” e com outros desenvolvimentos (v., agora, o artº 221º) – afigura-se-nos que a inelegibilidade se justifica inteiramente em nome daquilo que prosaicamente classificaríamos como de “decência” democrática mínima.

Naturalmente que parece que a redacção adoptada – conjugada com o disposto no artº 221º nº 1 – não exclui que dentro do mesmo município um eleitor se candidate aos três órgãos ( à câmara municipal, à assembleia municipal e a uma assembleia de freguesia) até por listas diferentes, o que se afigura pouco curial e desprestigiante para o processo eleitoral e para a vida democrática, mas que é provavelmente conveniente para as forças políticas que defrontam dificuldades na composição das suas candidaturas.

No limite, a conjugação das duas normas referidas parece permitir que um eleitor se apresente a várias assembleias de freguesia, desde que integradas em municípios diferentes. Não deve, contudo, ser essa a mens legislatoris face à aparente atitude restritiva.

De notar, a este propósito, que também se vê com alguma dificuldade, como é que as centenas de tribunais onde são apresentadas candidaturas poderão fazer a despistagem de candidaturas múltiplas.

CAPÍTULO IV
Estatuto dos candidatos

Artigo 8º
Dispensa de funções

Nos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

I - A dispensa abrange candidatos efectivos e suplentes mas não contempla os mandatários das listas de candidatos.

O projecto de C.E., no seu artº 143º prevê o gozo desse direito por parte dos mandatários durante o período de funcionamento das assembleias de apuramento oficial dos resultados, o que se nos afigura adequado atentas as importantes funções que aí desempenham, nomeadamente o direito que possuem de reclamação, protesto e contraprotesto (v. artºs 143º e 157º).

 II - Resulta do disposto neste preceito, que nenhum trabalhador que se candidate pode ser prejudicado nos seus direitos laborais, incluindo o direito à retribuição e a outros abonos correlativos a que haja lugar.

A dispensa do exercício das suas funções profissionais, públicas ou privadas, a que o candidato tem direito, por um período máximo de 30 dias, não só não pode dar azo à marcação de faltas injustificadas e ao consequente desconto na retribuição devida pelo tempo em que não esteve ao serviço por virtude da sua candidatura às eleições, como ainda não pode afectar quaisquer outras regalias, designadamente a antiguidade, decorrentes do vínculo laboral (atente-se na letra da lei, que refere contar o tempo da dispensa “para todos os efeitos”). A dispensa do exercício de funções não pode, aliás, ser recusada pela entidade patronal.

 III - No âmbito dos vários processos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) tem-se pronunciado sobre o exacto alcance da dispensa do exercício de funções dos candidatos, destacando-se, para o efeito, extractos dos seguintes pareceres:

1. “Os candidatos devem apresentar no local de trabalho uma certidão passada pelo Tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e donde conste tal qualidade.

O cidadão não tem de apresentar uma programação do tempo a utilizar à empresa onde trabalha, nem pode esta impedir o exercício do direito que a lei lhe confere, nem de algum modo, ameaçar os candidatos com a privação de quaisquer prémios, com o despedimento ou qualquer outra sanção”.

Mais se entendeu, em caso de consulta à CNE acerca desta matéria, alertar-se para o facto de a única interpretação vinculativa ser aquela que o Tribunal de Trabalho vier afixar face às circunstâncias de cada caso concreto. ( cfr. parecer de 30.11.82, reiterado em 16.09.97)

2. “Nada obsta a que um funcionário candidato às eleições legislativas se mantenha ao serviço e não goze do direito de dispensa consagrado no artº 8º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio. De facto, o direito à dispensa de funções não é imperativo”.(cfr. deliberação de 14.05.1991)

3. “O trabalhador que se ausente ao serviço, por um período máximo de 30 dias anteriores à data das eleições, não pode sofrer por esse motivo qualquer sanção pecuniária ou disciplinar nem qualquer redução nas suas regalias laborais, sejam elas quais forem, cabendo em última instância aos tribunais apreciar da legalidade ou ilegalidade da conduta da entidade patronal”.(cfr. parecer de 27.06.96)

4. Em 02.06.98 expressou a CNE o seu parecer de que “o trabalhador usando o direito de dispensa do serviço durante o período consignado por lei para efeitos de campanha não perde o direito ao subsídio de refeição”. A fundamentação subjacente à mencionada deliberação baseia-se no facto do direito de acesso a cargos públicos ser um direito protegido na CRP, sendo vontade do legislador constitucional que ninguém pode ser prejudicado no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos, do acesso a cargos electivos ou do desempenho de cargos públicos ( cfr. artº 50º da CRP).

 IV – V. artº 219º.

 Artigo 9º
Imunidades

1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos.

2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciados estes definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode prosseguir após a proclamação dos resultados das eleições.

Este preceito visa acautelar a dignidade que deve rodear um acto de grande importância cívica como é uma eleição autárquica, impedindo que o processo eleitoral possa sofrer sobressaltos ou seja interrompido.

TÍTULO II
Sistema eleitoral

CAPÍTULO I
Organização dos círculos eleitorais

Artigo 10º
Círculo eleitoral único

Para efeito de eleição dos órgãos autárquicos, o território da respectiva autarquia local constitui um único círculo eleitoral.

A presente e inovadora norma parece ter como objectivo clarificar a ideia de que a área do círculo eleitoral para eleição da assembleia e câmara municipal é a área do concelho respectivo e a área do circulo para a eleição da assembleia de freguesia é a freguesia.

Refira-se, a propósito, que, no momento, existem 308 círculos municipais (mais 3 – Vizela, Trofa e Odivelas – que em 1997) e 4253 círculos de freguesia (mais 12 que em 1997: freguesias de Boavista dos Pinheiros e Longueira/Almograve ambas concelho de (Odemira), Águas Vivas (Miranda do Douro), Gândaras (Lousã), Caxias (Oeiras), Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos (todas no concelho de Sintra), Meia-Via (Torres Novas), Santa Cruz/Trindade (Chaves) e Porto Martins (Praia da Vitória – Açores). Naturalmente que os círculos de freguesia estão inseridos em círculos municipais, não havendo nenhum caso em que uma freguesia estenda a sua área geográfica por mais que um concelho.

CAPÍTULO II
Regime da eleição

Artigo 11º
Modo de eleição

Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais e do órgão executivo do município são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.

I – V. artigos 10º e 113º da CRP.

 II – Actualmente os órgãos representativos das autarquias locais que são eleitos por sufrágio directo dos cidadãos eleitores são:

 . As Assembleias de Freguesia, que são 4253; de notar, no entanto, que nas freguesias com 150 eleitores ou menos a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores (artº 21º nº 1 da Lei nº 169/99);

Deve referir-se o caso especial da ilha do Corvo onde não existe freguesia, acrescendo às competências do município ali existente as competências genéricas das freguesias (v. artº 78º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei nº 39/80, de 5/08, alterada pela Lei nº 9/87, de 26/03). Esta solução, única no território nacional, fica a dever-se à reduzida dimensão do território da ilha e ao diminuto número dos seus habitantes (pouco mais de 300);

. As Assembleias Municipais, que são 308; registe-se que apenas uma parte dos membros dessas assembleias é directamente eleita, uma Lei nº 169/99);

. As Câmaras Municipais, que são 308, tantas quanto os municípios.

A Constituição (artº 260º) prevê, também, a eleição directa de parte dos membros das Assembleias Regionais, mas tal só se verificará quando estiverem instituídas em concreto as Regiões Administrativas (artigos 255º e 256º da CRP e artº 12º e seguintes da Lei nº 56/91, de 13 de Agosto – lei quadro das Regiões Administrativas).

 III – Existem, portanto, 4253 círculos eleitorais (freguesias) a que sobrepõem 308 círculos eleitorais de maior dimensão (municípios), sendo todos eles plurinominais, isto, é, elegem mais do que um representante.

Como atrás se referiu, existe o caso especial do município do Corvo onde não existem freguesias e o caso de municípios com uma única freguesia, onde a área dos círculos de freguesia e de município coincidem (S. João da Madeira, Barrancos, S. Brás de Alportel, Alpiarça, Entroncamento e Porto Santo).

São os partidos políticos e os grupos de cidadãos que compõem as listas a apresentar ao sufrágio (v. nota ao artº 16º) dispondo o eleitor de um voto que incidirá globalmente sobre toda a lista, e não sobre o nome deste ou daquele candidato.

No nosso sistema eleitoral o boletim de voto apresenta apenas as denominações, siglas e símbolos das listas (omitindo-se o nome dos candidatos) impedindo, por exemplo, o voto preferencial, que permitiria ao eleitor ordenar os candidatos na lista de acordo com o seu critério.

 Artigo 12º
 Organização das listas

1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação dos candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes nos termos do nº 9 do artigo 23º.

2 - Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato.

3 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência constante da respectiva declaração de candidatura.

I – O nº de candidatos a apresentar é definido pela Lei nº 169/99:

 artº 5º (assembleia de freguesia)

 artº 42º (assembleia municipal)

 artº 57º (câmara municipal)

(v. legislação complementar anexa)

 II – A prática aconselha que as listas apresentem sempre um número elevado de suplentes face ao grande número de vagas que vão surgindo no seio dos órgãos autárquicos durante os quatro anos de mandato.

 III – V. artigos 26º e 27º nº 3 donde ressalta a importância da indicação de um número de candidatos – entre efectivos e suplentes – não inferior ao número de efectivos, sob pena de rejeição definitiva da lista.

IV – O nº 2 é uma importante inovação que vem estabelecer uma data de referência para a definição do nº de mandatos a eleger em cada órgão autárquico e com base em resultados oficiais e consolidados, extraídos da base de dados central do RE., institucionalizada pela Lei nº 13/99 e que é gerida e mantida pelo STAPE/MAI. Sendo a data da eleição incerta, optou-se por tomar como referência o final do mandato dos órgãos.

 V – A razão de ser do preceituado no nº 3 prende-se com o facto de as listas apresentadas a sufrágio serem rígidas e fechadas, não podendo a sequência dos candidatos ser alterada pelos eleitores na votação ou pelos promotores da candidatura em momento posterior (veja-se, neste caso, a situação especial do preenchimento de vagas no caso de coligação – artº 79º da Lei nº 169/99).

 Artigo 13º
 Critério de eleição

A conversão de votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a) Apura-se, em separado, o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;

b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos que estiverem em causa;

c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;

d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido o menor número de votos.

I – Cfr. artigos 113º nº 5, 239º nº 2 e 288ºh) da CRP.

II – O sistema eleitoral consagrado na Constituição para as eleições de órgãos colegiais directamente eleitos é o sistema de representação proporcional que condiciona a esse mesmo sistema a forma de conversão de votos em mandatos.

O método da média mais alta de Hondt, que é um dos métodos possíveis de apuramento de votos, foi adoptado no DL 701—B/76, embora este só seja constitucionalmente obrigatória nas eleições da Assembleia da República.

III – Sobre o modo de aplicação do método de Hondt veja-se o esquema abaixo, que foi retirado da lei eleitoral para a Assembleia Constituinte (Decreto-Lei nº 621-C/74 – artº 7º):

2. Pela aplicação da 2º regra (alínea b):

Lista A

Lista B

Lista C

Lista D

Divisão por 1=

12000

7500 

4500 

3000

Divisão por 2=

6000

3750

2250

1500

Divisão por 3=

4000

2500

1500

1000

Divisão por 4=

3000

1875

1125

750

3º Pela aplicação da 3ª regra (alínea c):

12000

7500

6000

4500

4000

3750

3000

1º
Mandato

2º
Mandato

3º
Mandato

4º
Mandato

5º
Mandato

6º
Mandato

7º
Mandato

 Portanto:

 Lista A - 1º, 3º e 5º mandatos

 Lista B - 2º e 6º mandatos

 Lista C - 4º mandato

Pela aplicação da 4ª regra (alínea d) o mandato pertence ao termo da série com o valor de 3000 mas há duas listas (A e D) a que o mesmo termo corresponde. Pela 4ª regra o 7º mandato atribui-se à lista D. Assinale-se que esta regra constitui um desvio ao método de Hondt puro que, neste caso, mandaria atribuir o mandato à candidatura com maior número de votos. É pois um método corrigido.

De notar contudo, que na proposta de lei do Governo que está na génese desta lei eleitoral se propunha (v. artº 13º d) da Proposta de Lei nº 34/VIII) que o último mandato fosse atribuído à lista com maior nº de votos globais, solução que, nalguns casos, decerto iria prejudicar a proporcionalidade desejada na atribuição de mandatos e não permitiria a protecção das minorias, traço fundamental da adaptação portuguesa do método de Hondt.

Além disso seria uma norma contrastante com o regime seguido noutras eleições com colégios eleitorais plurinominais (AError! Reference source not found.R., P.E. e AError! Reference source not found.L.R’s).

IV – É importante referir que a 4ª regra só se aplica se os termos da série forem matematicamente iguais, como no exemplo atrás apontado, senão releva a contagem das casas decimais (por exemplo 3000 e 3000.25) atribuindo-se o mandato em função das mesmas.

Neste sentido se pronunciou TC no Acórdão nº 15/90 (publicado na II Série do DR de 29/06/90), a propósito de uma situação de empate nas eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 17 de Dezembro de 1989, nos seguintes termos: «O recurso às décimas é o único meio idóneo para exprimir em mandatos os votos expressos, configurando-se assim como a expressão democrática que o processo eleitoral deve assumir.

A proporcionalidade não pressupõe nem impõe barreiras mas estabelece um jogo ou um conjunto de regras, que importa aceitar até às suas últimas consequências. O recurso às casas decimais constitui o aproveitamento máximo do sistema e tem a certeza dos apuramentos matemáticos, constituindo a via mais objectiva que melhor traduz a expressão quantitativa da vontade do eleitorado».

V – De notar que em caso de empate absoluto, isto é, de empate logo na atribuição do 1º mandato, a votação terá de ser repetida, pois é uma situação sem resposta legal. Que talvez merecesse resposta, eventualmente considerando-se a hipótese de se terem em conta os resultados nos outros órgãos da mesma autarquia. Com efeito, as repetições de votação determinam, sempre, um índice baixíssimo de participação, situação que desprestigia um acto cívico de participação política por excelência que é uma eleição. 

Artigo 14º
Distribuição dos mandatos dentro das listas

1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.

2 - No caso de morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.

3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo para que foi eleito não impede a atribuição do mandato.

I – Ver anotação ao artº 12º.

II – Cfr. artigos 29º nº 1 a) 47º nº 2, 57º nº 1 e 59º nº 1 da Lei nº 169/99.

III – A distribuição dos lugares dentro das listas dos candidatos eleitos faz-se de acordo com a ordenação dos nomes constantes da declaração de candidatura que deverá ser respeitada em caso de vacatura ou de suspensão do mandato.

IV – Se um ou mais candidatos de uma lista apresentarem a sua desistência, nos termos do artº 36º, em momento posterior à sua admissão definitiva, a lista mesmo que não esteja completa é válida, conferindo-se o mandato ao candidato imediatamente a seguir na já referida ordem de precedência.

V – As incompatibilidades não impedem a atribuição do mandato nem a sua subsistência, apenas proíbem o seu desempenho enquanto durar a situação de incompatibilidade.

Assim, quem estiver num situação de incompatibilidade não pode exercer o mandato pelo que deve suspendê-lo, sendo substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista. As regras da suspensão tal como vêm definidas no artº 77º da Lei nº 169/99, não se aplicam aos cidadãos eleitos que se encontrarem na situação referida no nº 1 do artigo 221º desta Lei nomeadamente quanto ao seu limite temporal.

VI – As incompatibilidades distinguem-se das inelegibilidades porquanto estas determinam a impossibilidade de candidatura, enquanto aqueles impedem que o cargo para que foram eleitos seja exercido simultaneamente com determinadas funções ou ocupações. 

TÍTULO III
Organização do processo eleitoral

CAPÍTULO I
Marcação das eleições

Artigo 15º
Marcação da data das eleições

1 - O dia da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.

2 - As eleições gerais realizam-se entre os dias 22 de Setembro e 14 de Outubro do ano correspondente ao termo do mandato.

3 - A marcação do dia da votação suplementar a que haja lugar por razões excepcionais previstas no presente diploma compete ao governador civil e, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.

4 - O dia dos actos eleitorais é o mesmo em todos os círculos e recai em domingo ou feriado nacional, podendo recair também em dia feriado municipal o acto eleitoral suplementar.

I – Esta é a única eleição geral marcada pelo Governo. A data de todos os restantes actos eleitorais gerais – PR, AR, PE – e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas são fixadas pelo PR.

Uma vez que com a publicação no Diário da República do decreto governamental a marcar a data da eleição se despoletam uma série de prazos e até se proíbe a prática de determinados actos, é desejável que a data da publicação coincida com a data da distribuição do jornal oficial.

II – O disposto no nº 2 é inovador fazendo com que o mandato autárquico de 2002 a 2005 seja encurtado de alguns meses relativamente aos anteriores, uma vez que as eleições se têm vindo a realizar, sempre, em Dezembro (1ª quinzena). (Ver artigo 235º).

A razão de ser desta alteração prende-se, fundamentalmente, com a necessidade de serem já os novos órgãos a elaborar as opções de plano e a proposta de orçamento para o ano seguinte (v. artºs 13º, 49º e 88º da Lei 169/99).

O novo período destinado a eleição permitirá, também, parece-nos, reduzir os níveis de abstenção, necessariamente mais elevados nos períodos invernosos.

III – O disposto no nº 3 diz respeito à competência do governador civil para marcar as eleições suplementares na sequência do acto eleitoral geral, não sendo aplicável a eleições intercalares ocorridas já no decurso dos mandatos.

Quanto às eleições intercalares veja-se os artigos 11º, 47º e 59º da Lei nº 169/99 que atribuem à câmara municipal, presidente da assembleia distrital e assembleia municipal a competência para a marcação de eleições intercalares para a assembleia de freguesia, assembleia e câmara municipal, respectivamente. Ver, contudo, o disposto no artº 222º que revoga essas normas.

IV – A forma que reveste a marcação da eleição é a de Decreto do Governo (v. p.ex. Dec. nº 51/97, DR, I Série B nº 123, de 25 de Setembro, que marcou as últimas eleições autárquicas –1997).

Tendo surgido dúvidas acerca da data a partir da qual se inicia o processo eleitoral, isto é, se releva para o efeito a data impressa no Diário da República ou ao invés a data da sua distribuição, a CNE em deliberação de 05.05.98, perfilhou o Parecer da PGR de 01.03.79- Proc. 265/78 que, a propósito da aplicação da disposição legal contida no artº 5º nº 1 do Código Civil (“A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial”), refere:

«I – Prescrevendo um diploma a entrada em vigor na data em que for publicado, a sua vigência inicia-se no dia em que é posto à disposição do público o Diário da República em que se encontra inserido».

II – O Diário da República é posto à disposição do público com o início da distribuição, o que sucede no momento em que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda expede ou torna acessíveis aos cidadãos em geral exemplares do referido jornal».

Tal problemática reveste-se da maior importância já que o início do processo não só faz despoletar uma série de prazos como proíbe a prática de determinados actos.

V – O projecto de CE consagra a obrigatoriedade de realização das eleições ao domingo. Na prática, é, aliás, essa a solução mais aconselhável, pois o encadeado de prazos das várias fases do processo eleitoral assim o aconselha, impedindo-se, por exemplo, que haja prazos a terminar em sábados ou domingos ou repetições de actos eleitorais em dias úteis.

O nº 4 tem, relativamente a outras leis eleitorais, um aditamento que se nos afigura desnecessário se tomarmos a expressão “acto eleitoral complementar” na acepção que parece implícita no nº 3 – votações repetidas pelas razões excepcionais referidas neste diploma - , já não sendo, porém, se considerarmos os actos eleitorais intercalares como compreendidos nesta previsão – o que se julga duvidoso – uma vez que nesse caso há todo um processo eleitoral (de 80 dias) que pode culminar num dia da semana que seja feriado municipal. 

CAPÍTULO II
Apresentação de candidaturas

SECÇÃO I
Propositura

Artigo 16º
Poder de apresentação de candidaturas

1 - As listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas pelas seguintes entidades proponentes:

a) Partidos políticos;

b) Coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais;

c) Grupos de cidadãos eleitores.

2 - Nenhum partido político, coligação ou grupo de cidadãos pode apresentar mais de uma lista de candidatos nem os partidos coligados podem apresentar candidaturas próprias para a eleição de cada órgão.

3 - Nenhum cidadão eleitor pode ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão.

4 - Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos podem incluir nas suas listas candidatos independentes, desde que como tal declarados.

5 - Só podem apresentar candidaturas os partidos políticos e as coligações como tal legalmente registados até ao início do prazo de apresentação e os grupos de cidadãos que satisfaçam as condições previstas nas disposições seguintes.

6 - Ninguém pode ser candidato simultaneamente em listas apresentadas por diferentes partidos, coligações ou grupos de cidadãos.

I - A grande inovação trazida pela redacção deste artigo é a extensão aos grupos de cidadãos eleitores do poder de apresentação de candidaturas a todos os órgãos autárquicos e não apenas à assembleia de freguesia, como ocorreu até 1997.

Trata-se de dar corpo ao imperativo constitucional do artigo 239º nº 4 (revisão de 1997).

Este facto deve-se, em nosso entender, ao reconhecimento de que em pequenos universos eleitorais se poderão encontrar formas de participação mais directa dos cidadãos na vida política.

Embora esta questão tenha diversas vezes sido bastante encarecida em certos meios políticos, o número de listas de grupos de cidadãos tem tido uma expressão relativamente reduzida, esperando-se que, agora, com a extensão do poder de apresentação aos órgãos municipais, essa expressão ganhe dimensão e obrigue, inclusive, os partidos políticos a um aperfeiçoamento do seu funcionamento interno, de modo a poderem responder eficazmente ao fim do quase monopólio que tinham quanto à capacidade para apresentar candidaturas.

II – O nº 3 traduz uma adaptação do princípio constitucional contido no nº 2 do artº 51º do CRP, que comporta um princípio geral óbvio, qual seja o de que esse eleitor não pode propor programas políticos diferentes para uma mesma eleição.

Ainda que com diferenças de pormenor e muitas semelhanças, duas listas concorrentes a seu órgão autárquico estarão uma “contra” a outra na pugna eleitoral. É também uma forma legítima de evitar a proliferação de candidaturas de grupos de cidadãos.

Note se, todavia, que não se impede – porque são órgãos diversos e com abrangência geográfica não coincidente - que um mesmo eleitor proponha candidaturas diversas para os órgãos municipais e para o órgão de freguesia correspondentes à sua residência.

III – Sobre o nº 4 ver notas ao artº 23º.

Os candidatos aqui referidos embora rotulados de “independentes” são apresentados por um partido ou por um dos partidos de uma coligação, sendo que nesse caso essa identificação com o partido proponente é fundamental tendo em atenção o sistema de substituições em caso de suspensão ou perda de mandato.

IV – A lei, no nº 5, refere-se ao “início” do prazo de apresentação das candidaturas que, todavia, não indica expressamente (v. artº 20º nº 1), parecendo que esse início será o 80º dia anterior à votação, face ao que dispõe o artº 15º nº 1.

Todavia, no que respeita as coligações haverá que atender ao que se refere no nº 2 do artº 17º. Há aqui uma clara imperfeição legislativa, que cabe ao interprete “corrigir”.

V – O nº 6 é também uma consequência directa do atrás citado artº 51º nº 2 da CRP (v. nota II). Fica a dúvida sobre se este impedimento é válido universalmente (todas as autarquias) as só na área de cada autarquia (município).

Artigo 17º
Candidaturas de coligações

1 - Dois ou mais partidos podem constituir coligações para fins eleitorais com o objectivo de apresentarem conjuntamente uma lista única à eleição dos órgãos das autarquias locais, nos termos dos números seguintes.

2 - A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, deve ser anunciada publicamente até ao 65º dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo para apreciação e anotação.

3 - A sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram e devem ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna, para efeitos do cumprimento do nº 4 do artigo 30º.

4 - As coligações para fins eleitorais não constituem individualidade distinta dos partidos e deixam imediatamente de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, salvo se forem transformadas em coligações de partidos políticos, nos termos da lei.

I – V. DL nº 595/74 Lei dos partidos políticos) e artigos, 9º e 103º da Lei 28/82 (Lei do TC).

II – Os partidos que integram coligações permanentes podem concorrer às eleições em listas conjuntas, sem necessidade, para cada eleição, de cumprirem os formalismos inerentes de anotação no TC, para efeitos de renovação do controlo da regularidade da sua constituição, bem como da sua denominação, sigla e símbolo.

No entanto, os órgãos competentes dos partidos assim coligados têm de fazer prova bastante, no processo de apresentação de candidaturas, que deliberaram apresentar listas conjuntas (Acórdão nº 267/85, II Série de 22/03/86).

III – As coligações de partidos políticos permitem, na prática, um melhor aproveitamento – em termos de relação nº de votos/nº de mandatos – do sistema de representação proporcional acolhido (método da média mais alta de Hondt), sistema que tende a proteger e a valorizar as listas que obtenham o maior nº de votos.

Como se conclui da leitura do presente artigo e do anterior ,as coligações previstas pela lei portuguesa são de lista única, isto é, lista comum na qual são integrados elementos de vários partidos coligados. A lei não admite, portanto, as chamadas coligações post-eleitorais, exigindo que o acordo das listas se faça antes das eleições, com o aparente objectivo de que os eleitores não sejam eventualmente surpreendidos por coligações espúrias.

IV – Os requisitos previstos no nº 2 do presente artigo, aplicam-se quer às coligações par fins eleitorais, quer às coligações permanentes de partidos ou frentes de partidos, previstas no artº 12º do DL 595/74. Estas últimas não carecem de ser anotadas pelo TC para cada nova eleição (vide Acórdão nº 267/85).

V – Recorda-se que nos termos da alínea a) e b) do artº 9º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal Constitucional aceitar a inscrição e manter o registo de partidos políticos, de que deverá constar a composição dos órgãos nacionais e os estatutos, bem como apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos políticos ainda que constituídas para fins eleitorais.

VI – Os símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais obedecem ao prescrito na Lei 5/89, de 17 de Março, que a seguir se reproduz na íntegra:

«Artigo 1º - 1 Os símbolos e siglas das coligações ou frentes, para fins eleitorais, devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que a integram.

2 – O disposto no número anterior aplica-se às coligações ou frentes já constituídas ou a constituir.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto no artigo anterior, os símbolos e siglas dos respectivos partidos devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional.

Artigo 3º - A apreciação da legalidade dos símbolos e siglas das coligações ou frentes compete ao Tribunal Constitucional, nos termos previstos nos artigos 22º-A e 16º das Lei 14-A/85 e 14-/85, de 10 de Julho, respectivamente.

Artigo 4º - É revogado o nº 2 do artigo 55º da Lei 14/79, de 16 de Maio.

Artigo 5º - A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.”

VII – O nº 2 refere a diferença entre coligações eleitorais, constituídas especificamente para uma determinada eleição nos termos da lei eleitoral, e coligações permanentes de partidos, constituídas por tempo indefinido nos termos da lei dos partidos políticos. Os partidos integrantes de uma coligação permanente não têm de, para cada acto eleitoral, fazer a respectiva anotação (v. Acórdão do T.C. nº 267/85 – DR. II Série de 22.03.86).

VIII – Nada impede, no entanto, que as coligações eleitorais sejam celebradas apenas para um número restrito de círculos eleitorais, isto é, a constituição de uma coligação não obriga os partidos a coligarem-se em todos os círculos eleitorais.

Em tese, tem de admitir-se que se constitua uma coligação para um único órgão autárquico, seja municipal, seja de freguesia.

IX – V. artºs 113º a 119º do projecto de C.E.

V. também Acórdãos do T.C. nºs 169/85, 174/85, 178/85, 179/85, 181/85, 182/85 (DR II Série de 24.10.85, 9.1 e 10.1.86).


Artigo 18º
Apreciação e certificação das coligações

1 - No dia seguinte ao da comunicação, o Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos no nº 2 do artigo anterior, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações.

2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital.

3 - Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, pelos representantes de qualquer partido ou coligação, para o plenário do Tribunal Constitucional, que decide no prazo de quarenta e oito horas.

4 - O Tribunal, independentemente de requerimento, passa certidão da legalidade e anotação da coligação, a fim de a mesma instruir o processo de candidatura, e notifica os signatários do documento de constituição da coligação.

5 - As coligações antes constituídas e registadas ao abrigo das disposições aplicáveis da lei dos partidos políticos não estão sujeitas às formalidades constantes dos números anteriores, sem prejuízo do cumprimento do disposto no nº 2 do artigo anterior.

V. artº 9º b) da Lei nº 28/82 (Lei do TC) cujo âmbito é mais lato já que atribui competência ao TC para apreciar não só a identidade como a semelhança das denominações, sigla e símbolo das coligações com a de outros partidos, coligações ou frentes. 

Artigo 19º
Candidaturas de grupos de cidadãos


1 - As listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores resultante da utilização da fórmula:

__n__

(3 x m)

em que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.

2 - Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia, ou inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão do município.

3 - Os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante.

4 - Os proponentes devem fazer prova de recenseamento na área da autarquia a cujo órgão respeita a candidatura, nos termos dos números seguintes.

5 - As listas de candidatos propostos por grupos de cidadãos devem conter, em relação a cada um dos proponentes, os seguintes elementos:

a) Nome completo;

b) Número do bilhete de identidade;

c) Número do cartão de eleitor e respectiva unidade geográfica de recenseamento;

d) Assinatura conforme ao bilhete de identidade.

6 - O tribunal competente para a recepção da lista pode promover a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e da identificação dos proponentes da iniciativa.

I – A fórmula do nº 1 tem de considerar-se relativamente equilibrada, face ao desequilíbrio de dimensão de várias autarquias - existem freguesias com menos de 150 eleitores mas também com mais de 45.000 e municípios que vão de 300 e poucos eleitores até aos cerca de 575.000 – que poderá dar origem a situações, embora pontuais, um pouco bizarras, como p.ex. no município do Corvo – (com pouco mais de 300 eleitores, onde uma lista aos órgãos do município – não existe assembleia de freguesia no Corvo – terá de ser proposta por 250 eleitores) onde a apresentação de uma lista de proponentes equivaleria, teoricamente, a uma “votação” antecipada e não secreta......

Também nas freguesias que tenham 151 ou pouco mais eleitores sucede idêntica situação, uma vez que cerca de 1/3 dos eleitores serão necessários para propor uma candidatura.

Estes são, todavia, casos extremos e contados que não retiram mérito ao equilíbrio da fórmula, que aliás nunca seria perfeita para 100% dos casos por mais imaginação que houvesse.

II – Não se exigindo, no mínimo, uma certidão de eleitor aos proponentes das candidaturas deste tipo, corre-se um risco calculado de eventuais atitudes fraudulentas, que o nº 6 tenta minimizar, sendo certo que será difícil à administração eleitoral e registo civil dar resposta atempada nos casos em que seja solicitada uma amostragem completa e significativa e se forem numerosas as listas em causa. Centralizadamente essa tarefa será mesmo, atrevemo-nos a vaticinar, impossível de realizar, admitindo-se que ao nível local tal já seja viável. 

Artigo 20º
Local e prazo de apresentação

1 - As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município respectivo até ao 55º dia anterior à data do acto eleitoral.

2 - No caso de o tribunal ter mais de um juízo, são competentes aquele ou aqueles que forem designados por sorteio.

I – No que concerne à sede de apresentação da lista, o artº 4º do DL 778-E/76, de 27 de Outubro dá a seguinte interpretação, que julgamos continuar a justificar-se:

«quando não existir juiz na comarca com jurisdição na sede do município e os seus substitutos legais estejam de alguma forma impedidos, competem ao juiz da comarca mais próxima ou aos seus substitutos legais os poderes que o DL 701-B/76, de 29 de Setembro, confere àqueles».

II – Sobre o horário de funcionamento das secretarias judiciais, ver artº 229º nº 3 do presente diploma.

III –O nº1, ao contrário do que sucedia na norma homóloga do anterior regime legal, não indica o dia do início da apresentação das candidaturas, parecendo-nos legítimo concluir (v. nota IV ao artº 16º) que esse dia será o 80º, que é o último em que o Governo pode fixar a data das eleições. 

Artigo 21º
Representantes dos proponentes

Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente da candidatura.

Relativamente ao regime legal anterior é de notar a preocupação de que a representação das coligações se faça por delegados de cada um dos partidos coligados. 

Artigo 22º
Mandatários das listas

1 - Os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes designam um mandatário de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo para efeitos de representação nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.

2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do município, escolhe ali domicílio para aí ser notificado.

I – A designação do mandatário deve acompanhar o processo de apresentação de candidaturas e dele fazer parte integrante. A forma que deve revestir-se este acto pode ser a de uma simples declaração onde os candidatos designam o mandatário, indicando os seus elementos de identificação, nº de eleitor e domicílio na sede do círculo.

II – Na prática e tendo em atenção que existem actos do processo eleitoral que se objectivam ao nível da freguesia não repugna que os mandatários substabeleçam em representantes de freguesia. 

Artigo 23º
Requisitos gerais da apresentação

1 - A apresentação das candidaturas consiste na entrega de:

a) Lista contendo a indicação da eleição em causa, a identificação do partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente e a identificação dos candidatos e do mandatário da lista e, no caso de coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos;

b) Declaração de candidatura.

2 - Para efeitos do disposto no nº 1, entendem-se por «elementos de identificação» os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação e sigla do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários.

3 - A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, dela devendo constar, sob compromisso de honra, que não estão abrangidos por qualquer causa de inelegibilidade nem figuram em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão, que aceitam a candidatura pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente da lista e que concordam com a designação do mandatário indicado na mesma.

4 - A denominação identificadora do grupo de cidadãos eleitores não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal.

5 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:

a) Certidão, ou pública-forma de certidão do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data ou, no caso de coligação, da certidão referida no nº 4 do artigo 18º;

b) Declaração de propositura, no caso das candidaturas de grupos de cidadãos, de acordo com o disposto no nº 8;

c) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandatário, em todos os casos.

6 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se prova bastante a entrega, por cada partido ou coligação, de um único documento para todas as suas listas apresentadas no mesmo tribunal.

7 - A prova da capacidade eleitoral activa pode ser feita globalmente, para cada lista de candidatos e de proponentes, na sequência de solicitação dirigida aos presidentes das comissões recenseadoras.

8 - Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a presente lei o admitir, os proponentes são ordenados, à excepção do primeiro e sempre que possível, pelo número de inscrição no recenseamento.

9 - As listas, para além dos candidatos efectivos, devem indicar os candidatos suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso.

10 - As declarações referidas nos nºs 3 e 8 não carecem de reconhecimento notarial.

11 - O mandatário da lista, indicado nos termos do artigo 22º, responde pela exactidão e veracidade dos documentos referidos nos números anteriores, incorrendo no crime previsto e punido pelo artigo 336º do Código Penal.

I – Segundo doutrina fixada pelo TC a apresentação de candidaturas não carece de ser feita por requerimento que obedeça aos requisitos de uma petição inicial (cfr. Acórdãos 219/85 e 220/85 – DR, II Série de 18/2/86 e 27/2/86, respectivamente).

Em sentido diverso pronunciou-se a Comissão do Código Eleitoral que considerou, na nota introdutória ao seu projecto, que a mesma deveria revestir a forma de requerimento.

Em consonância com essa ideia o artº 126º do citado projecto pretende introduzir entre o partido (ou coligação) e o respectivo mandatário a figura do delegado do partido (ou delegados de cada um dos partidos de uma coligação) a quem compete requerer a apresentação da candidatura.

II – Por força da Lei nº 13/99 (Lei do Recenseamento Eleitoral) as Comissões Recenseadoras são as entidades autorizadas a passar certidões de inscrição no recenseamento eleitoral (cfr. artº 68º), devendo passá-las, gratuitamente, no prazo de 3 dias (cfr. artº 164º alínea a) do presente diploma).

III – O elevado nº de candidatos e/ou proponentes de candidatura justifica a isenção – aliás geral nos actos eleitorais – de reconhecimento notarial das assinaturas nas declarações de candidatura e propositura (nºs 3 e 8). Daí o disposto no artº 11º que responsabiliza de forma impressiva os mandatários.

Nada obsta, contudo, a que os proponentes e/ou candidatos façam o reconhecimento se tal for entendido como mais seguro, evitando-se que o juiz suscite quaisquer dúvidas sobre a legalidade e regularidade dos documentos.

IV – Relativamente aos elementos de identificação previstos no nº 2, há que referir o disposto no DL 778-C/76, que se transcreve:

«No processo de apresentação de candidatura para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuam bilhete de identidade, poderão apresentar, em seu lugar, a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras do bilhete de identidade, que a atestam documentalmente.»

Nada obsta porém a que o juiz, caso se suscite dúvidas sobre a identidade dos candidatos, solicite a exibição do bilhete de identidade (vide Acórdãos do TC nºs 219-220-221-222/85 e 558/89, DR II Série de 18 de Fevereiro e 12 de Março de 1986 e 4 de Abril de 1990, respectivamente).

V – O disposto no nº 4 suscita algumas questões, porventura académicas, que a lei não esclarece.

Assim: Será legítimo e possível que uma lista de cidadãos apresente candidaturas a um ou aos dois órgãos do município e também a cada um dos vários órgãos das freguesias do município usando a mesma denominação e sigla (o símbolo, como é sorteado, está fora de questão)?

Será legítimo e possível que a denominação seja, por exemplo, “Lista Jorge Fernandes Soares”?

Não quererá a lei estabelecer uma diferença entre órgãos municipais - onde se afigura claro que as mesmas assinaturas de proponentes são válidas para apresentar candidatura aos dois órgãos – e o órgão da freguesia, não permitindo que se estabeleça uma espécie de “partido local”, ainda que, no caso das freguesias, as assinaturas tenham, em boa parte, que ser diferentes das dos órgãos municipais?

Será possível que em um ou vários concelhos surjam denominações que tenham uma boa parte coincidentes p.ex: “Gostar de Ponte da Barca”, “Gostar de Viana de Castelo”, “Gostar de Barroselas”, etc? 

Artigo 24º
Requisitos especiais de apresentação de candidaturas

1 - No acto de apresentação da candidatura, o candidato estrangeiro deve apresentar uma declaração formal, especificando:

a) A nacionalidade e a residência habitual no território português;

b) A última residência no Estado de origem;

c) A não privação da capacidade eleitoral passiva no Estado de origem.

2 - Em caso de dúvida quanto à declaração referida na alínea c) do número anterior, pode o tribunal, se assim o entender, exigir a apresentação de um atestado, emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado de origem, certificando que o candidato não está privado do direito de ser eleito nesse Estado ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.

3 - O atestado referido no número anterior pode ser apresentado até à data em que é legalmente admissível a desistência, nos termos do artigo 36º.

4 - No caso de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal pelo período de tempo mínimo legalmente previsto.

Este artigo pretende rodear de cuidados especiais a apresentação de candidaturas por estrangeiros, nomeadamente os que não têm nacionalidade de um dos países da UE.

Naturalmente que destas cautelas estão excluídos os brasileiros detentores do estatuto especial de igualdade de direitos políticos. 

Artigo 25º
Publicação das listas e verificação das candidaturas

1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada a relação das mesmas à porta do edifício do tribunal, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários.

2 - Nos cinco dias subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.

3 - De igual modo, no prazo referido no nº 2, podem as entidades proponentes, os candidatos e os mandatários impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.

I – Este artigo comporta normas que, se bem que indiscutivelmente correctas no plano jurídico e no plano dos grandes princípios, é de muito dificultosa concretização, pois haverá tribunais com extrema dificuldade em dar cumprimento quer ao nº 1 quer ao nº 2, neste caso nomeadamente se quiser proceder à completa verificação da regularidade das listas de cidadãos eleitores.

II – De igual modo se vê com alguma dificuldade que o nº 3 não dê origem a inúmeras situações de impugnação por motivos fúteis, mas que transportarão para o tribunal adicionais constrangimentos de tempo para uma completa e correcta avaliação das candidaturas apresentadas.

III – Neste artigo objectiva-se, relativamente à fase de apresentação de candidaturas, o princípio da jurisdicionalidade dos recursos em matéria eleitoral, constitucionalmente acolhido no nº 7 do artº 113º (“o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais”).

Os tribunais de comarca aqui referidos actuam, portanto em primeira instância, sendo o TC a instância de recurso final (v. artº 31º quanto ao contencioso das candidaturas e 154º quanto ao contencioso da votação e apuramento).

IV – Não obstante a verificação das candidaturas, é efectuado o sorteio das listas e afixado o respectivo edital. (ver notas ao artº 30º).

A admissão das listas é, nesta fase, considerada provisória.

A falta de documentos ou a existência de quaisquer irregularidades processuais não determina a rejeição da lista. 

Artigo 26º
Irregularidades processuais

1 - O tribunal, se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, manda notificar o mandatário da candidatura.

2 - No prazo de três dias, podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do tribunal lhes vir a ser desfavorável.

3 - No caso de a lista não conter o número exigido de candidatos efectivos e suplentes, o mandatário deve completá-la no prazo de quarenta e oito horas.

I – Se o processo de apresentação de candidaturas contiver irregularidades, estas tanto podem ser supridas após a notificação do tribunal, como por iniciativa espontânea do mandatário, independentemente de notificação para o efeito, até ao despacho de admissão ou rejeição (cfr. Acórdão do TC 227 e 236/85 publicados no DR II Série de 5 e 6 de fevereiro de 1986 e 527/89 DR II Série, de 22 de Março de 1990).

II – A rigorosa observância dos trâmites e prazos indicados neste artigo e nos seguintes é exigida porque, como refere o Acórdão do TC 262/85 (DR II Série de 18/03/86): «o processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que não é nunca possível passar à fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada» ou como refere o Acórdão do TC 189/88 (DR II Série de 07/10/88), «nele (processo eleitoral) funciona o princípio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estágios depois de consumados e não contestados no tempo útil para tal concedido, não possam ulteriormente, quando já se percorre uma etapa diversa do iter eleitoral, vir a ser impugnados; é que, a não ser assim, o processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, acabaria por ser subvertido mercê de decisões extemporâneas que, em muitos casos poderiam determinar a impossibilidade de realização de actos eleitorais».

III – Se a irregularidade disser ao próprio mandatário ele mesmo será notificado. Caso tal não seja possível parece que o deverá ser o partido ou coligação respectivo. Todavia, e aparentemente em sentido diverso, deve aqui referir-se o Acórdão do TC 227/85 (DR II Série de 05/02/86) que refere que a irregularidade resultante da falta de identificação e morada do mandatário pode ser suprida até ao momento do despacho que manda suprir irregularidades, pelo próprio proponente (leia-se, partido, grupo de cidadãos proponentes ou mandatário) sponte sua, uma vez que o juiz não o pode obviamente fazer.

IV – No que diz respeito a irregularidades processuais a lei não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre pequenas e grandes irregularidades, nem define quais são supríveis e, quais as não supríveis. Assim, todo e qualquer vício pode, em princípio, e respeitados os prazos legais, ser sanado (v. p.ex. Acórdão do TC 220/85, 234/85, 250/85, 262/85, etc. – DR II Série de 27/02/, 06/02, 12/03 e 18/03/86 respectivamente).

V – O TC tem admitido que a falta de candidatos suplentes não é motivo de refeição da lista, desde que estejam ou venham a ser indicados efectivos suficientes (Acórdão 698/93, DR II Série nº 16 de 20/01/94).

VI – No que concerne à contagem de prazos, neste artigo e nos seguintes, bem como no Título VIII (contencioso eleitoral), deve consultar-se o artº 279º do Código Civil e o artº 229º do presente diploma. 

Artigo 27º
Rejeição de candidaturas

1 - São rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas.

2 - No caso de não ter sido usada a faculdade de apresentação de substitutos prevista no nº 2 do artigo anterior, o mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de vinte e quatro horas e, se tal não acontecer, a lista é reajustada com respeito pela ordem de precedência dela constante e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais, seguindo a respectiva ordem de precedência.

3 - A lista é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes, não for possível perfazer o número legal dos efectivos.

I – V. Artigos 6º e 7º (inelegibilidades) e ainda 27º e segs (recurso contencioso da apresentação de candidaturas).

II – A substituição dos candidatos inelegíveis cabe, em princípio, ao mandatário da lista em causa que é imediatamente notificado para esse fim.

Para além destas substituições pode ainda o mandatário, no mesmo prazo, efectuar outras correcções na lista, incluindo quer a substituição de candidatos que hajam desistido quer o aditamento de novos candidatos (nesse sentido v. Acórdão do TC nºs 264/85 e 565/89, publicados no DR II Série, em 21/03/86 e 05/04/90 respectivamente).

III – Relativamente ao disposto no nº 3 é importante reter a doutrina expendida no Acórdão do TC nº 224/85, publicado no DR II Série de 27/02/86, que diz «A indicação de candidatos suplentes nas listas de apresentação de candidaturas para as eleições dos órgãos autárquicos destina-se apenas a perfazer o número legal de candidatos efectivos, quando seja rejeitado, por inelegibilidade, algum destes candidatos, sem se ter procedido à sua substituição».

Ainda nesta matéria julgamos permanecer válido pareceu válida a doutrina do TC Acórdão nº 259/85 – DR II Série de 18.03.86) cujo sumário citamos:

...”muito embora a indicação de candidaturas suplentes em nº inferior ao máximo legalmente permitido , se bem que superior ao mínimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira e própria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar que o juiz deve convidar o mandatário a aditar candidatos à lista, mas para se admitir que o mandatário o venha a fazer, por sua própria iniciativa, dentro do prazo de suprimento de irregularidades” (in “Acórdão do TC – 6º volume”).

Em sentido idêntico, embora noutro plano, devem apontar-se os Acórdãos do TC nºs 264/85 (DR II Série de 21.03.86) e 565/89 (DR II Série de 05.04.90), também sobre eleições autárquicas, donde se afirma que quando o mandatário é convidado a suprir irregularidades pode, sponte sua, nessa altura proceder a outras correcções na lista, incluindo quer a substituição de candidatos que hajam desistido quer o aditamento de novos candidatos. 

Artigo 28º
Publicação das decisões

Decorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas são afixadas à porta do edifício do tribunal.

Ao falar-se pluralmente em prazos de suprimento isso significa que conforme as situações, esse prazo pode ser mais ou menos dilatado.

Assim, no caso de haver notificação do juiz, o prazo termina no último dia do prazo concedido; no caso das listas em que não foram notadas irregularidades o prazo de suprimento extingue-se com o despacho do juiz a admiti-las, e, por fim, no caso do despacho liminar ser de imediata rejeição, por o juiz entender que as irregularidades são insanáveis, com o despacho de rejeição cessa o prazo de suprimento espontâneo de quaisquer irregularidades, mesmo das que eram remediáveis e que o juiz, por erro de julgamento, considerou insanáveis (cfr. Acórdão do TC nº 262/85, DR II Série de 18.03.86).

À fase de suprimentos segue-se a fase de afixação das listas rejeitadas ou completadas. 

Artigo 29º
Reclamações

1 - Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem reclamar os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o juiz que tenha proferido a decisão.

2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário e os representantes da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de quarenta e oito horas.

3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou que tenha rejeitado qualquer candidatura, são notificados imediatamente os mandatários e os representantes das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior.

4 - O juiz decide as reclamações no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto nos nºs 2 e 3.

5 - Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas, é publicada à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.

6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao governador civil.

I – V. artº 31º e segs. (recurso contencioso para o TC).

II – Os nºs 2 e 3 consagram o princípio do contraditório, dando assim acolhimento a uma exigência mínima num processo deste tipo.

III – Saliente-se que parece ser possível que qualquer candidato reclame da admissão de outro candidato, ainda que incluindo na sua própria lista (V. Acórdão do TC nºs 217/85 e 231/85, publicados no DR II Série de 18.02.86 e 01.03.86, respectivamente). 

Artigo 30º
Sorteio das listas apresentadas

1 - No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas ou da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos.

2 - O resultado do sorteio é imediatamente afixado à porta do edifício do tribunal.

3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, ao governador civil ou ao Ministro da República e, bem assim, ao presidente da câmara municipal respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto.

4 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pelo Ministério da Administração Interna aos governos civis, câmaras municipais, juizes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juizes das varas cíveis, até ao 40º dia anterior ao da eleição.

O início do nº 1 (“ou da decisão de reclamação”) foi introduzido pela AR. Não constando da proposta de lei do Governo que lhe deu origem.

Tal inciso pode causar sérias dificuldades na feitura dos boletins de voto que serão necessários não só no dia da eleição, mas sobretudo várias semanas antes para o exercício do voto antecipado (V. artº 117º e seguintes), tendo as respectivas provas topográficas que ser expostas nos termos do artº 93º em prazo também difícil de cumprir se houver reclamação.

 Teria ficado bem ao legislador limitar o dia do sorteio ao dia seguinte ao do termo da apresentação das candidaturas, que seria uma solução segura por permitir uma impressão sem sobressaltos dos boletins de voto, tendo em atenção que essa impressão é feita em cada município e nem todos dispõem de empresas com condições técnicas que permitam uma resposta rápida e perfeita. O inconveniente de poderem figurar no boletim listas, rejeitadas, sendo relevante, não fere de forma sensível, tendo nomeadamente em atenção que pode haver desistências de listas até 48 horas antes das eleições (artº 36º nº 1).

SECÇÃO II
Contencioso

Artigo 31º
Recurso

1 - Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, com excepção das decisões proferidas sobre denominações, siglas e símbolos de grupos de cidadãos que são irrecorríveis.

2 - O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o nº 5 do artigo 29º.

I – V. artº 113º nº 7 e 223º nº 2 da CRP. A primeira destas normas constitucionais já a referimos na nota III ao artº 25º e quando à segunda ela resulta da emergência do TC na revisão da Constituição de 1982 e que atribui a esta entidade o julgamento, em última instância, da regularidade e validade dos actos do processo eleitoral (v. também artºs 8º d) e 101º da Lei nº 28/82). A razão de ser desta atribuição ao TC da parte fundamental do contencioso eleitoral resulta, como justamente referem Vital Moreira e G. Canotilho em anotação ao artº 113º da CRP, da “ideia de que tratando-se de questões de legitimação, através de eleições dos órgãos de poder político, elas seriam materialmente questões jurídico-constitucionais”.

II – No direito eleitoral, tal como ensina o Prof. Jorge Miranda, o contencioso – embora de tipo administrativo – é atribuído aos tribunais judiciais e ao TC, atenta a natureza constitucional da administração eleitoral. Com efeito só essas instâncias devem julgar em matéria de direitos, liberdades e garantias, onde naturalmente se insere o direito de sufrágio.

III – Ver Acórdão do TC nº 256/85 (DR II Série de 18.03.86) cujo sumário (in «Acórdão do TC – 6º volume») refere que «as decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no decurso dos processos de apresentação de candidaturas às eleições autárquicas são decisões judiciais e, por isso, delas cabe recurso para o TC, quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade recurso que é obrigatório para o Ministério Público se verifique, designadamente, a situação do artº 280º da CRP».

IV – O recurso deve ser sempre antecedido de reclamação nos termos do artº 29º.

V - «O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da data de afixação das listas, prazo que há que ser contado hora a hora, não sendo legítimo, sem mais, convertê-lo num prazo de dois dias » (Acórdão 291/85 DR II Série 25.0386).

VI – O prazo de recurso inicia-se a partir da hora de afixação das listas a que se refere o artº 29º nº 5 (Acórdão 528/89 DR II Série 22.03.90).

VII - «Não há recurso do despacho que admita o recurso da decisão de admissão ou rejeição de candidaturas» (Acórdão nº 263/85 DR II Série 18.03.86). 

Artigo 32º
Legitimidade

Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários, os partidos políticos, as coligações e os primeiros proponentes dos grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição no círculo eleitoral respectivo.

I – A enumeração feita neste artigo é taxativa, instituindo-se como que uma presunção de que as pessoas ou organizações elencadas serão as únicas prejudicadas com as decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas (v. Acórdão do TC nº 188/88 – DR II Série de 07/10/88).

II – A indicação como partes legítimas para o recurso de candidatos, mandatários e partidos políticos é um pouco redundante, daí que o projecto de CE (artº 135º) apenas refira os mandatários das candidaturas.

III - « Só têm legitimidade para recorrer das decisões do juiz da comarca relativas à apresentação de candidaturas à eleição de órgão autárquico, quem for concorrente à eleição do órgão em causa (Acórdão 267/85 – DR II Série de 22/03/86).

IV – V. Acórdãos do TC nºs 261/85 e 271/85 (DR II Série de 22/03/86 e 25/03/86).

Artigo 33º

Interposição do recurso

1 - O requerimento de interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.

2 - Tratando-se de recurso de decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, é imediatamente notificado o respectivo mandatário ou o representante para responder, querendo, no prazo de dois dias.

3 - Tratando-se de recurso de decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, são imediatamente notificados os mandatários ou os representantes das restantes candidaturas que hajam intervindo na reclamação para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior.

4 - O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos.

O nº 4 implica que não pode haver recursos directos para o T.C.. Isto é, só pode haver recurso de decisões de tribunais de 1ª instância onde foram apresentadas as candidaturas (v. p. ex. Acórdão do TC nº 240/85 – DR II Série de 04/03/86).

O recurso ao TC deve ser formalmente apresentado no tribunal de 1ª instância. 

Artigo 34º
Decisão

1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide, definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido.

2 - O Tribunal Constitucional profere um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.

Quer a comunicação telegráfica do nº 1 quer a unicidade do acórdão referido no nº 2 resultam da economia e celeridade processuais bem como da uniformidade da jurisprudência, tendo em atenção a exiguidade dos prazos resultante do encadeamento das fases do processo eleitoral que impõe, nomeadamente, que não se iniciem os actos preparatórios da campanha eleitoral sem que as candidaturas estejam todas definitivamente admitidas. 

Artigo 35º
Publicação

1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas por cópia, pelo juiz, ao presidente da câmara municipal, que as publica, no prazo de cinco dias, por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, da câmara municipal e das juntas de freguesia do município, no caso de eleição da assembleia e da câmara municipal, e no edifício da junta de freguesia e noutros lugares de estilo na freguesia, no caso de eleição da assembleia de freguesia.

2 - No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à entrada das assembleias de voto juntamente com os boletins de voto.

I – Ver, artºs 72º e 95º. 

II – O envio de editais às entidades referidas tem como principal objectivo que elas conheçam as candidaturas e as levem em consideração nas operações relativas à campanha eleitoral em que intervém sobretudo a CNE e os GC/GR competindo a estes a organização dos tempos de emissão de direito de antena nas rádios locais (artº 53º). 

III – O objectivo do nº 2 é o de facultar a todos os eleitores o conhecimento dos partidos ou coligações concorrentes e grupos de cidadãos no seu círculo eleitoral e, sobretudo, o conhecimento dos nomes dos candidatos uma vez que eles não figuram nos boletins de voto (v. artºs 12º e 91º desta lei). 

SECÇÃO III
Desistência e falta de candidaturas

Artigo 36º
Desistência

1 - É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições.

2 - A desistência deve ser comunicada pelo partido ou coligação proponentes, ou pelo primeiro proponente, no caso de lista apresentada por grupo de cidadãos, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao presidente da câmara municipal.

3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, até ao momento referido no nº 1, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida notarialmente, mantendo-se, contudo, a validade da lista.

I – No prazo previsto no nº 1 deverá ter-se em atenção o horário referido no nº 3 do artº 229º, isto, das 9.30 às 12.30 horas e das 14 às 18 horas.

II – A desistência de uma lista como acto excepcional que é, exige uma manifestação de vontade expressa ao mais alto nível, isto é, por parte da própria entidade patrocinadora as candidatura, razão pela qual no presente nº 2 não se atribui competência própria ao mandatário.

III – Se porventura, em resultado de sucessivas desistências, o número de candidatos (efectivos e suplentes) resultar inferior ao legalmente estabelecido (artº 10º nº 1) e uma vez que esta circunstância ocorra para lá da admissão definitiva das candidaturas, ainda assim a validade da lista subsiste. (nº 3, in fine).

IV – Compete ao Presidente da Câmara comunicar às assembleias eleitorais a desistência das listas. 

Artigo 37º
Falta de candidaturas

1 - No caso de inexistência de listas de candidatos tem lugar um novo acto eleitoral nos termos do número seguinte.

2 - Se a inexistência se dever a falta de apresentação de listas de candidatos, o novo acto eleitoral realiza-se até ao 6º mês posterior à data das eleições gerais, inclusive, e, se a inexistência se dever a desistência ou a rejeição, o novo acto eleitoral realiza-se até ao 3º mês, inclusive, que se seguir àquela data.

3 - Cabe ao governador civil a marcação do dia de realização do novo acto eleitoral.

4 - Até à instalação do órgão executivo em conformidade com o novo acto eleitoral, o funcionamento do mesmo é assegurado por uma comissão administrativa, com funções executivas, de acordo com o disposto nos artigos 223º e 224º.

Esta é uma norma inteiramente inovadora numa lei eleitoral autárquica e que acorre a uma situação que, embora nova, sucede em todos os actos eleitorais gerais. Nomeadamente em eleições de assembleias de freguesia de pequeno número de eleitores, ou em freguesias onde existem problemas de vária índole que são aproveitados pelas populações, partidos e grupos de cidadãos que as representam para serem conhecidas da opinião pública através da omissão de apresentação de candidaturas..

A maior das vezes, contudo, trata-se de situações de inexistência real de candidatos e de escassa implantação das forças políticas que tendem, igualmente, a negligenciar o trabalho político em círculos eleitorais de muita pequena dimensão e por isso onde recolhem poucos votos. Aliás, esta realidade deveria fazer repensar os órgãos com poder legislativo para a necessidade de reformas profundas e de redimensionamento administrativo, sobretudo das freguesias (existem mais de 100 freguesias com menos de 150 eleitores – onde não existe eleição da assembleia de freguesia (artº 21º do DL 169/99) – e um total de cerca de 1300 freguesias com 500 ou menos eleitores).

A existência de um escasso universo eleitoral pode ter tendência a contribuir para o afastamento dos eleitores em relação ao exercício de alguns direitos de cidadania. 

TÍTULO IV

Propaganda eleitoral

Capítulo I

Princípios Gerais

Artigo 38º

Aplicação dos princípios gerais

Os princípios gerais enunciados no presente capítulo são aplicáveis desde a publicação do decreto que marque a data das eleições gerais ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares.

I - No que respeita ao título da propaganda eleitoral, não pode deixar de se salientar a nova sistematização da presente lei, já ensaiada no projecto apresentado pelo XIII Governo Constitucional, de alteração da lei eleitoral da AR (v. proposta de lei nº 169/VII – DAR II Série A nº 41, de 02.04.98), o qual, por outras razões, não obteve vencimento.

Tendo como fonte mais próxima a Lei nº 26/99, de 3 de Maio, que veio alargar a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo), esta sistematização obedece a um critério lógico de “arrumação” dos preceitos legais, quer do ponto de vista da afirmação dos princípios fundamentais a prosseguir no decurso do processo eleitoral, vincando a sua primordial importância para a isenção e transparência do mesmo, quer do ponto de vista cronológico.

II – Não é alheia à nova metodologia a experiência vivida ao longo dos muitos actos eleitorais realizados post 25 de Abril e as situações de conflito suscitadas no período então compreendido entre a publicação do decreto que marca a data da eleição e o início da respectiva campanha eleitoral, período comummente designado por pré-campanha.

Inexistindo regulamentação específica para tal realidade, a verdade era que esse facto fazia surgir inúmeros problemas, pois quer o cidadão eleitor em geral, quer algumas entidades públicas, achavam pouco normal que as forças políticas e os candidatos desenvolvessem fora do período da campanha toda uma actividade de mobilização das suas candidaturas, nomeadamente através de cartazes com apelo ao voto, distribuição de panfletos, venda de material alusivo às eleições, etc.

As únicas proibições existentes nesta fase preparatória das eleições diziam respeito à afixação de propaganda em determinados locais e o recurso aos meios de publicidade comercial.

Tratava-se, pois, de um período em que era possível a livre promoção das candidaturas, e no qual não havia regras que assegurassem uma igualdade de oportunidades a todas as candidaturas, nomeadamente no seu «tratamento» pelos órgãos de comunicação social, no posicionamento das entidades públicas e na actuação dos cidadãos investidos de poder público, o que levava a um crescendo de queixas por parte das forças concorrentes

Tal ausência de regras não impedia, contudo, uma tomada de posição da Comissão Nacional de Eleições, que sempre pugnou pela observância de critérios éticos e de equidade e pela necessidade de assegurar a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sobretudo nos meios de comunicação social, princípios, aliás, subjacentes aos artºs 18º nº 2 e 37º da CRP.

III – Optou-se assim correctamente, por garantir, desde o início do processo eleitoral, o exercício das grandes liberdades (liberdade de propaganda, de reunião, de expressão e informação), acompanhando-o de uma atitude isenta e igualitária das entidades públicas e privadas, concretizando-se, para o período específico da campanha, a sua regulamentação.

IV - Na prossecução destes princípios é de realçar o papel disciplinador e fiscalizador da Comissão Nacional de Eleições, órgão independente da administração eleitoral, a quem - devido à sua composição, ao estatuto dos seus membros e ao modo do seu funcionamento - é cometido por lei assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas as operações eleitorais, bem como a igualdade de oportunidades de acção e de propaganda das candidaturas (Ver art° 5 n° 1 alíneas. b) e d) da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, na legislação complementar). 

Artigo 39º

Propaganda eleitoral

Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.

I – Ver notas aos artºs 47º e 48º.

II - Propaganda eleitoral é o conjunto de acções de natureza política e publicitária destinadas a influir sobre os eleitores com vista a obter a sua adesão às candidaturas e, em última análise, a conquistar o seu voto. Para além dos comícios, espectáculos, sessões de esclarecimento e outros meios de contacto pessoal com os eleitores são sobretudo importantes as mais ou menos sofisticadas técnicas publicitárias utilizando-se sobretudo nesta eleição meios gráficos (cartazes, tarjas, panfletos, cartas, etc.) e sonoros (tempos de antena nas rádios locais).

Em síntese pode dizer-se que a propaganda político-eleitoral é um meio ou técnica de comunicação que não difere na essência da publicidade.

III - A referência aqui feita a "quaisquer outras pessoas" deve entender-se no quadro definido no artigo 48º quando ressalva a "participação activa dos cidadãos" na promoção e realização da campanha eleitoral. 

Artigo 40º

Igualdade de oportunidades das candidaturas

Os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei.

I – Cfr. Artigo 113º nº 3 alínea b) da CRP.

II – V. notas ao artº 38º.

III - Para prossecução dos direitos de igualdade de oportunidades e de tratamento às diversas candidaturas o legislador procurou, por um lado, conceder a todas elas as mesmas condições de propaganda (acesso aos meios específicos de campanha, utilização de salas de espectáculos, cedência de recintos e edifícios públicos, etc...) e, por outro lado, impor determinadas restrições ao exercício da liberdade de propaganda (interdição de publicidade comercial, de divulgação de sondagens, determinação de locais para afixação de propaganda, etc...).

IV - A igualdade das candidaturas é uma igualdade jurídica e não qualitativa, desde logo porque as que se apresentam a sufrágio são ab initio desiguais, quer quanto à sua implantação eleitoral e capacidade de mobilização, quer quanto aos recursos materiais de que dispõem. Pretendeu-se, através desta igualdade jurídica, que na corrida eleitoral todos tivessem iguais possibilidades de participação.

O que se procura atingir é pois uma igualdade de oportunidades, por forma a que no processo eleitoral todos os intervenientes tenham iguais possibilidades de participação, sem tratamento privilegiado ou discriminatório por parte das entidades públicas ou privadas.

V – Aliás, como se infere da última parte do preceito ora em análise, o princípio da igualdade não tem um carácter absoluto, visto que numa ou noutra disposição se consagra uma igualdade selectiva, como é exemplo, nesta lei, o direito de antena: apenas as forças políticas concorrentes à eleição dos órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas estações de radiodifusão local ou, em legislação complementar, na lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais: não têm direito a subvenção estatal os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram somente à eleição para a assembleia de freguesia.

VI – Apesar do conteúdo abrangente da presente disposição, a verdade é que na prática apenas se concede às candidaturas o «direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda» devendo as entidades públicas e privadas «proporcionar-lhes igual tratamento» sem que a tal corresponda uma sanção concreta.

Ora, tem sido sobretudo na aplicação do referido princípio às forças candidatas, no que respeita aos meios televisivos e radiofónicos, que recaem as queixas dos concorrentes.

A este propósito, é curial trazer à colação uma deliberação tomada pela CNE por altura das eleições presidenciais de 1996 (cfr. Sessão de 13/02/96) quando foi chamada a intervir para mandar repor, numa determinada estação de televisão, a igualdade de oportunidades e de tratamento de duas candidaturas, cujas iniciativas de campanha eleitoral estavam sendo sistematicamente omitidas, destacando-se para o efeito as seguintes passagens:

“...não é prevista em nenhuma disposição legal, qualquer sanção para esta violação.

Ela não existe no Decreto-Lei nº 319-A/76 (leia-se aqui artº 1º da Lei Orgânica nº 1/2001, 14 Agosto), o que facilmente se verifica com análise completa deste diploma”....” Mesmo o artº 46º (leia-se artº 40º) não é claro na imposição de um concreto dever de actuação dos órgãos de comunicação social, no sentido de concederem as mesmas igualdades a todas as candidaturas, relativamente ao trabalho da iniciativa desses órgãos de comunicação social, tal como vem a público.”

“...A sua previsão está, por isso, apenas vocacionada para as condutas de quem prejudique as acções de campanha eleitoral promovidas pelas candidaturas, expressando o direito de que elas se façam livremente, sem entraves. Ora, não é o caso de um órgão de comunicação social, que não interfere, de forma alguma, em qualquer acção de campanha de uma candidatura, mas apenas a ignora no seu espaço...”...”E não se pense que, por não estar prevista qualquer sanção especial, ela fica contemplada no «caldeirão» do artº 156º (s/ correspondência)...Em primeiro lugar, porque este preceito prevê a aplicação da sanção a quem «não cumpra obrigações impostas por lei», mas o artº 46º (nesta lei artº 40º) não se refere a dever que alguém tenha concretamente de assumir,...mas apenas expressa o direito que as candidaturas têm...”...entende esta Comissão que para os órgãos de comunicação social, visual e falada (televisões e rádios), não existe qualquer lei ou disposição que imponha condutas e regimes concretos que garantam o pluralismo e igualdade de oportunidades nas eleições para a Assembleia da República, para o Presidente da República, para as Assembleias Regionais ou para as Autarquias. Isto, porque o disposto no artº 116º nº 3 b) da Constituição (leia-se artº 113º) ainda não foi objecto de regulamentação própria em relação a estes órgãos privados de comunicação social, ao contrário do que sucede com a imprensa escrita...”.

VII - No sentido de clarificar algumas das actuações dos órgãos de comunicação social à luz do novo articulado consubstanciado na Lei nº 26/99, de 3 de Maio (Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo), a CNE reiterou em 26/05/99 as posições de fundo atrás defendidas, explicitando:

“...Assim, e não obstante a Comissão desde sempre pugnar para que as actividades dos órgãos de comunicação social sejam presididas por preocupações de equilíbrio e abrangência, continua a inexistir a imposição de um concreto dever de actuação por parte desses órgãos...”

“...Situação diversa, será já o tratamento desigual ou a omissão na cobertura noticiosa ou informativa de iniciativas partidárias que actualmente, por força do alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda, devem ser divulgadas a partir da data de publicação do decreto que marca o dia da eleição ou do referendo.

À parte a cobertura noticiosa que obriga os meios de comunicação social a dar igualdade de oportunidades às forças candidatas, considera-se que os programas televisivos e radiofónicos cuja natureza não seja estritamente informativa – estão neste caso os debates e entrevistas – gozam de uma maior liberdade e criatividade na determinação do seu conteúdo, norteando-se por critérios jornalísticos.”

VIII – Na sequência do aflorado na nota VI, já no que respeita à violação destes princípios por parte da imprensa há lugar a sanção cominatória (v. artº 212º).

Refira-se, aliás, que desde 1976 se encontra regulamentada, para a imprensa, a matéria do tratamento jornalístico das candidaturas, num quadro bem mais apertado. Cfr. Nesse sentido, o DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro, em Legislação Complementar. 

Artigo 41º

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.

3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares dos órgãos, funcionários e agentes das entidades referidas no nº 1 durante o exercício das suas funções.

I – Cfr. Artigo 113º nº 3 alínea c) da CRP.

II – Ver anotações ao artº 38º.

III - A ausência de intervenção das entidades públicas, de forma directa ou indirecta, na campanha (neutralidade) bem como a proibição da prática de actos da parte das mesmos que, de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras (imparcialidade), abrange quer os seus titulares quer os seus funcionários e agentes.

IV - O dever de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão parcialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral, tem como finalidade a manutenção do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas que constitui uma concretização, em sede de direito eleitoral, do princípio geral da igualdade (artº 13º e 113º nº 3 alínea b) da CRP).

Trata-se de direitos fundamentais de igualdade que revestem a característica de direito subjectivo público e beneficiam, por isso, do regime dos direitos, liberdades e garantias (v. anotação ao artº 116º da CRP (actual artº 113º) in Constituição anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3ª edição, 1993).

Tanto assim é que a Constituição da República Portuguesa prevê ainda, no seu artº 22º, a responsabilidade civil das entidades públicas cujas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício resultem em violação dos direitos de liberdade e garantias ou em prejuízo de outrem.

Ressalte-se, ainda, que tais princípios não são exclusivos do processo eleitoral, mas antes regem toda a administração na sua relação com os particulares. O Código do Procedimento Administrativo determina expressamente que a Administração Pública deve reger-se pelo princípio de igualdade (artigo 5º, nº 1 do CPA) e pelo da imparcialidade (artigo 6º do mesmo Código), em cumprimento, aliás, de injunção constitucional (artigo 266º, nº 2 da CRP).

V - A imposição de neutralidade às entidades públicas, exigível desde a data da marcação das eleições, não é incompatível com a normal prossecução das suas funções. O que o princípio da neutralidade postula é que no cumprimento das suas competências as entidades públicas devem, por um lado, adoptar uma posição de distanciamento em face dos interesses das diferentes forças político-partidárias, e por outro lado, abster-se de toda a manifestação política que possa interferir no processo eleitoral.

Ora a normal prossecução das suas atribuições não consubstancia uma interferência ilegítima naqueles processos, realçando-se, desde logo, que muitas das entidades até têm um papel activo no seu desenrolar.

A propósito dos processos eleitorais da AR a CNE, em deliberação datada de 9.11.80, tem acentuado que tal princípio não significa que o cidadão investido de poder público, funcionário ou agente do Estado, incluindo qualquer membro do Governo, não possa, no exercício das suas funções, fazer as declarações que entender convenientes sobre a actuação governativa, mas terá de o fazer objectivamente de modo a não se servir das mesmas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinadas listas ou abster-se de votar noutras, não fazendo, quer o elogio de forças políticas, quer atacando as forças políticas da oposição. Sobre esta temática compulse-se, por exemplo, o Acórdão do TC nº 808/93 (DR II série nº 76, de 31.03.94) tirado nas eleições autárquicas de Dezembro de 1993.

VI - Sobre uma queixa dirigida contra o Primeiro-Ministro, Eng. António Guterres, por altura das eleições autárquicas de Dezembro de 1997 e tendo em atenção que tal personalidade era, simultaneamente, destacado dirigente partidário a CNE, em deliberação de 29.12.97, tirou a seguinte conclusão: “Os titulares dos órgãos políticos, pelo facto de o serem, não estão inibidos de exercer os seus direitos político-partidários. Mister era que se procurasse transparência quando actuavam numa ou noutra veste, de titular de órgão político ou de dirigente político”.

VII – Conforme se retira do Despacho de 09.12.1993 do Senhor Procurador-Geral da República sobre processo relativo a queixa da CNE contra o então Primeiro-Ministro, Prof. Aníbal Cavaco Silva, atento o teor do discurso por si proferido no âmbito da campanha para as eleições autárquicas de 1993, ...”são afastados da incriminação aqueles actos que, contendo-se, segundo a lei e as regras da experiência comum, no exercício normal de atribuições de titulares de poder público são, em abstracto, susceptíveis de influenciar o comportamento dos eleitores” ...”O anúncio ou a promessa de medidas de âmbito governamental destinavam-se certamente a convencer ou a mobilizar o eleitorado. Mas a persuasão e mobilização do eleitorado são objectivos comuns a qualquer discurso político...”

VIII - Ainda segundo deliberação da CNE, tomada em 13/10/96, a propósito de uma queixa apresentada no decurso da campanha para as eleições legislativas regionais de 1996, o princípio da neutralidade não impede os órgãos da administração pública, ou as sociedades anónimas de capitais públicos, de aprovarem, em período eleitoral, medidas de administração com efeitos populares. Tais medidas, porventura contestáveis do ponto de vista político, não são objecto de incriminação legal, que, caso acontecesse, levaria a que, iniciado o período eleitoral, os poderes públicos ficassem coarctados de tomar qualquer medida ou projecto político bem aceite pela opinião pública.

IX – Neste sentido, é parecer da CNE, já no âmbito das eleições autárquicas, nada obstar a que as câmaras municipais e as juntas de freguesia elaborem balanços da sua actividade durante e no final dos respectivos mandatos, desde naturalmente que o seu conteúdo seja objectivo e não constitua uma forma, directa ou indirecta, de promover candidaturas e que fiquem salvaguardados os 11 dias de campanha. Estão, neste caso, os Boletins Municipais ou Informativos que cumprem, regra geral, uma função de divulgação das actividades camarárias. (v. deliberações tomadas em 4, 9 e 29.12.1997)

X - Na esteira da deliberação de 09.11.80 e na parte respeitante à cobertura jornalística nos vários órgãos de comunicação social (televisão, rádio e imprensa) a Comissão conclui em recomendação de 10.09.85 que «não é de excluir a participação de candidatos que sejam membros do Governo e que intervenham na campanha eleitoral não nessa qualidade, mas inequivocamente na qualidade de candidatos e sem invocação das suas funções oficiais».

XI - Problema de extrema complexidade é o que respeita à situação de uma mesma pessoa reunir a qualidade de titular de cargo público e a de candidato.

Há ocasiões em que essa dupla qualidade pode importar a violação do princípio da neutralidade e imparcialidade porque é posta em causa a equidistância e isenção que os titulares dos órgãos devem opor às diversas candidaturas.

A complexidade desta questão está bem patente no Acórdão do TC nº 808/93, já acima referido, nomeadamente nas respectivas declarações de voto onde se retira que alguns dos conselheiros do TC tenham considerado que a análise do tribunal se devia ater a um “contrato de limites” ou seja, a uma censura de casos extremos, inequívocos ou flagrantes.

Prosseguindo, dizem que “o entendimento radical da igualdade entre as candidaturas parece mais conforme com um sistema onde pura e simplesmente a recandidatura fosse de todo em todo proibida” ... “Na realidade, o candidato que exerce um cargo político e que procura a reeleição não está (não pode estar!) em situação «pura» de igualdade de circunstâncias com os demais concorrentes que anteriormente não exerceram as funções para que concorrem”.

Por todo o exposto, constata-se, pois, que são dois os requisitos principais para que haja violação da lei: o titular do órgão de um ente público tem de estar no exercício das suas funções e tem de forma grosseira favorecer ou prejudicar um concorrente eleitoral.

XII - Estranhamente, ao contrário do consignado na Lei Eleitoral para a Assembleia da República (art° 9º da Lei 14/79 de 16 de Maio ), não está fixado no presente diploma nenhum regime de suspensão de funções para os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais.

Num quadro lógico e atendendo à especificidade destas eleições estes deveriam suspender as suas funções, caso se candidatassem. É que os presidentes de Câmara têm uma intervenção activa no processo eleitoral, cabendo-lhes entre outras, a definição dos desdobramentos e localização das assembleias de voto (artigos 68° a 71°), a nomeação e substituição dos membros de mesa das assembleias de voto (art°s 77º e 80º nº 5), a entrega e controlo do material eleitoral (art° 72º nº 3), a implementação e direcção do sistema de voto antecipado (artºs 118º, 119º e 120º) e sobretudo a designação de presidentes de assembleia de voto para a composição da Assembleia de Apuramento Geral (art° 142º alínea d)).

Esta omissão pode estar, no entanto, aliada ao facto de uma tão prolongada suspensão (cerca de 2 meses) ser susceptível de causar manifestos prejuízos ao normal funcionamento do órgão autárquico, mas também da eventualidade de substituições sucessivas de Presidentes de Câmara e vereadores substitutos que se desejem candidatar, levar ao esvaziamento do órgão.

XIII - A violação deste preceito leva a um regime sancionatório mais grave, surgindo no capítulo das infracções uma outra figura complementar- a do “Abuso de funções”, que se pode considerar em certa medida uma decorrência da violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade (ver artºs 172º e 184º). 

Artigo 42º

Liberdade de expressão e de informação

Não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

I – Cfr. artigos 37º e 38º da CRP.

II – Ver nota IV ao artº 48º.

Artigo 43º

Liberdade de reunião

A liberdade de reunião para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, sem prejuízo do disposto no artigo 50º.

I – Cfr. Artigo 45º da CRP.

II – A lei geral sobre o Direito de Reunião é o DL nº 406/74, de 29 de Agosto, que pode ser consultado em Legislação Complementar.

Os aspectos específicos a obedecer com vista a esta eleição encontram-se no artigo 51º.

Artigo 44º

Propaganda sonora

1 — A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas, sem prejuízo de os níveis de ruído deverem respeitar um limite razoável, tendo em conta as condições do local.

2 — Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 50º, não é admitida propaganda sonora antes das nove nem depois das 22 horas.

I – No período da campanha eleitoral, o limite de horas para a propaganda sonora é alargado, tratando-se de reuniões ou outros ajuntamentos, até às 2 horas da madrugada (cfr. Artº 50º nº 7).

II – Cabe às câmaras municipais e/ou aos governadores civis e sem prejuízo dos poderes das autoridades policiais a competência para fiscalizar os limites impostos à propaganda sonora, nomeadamente quanto aos níveis de ruído, conforme decorre do DL nº 292/2000, de 14 de Novembro (Regime Legal sobre a poluição sonora).

Artigo 45º

Propaganda gráfica

1 — A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.

2 — Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios-sede de órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, em edifícios públicos ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária, e no interior de repartições e de edifícios públicos salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.

I - A actividade de propaganda político-partidária, seja qual for o meio utilizado, pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos de campanha, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei.

Decorrendo do direito fundamental da liberdade de expressão e pensamento, o princípio constitucional da liberdade de acção e propaganda (cfr. art° 37º n° 1 e 113º n° 3 alíneas a) e b), da CRP ) não está limitado aos períodos eleitorais, é directamente aplicável e vincula as entidades públicas e privadas, só podendo sofrer restrições, necessariamente por via de lei geral e abstracta e sem efeito retroactivo, nos casos previstos na Constituição e “devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (artº 18º da CRP).

A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha como fora dela, residindo a diferença no grau de protecção do exercício das iniciativas de propaganda, que é maior, face à lei, no decurso da campanha eleitoral.

II - A matéria relativa à propaganda gráfica deverá ser vista, supletivamente, à luz da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto,(ver em Legislação Complementar), subordinada à epígrafe «Afixação e inscrição de mensagens publicitárias e de propaganda» e que veio definir as condições básicas e os critérios de exercício das actividades de propaganda, tendo atribuído às CM a competência para ordenarem e promoverem a remoção dos meios e mensagens de propaganda política afixados ou inscritos em violação do disposto no diploma (cfr. artºs 3º a 7º).

Com a entrada em vigor da Lei n° 97/88 procurou-se equilibrar dois interesses: o do direito à «expressão livre do pensamento» (art° 37° n° 1 da CRP) e o da defesa e preservação do património e do ambiente (art° 66° n° 2 alínea c) da CRP).

Para além de estabelecer proibições (art° 4° n° 2), esta lei fixou igualmente limites à liberdade de propaganda, quais sejam, a afixação em propriedade particular que passa a depender de consentimento do proprietário (art° 3º n° 2).

O poder que o legislador concedeu aos particulares para a defesa da sua propriedade privada, não pode ser sub-rogado na administração autárquica que não tem competência para remover tal propaganda.

Nos termos do seu art° 11°, a edição de actos normativos de natureza regulamentar, necessários à sua execução, compete à assembleia municipal, por iniciativa própria ou por proposta da CM.

III - Como achega à correcta definição dos vários conceitos presentes nesta matéria e que são por vezes confundidos, dir-se-á que se entende por:

- Mensagens de publicidade - toda a divulgação que vise dirigir a atenção do público para um determinado bem ou serviço de natureza comercial com o fim de promover a sua aquisição;

- Mensagens de propaganda - toda a divulgação de natureza ideológica, designadamente, a referente a entidades e organizações políticas, sociais, profissionais, religiosas, culturais, desportivas e recreativas;

- Propaganda eleitoral - toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover as candidaturas, seja a actividade dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, de grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.

IV - Sobre a Lei nº 97/88 deve-se consultar o Acórdão do TC nº 636/95, publicado no DR II Série, nº 297, de 27/12/95, que conclui pela não inconstitucionalidade das normas dos artºs 3º nº 1, 4º nº 1, 5º nº 1, 6º nº1, 7º , 9º e 10º nºs 2 e 3 do atrás mencionado diploma.

Da sua leitura retira-se, na parte que interessa, a seguinte doutrina:

«Sobre a caracterização jurídico-constitucional da liberdade de propaganda política»

...”...este direito apresenta uma dimensão essencial de defesa ou liberdade negativa: é, desde logo, um direito ao não impedimento de acções, uma posição subjectiva fundamental que reclama espaços de decisões livres de interferências, estaduais ou privadas...”

«A norma do artigo 3º nº 1, da Lei nº 97/88»

...”...do enunciado da norma do artº 3º, nº 1, aqui em apreço, e do seu contexto de sentido, não pode derivar-se um qualquer sentido de limitação do exercício da liberdade de propaganda constitucionalmente consagrada. E não pode porque essa norma está aí tão-só a desenvolver a funcionalidade de imposição de um dever às câmaras municipais.

Este dever de disponibilização de espaços e lugares públicos para afixação ou inscrição de mensagens de propaganda - que radica, afinal, na dimensão institucional desta liberdade e na corresponsabilização das entidades públicas na promoção do seu exercício – não está, por qualquer modo, a diminuir a extensão objectiva do direito...” ”...Essas determinações - que...se dirigem aos titulares do direito e ordenam o seu exercício - não teriam, com efeito, sentido se, à partida, esse mesmo exercício houvesse de confinar-se (e, assim, de ser pré-determinado) aos espaços e lugares públicos disponibilizados pelas câmaras municipais....”

«A norma do artigo 4º nº 1, da Lei nº 97/88»

...”...o artigo 4º não se dirige às câmaras municipais nem, pois, a uma sua qualquer actividade regulamentar. O que a lei aí faz é ordenar por objectivos a actuação de diferentes entidades: das câmaras municipais, quanto aos critérios de licenciamento de publicidade (o que não está em questão), e dos sujeitos privados, quanto ao exercício da propaganda....”

«A norma do artigo 5º nº 1, da Lei nº 97/88»

...”...O procedimento de obtenção de licenças de obras de construção civil implicadas em certos meios de propaganda tem que ver com uma realidade própria que a norma devolve aos «termos da legislação aplicável».Já não é pois o facto-propaganda que a norma está ali a regular, mas um outro que com ela entra em relação ocasional, consistente na execução de obras de construção civil....”...o licenciamento não é um acto administrativo desvinculado da lei...(cfr. o Decreto-Lei nº 455/91, de 20 de Novembro, e, designadamente, a enumeração taxativa dos casos de indeferimento previstos no artigo 63º)...”

«A norma do artigo 7º nº 1, da Lei nº 97/88»

...”...O dever de os órgãos autárquicos organizarem os espaços de propaganda surge

então vinculado à directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universalidade constitutivas do sufrágio. Afora isto, subentram aqui as considerações que sobre a norma do artigo 3º...se deixaram antes expendidas....”

V - Os órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica, assim como concomitantemente, as autoridades policiais se devem abster de impedir o exercício dessa actividade política, no desenvolvimento de direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse sentido, prescreve a lei, que a aposição de mensagens de propaganda, seja qual for o meio utilizado, não carece de autorização, licenciamento prévio ou comunicação às autoridades administrativas, sob pena de se estar a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um intolerável acto prévio e casuístico de licenciamento que, exactamente por ser arbitrário, pode conduzir a discriminações e situações de desigualdade das forças políticas intervenientes (cfr. Parecer nº 1/89 da Procuradoria-Geral da República, publicado no DR II Série de 16.06.89 e Acórdão do TC nº 307/88, de 21 de Janeiro).

VI - Para além das juntas de freguesia, conforme dispõe o artº 62º da presente lei, devem também as câmaras municipais colocar à disposição das forças intervenientes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda (cfr. artº 7º da Lei nº 97/88).

Esta obrigação não significa, segundo deliberação da CNE, que às forças políticas e sociais apenas seja possível afixar propaganda nos citados espaços.

A liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios, através dos quais, esse pensamento pode ser difundido. Por isso, os espaços postos à disposição pelas CM, no âmbito da Lei nº 97/88, e pelas JF, como aqui se preceitua, constituem meios e locais adicionais para a propaganda.

É que, a não ser assim considerado, poder-se-ia cair na situação insólita de ficar proibida a propaganda num concelho ou localidade, só porque a CM ou a JF não tinham colocado à disposição das forças intervenientes espaços para a afixação material de propaganda. (cfr. acta de 30.09.97)

VII - As forças políticas e os órgãos autárquicos nem sempre têm demonstrado a melhor compreensão na aplicação concreta desta lei, facto que tem originado inúmeras queixas junto da CNE, que foi levada a intervir ao longo de vários processos eleitorais para salvaguarda dos princípios da liberdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas (art° 5° n° 1 alínea d) da Lei 71/78).

Nesse sentido foram emanadas várias deliberações destacando-se, através de extracto, as seguintes:

1. «Para além dos locais expressamente proibidos nos termos do art° 66º nº 4 da Lei nº 14/79 (leia-se artº 45º da Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de Agosto) e art° 4º n° 2 da Lei 97/88 (....«monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos....), a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda é livre devendo respeitar-se as normas em vigor sobre a protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico, dependendo do consentimento do respectivo proprietário ou possuidor quando se trate de propriedade particular»

2. «As autoridades administrativas não podem proibir a afixação de propaganda em propriedade particular nem proceder à destruição de propaganda nela afixada, incorrendo na pena prevista no art° 139° n° 1 da Lei nº 14/79 (leia-se artº 175º nº 1) os que causarem dano material na propaganda eleitoral afixada».

3. «Os meios móveis de propaganda partidária, nomeadamente as bancas dos partidos e coligações, para venda ou distribuição de materiais de propaganda política, não estão sujeitos a qualquer licenciamento prévio nem podem ser objecto de qualquer restrição ou regulamento por parte das autoridades administrativas, designadamente Câmaras Municipais ou Governos Civis..».

4. «Os executivos autárquicos podem não consentir e, por isso, limitar a afixação de propaganda apenas, mediante fundamentação concreta, nos casos expressamente previstos na lei e porventura esmiuçados em regulamentos ou posturas municipais, mas nunca fora desses casos, impedir, proibir, rasgar, destruir, inutilizar ou remover propaganda político-eleitoral afixada ou colocada em locais públicos ou particulares.

É necessário justificar e indicar concretamente as razões pelas quais o exercício da actividade de propaganda não obedece, em determinado local ou edifício, aos requisitos previstos na lei. E mesmo neste caso não podem os órgãos executivos autárquicos mandar remover material de propaganda gráfica colocado em locais classificados ou proibidos por lei sem primeiro notificar e ouvir as forças partidárias envolvidas (artºs 5º nº 2 e 6º nº 2, da referida Lei nº 97/88.»

5. «No caso de os imóveis afectados estarem classificados como monumentos nacionais ou se situarem em zonas históricas como tal oficialmente declaradas (reconhecimento feito pelo IPPAR), a colocação de pendões configurará a não observância não já de mera limitação mas, sim, da proibição absoluta constante do nº 2 do artº 4º da Lei nº 97/88.

Trata-se da protecção de zonas e prédios que pela sua dignidade política e estatuto constitucional ou pelo seu valor histórico e cultural devem ser preservadas da afixação de qualquer propaganda»

6. «O artº 4º da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, proíbe a propaganda em locais que prejudiquem a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais - nº 1, alínea b) – e em monumentos e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística - nº 2.

Existem locais abrangidos pelas zonas de protecção de imóveis assim classificados pela Lei nº 13/85, de 6 de Junho. Esta lei descreve, no seu artº 8º, o “monumento”, distinguindo-o do “conjunto” e do “sítio”, o que tudo constitui o imóvel que poderá ser protegido nos termos do artº 23º dessa mesma lei.

Ora, a citada Lei nº 97/88 refere somente o monumento, distinguindo-o, no seu nº 2, dos locais que afectam a sua beleza ou enquadramento».

7. «O artº 4º nº 1 da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, admite que o exercício do direito constitucional de difusão de propaganda eleitoral possa causar alguns prejuízos na medida em que a alínea c) do atrás mencionado preceito apenas contempla o escopo de o exercício da actividade de propaganda “não cause prejuízos”».

8. «As C.M. podem, nos termos do artº 4º da Lei nº 97/88, não permitir a colocação de painéis de propaganda eleitoral em local onde irá realizar obras, por poderem causar prejuízos a essas obras, desde que essa não permissão seja feita para todas as forças políticas. Se a razão dessa não permissão é o prejuízo para as obras que realiza, não pode a Câmara colocar outros painéis, inclusive de publicidade da obra, a não ser que se trate de obra comparticipada pelo FEDER».

9. «Sobre a colocação de suportes de propaganda em postes de iluminação pública parece poder inferir-se que cabe à empresa responsável pela distribuição de electricidade aferir do perigo que os mesmos possam apresentar para a segurança das pessoas ou das coisas. Porém, é exigência legal que os proprietários da propaganda sejam formalmente notificados para removerem os cartazes indicando-se os fundamentos concretos que determinam essa necessidade. E só depois de decorrido o prazo para a força política retirar esses meios de propaganda, poderá a empresa removê-los».

10. «Nas áreas de jurisdição da Junta Autónoma das Estradas, e quando se verificar existir perigo para a circulação rodoviária, segundo critério uniforme não dependente do entendimento individualizado de cada direcção regional, deverá aquela entidade notificar, fundamentadamente, os partidos que tenham colocado propaganda político-eleitoral nessas condições para procederem à respectiva remoção».

11. «É proibida a implantação de tabuletas, anúncios, reclames, com ou sem carácter comercial, a menos de 100 metros do limite da zona das estradas regionais (cfr. alínea l do nº 1 do artº 9º do Decreto Legislativo Regional nº 15/93/M, de 4 de Setembro)».

Também o Decreto-Lei nº 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo DL nº 166/99, de 13 de Maio proíbe a afixação ou inscrição de publicidade e respectivos suportes fora dos aglomerados urbanos e visíveis da rede nacional fundamental e complementar de estradas.

12. «A afixação de um cartaz não identificando o partido que o colocou, não põe esse partido em igualdade de condições com os restantes nem assegura o completo esclarecimento dos eleitores (...). Assim sendo, não goza ele da protecção concedida ao material eleitoral».

13. «Para que um edifício seja sede de uma qualquer pessoa pública, nomeadamente, de órgão de autarquia local é necessário que aí funcionem os seus serviços.

...Os imóveis pertencentes ao domínio privado de uma câmara municipal estão sujeitos, em tudo o que não for contrariado por disposições administrativas específicas, ao regime jurídico da propriedade particular. Nesse sentido, a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda depende do consentimento do respectivo proprietário ou possuidor (artº 3º da Lei nº 97/88)».

 VIII - A colocação de meios amovíveis de propaganda em lugar público não carece de licenciamento por parte das autoridades administrativas, não podendo contudo a sua localização ferir os princípios estabelecidos no art° 4º da Lei 97/88 ( a este propósito leia-se o Acórdão do TC n.° 525/89, publicado no DR II série de 22.03.90).

IX - Na sequência de uma queixa apresentada à CNE acerca da destruição de propaganda eleitoral por uma empresa proprietária de postes que se encontravam na via pública, foi entendido por aquele órgão que tal acto constituía ilícito eleitoral.

X - Em sessão de 04/05/99, a CNE, apreciando uma exposição enviada pela Câmara Municipal de Lisboa, considerou , relativamente a todos os municípios, que os equipamentos urbanos (vidrões, ecopontos, papeleiras) não se incluem na categoria de espaços e locais adequados para afixação de propaganda.

XI - Comparando o preceituado neste artigo com disposições similares da restante legislação eleitoral, são de destacar algumas inovações, entretanto já introduzidas na lei orgânica do referendo, quais sejam o alargamento, por um lado, do elenco taxativo dos locais onde é proibida a afixação de cartazes e a realização de pinturas murais - é o caso das assembleias de voto -, e a supressão, por outro lado, do interior dos estabelecimentos comerciais.

Não se afigura fácil manter as proximidades das assembleias de voto preservadas de qualquer tipo de propaganda já que, quando o presidente da CM determina os locais do seu funcionamento (v. artº 70º nº 1) a campanha está na rua, para além de parecer ficarem de fora desta previsão legal as sedes de partidos ou sedes de campanha que possam ficar nas suas imediações, edifícios esses geralmente ornados de símbolos ou de outro tipo de material. (v. notas ao artº 123º).

XII – Sobre os materiais proibidos na afixação ou inscrição de propaganda, ver artº 54º e sua anotação.

XIII - O uso de autocolantes ou de outros elementos que indiciem a opção de voto dentro dos locais de trabalho é questão melindrosa que em princípio cabe aos órgãos dirigentes da cada empresa ou serviço decidir, havendo contudo quem expressamente já tenha defendido que à excepção dos trabalhadores que estejam em contacto com o público, não deveria restringir-se o direito à livre exibição de tais elementos.

XIV - Para além das acções de propaganda atrás referidas, (comícios e reuniões públicas, cartazes...) tem sido ultimamente utilizado pelas forças políticas o envio, por mailing de postais ou folhetos de propaganda.

Em Portugal os custos de propaganda postal são suportados pelas forças políticas.

XV - Cabe à Comissão Nacional de Eleições aplicar as coimas relativas a contra-ordenações por violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica (artº 208°), à excepção das situações de propaganda na véspera e no dia da eleição (artº 177º). 

Artigo 46º

Publicidade comercial

1 — A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial.

2 — São permitidos os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização anunciada.

I - O legislador teve em vista impedir que, através da compra de espaços ou serviços por parte das forças políticas se viesse a introduzir um factor de desigualdade entre elas, derivado das suas disponibilidades financeiras.

II – “A propaganda política feita através dos meios de publicidade comercial só é proibida a partir da data de distribuição do Diário da República que marque as eleições” (deliberação da CNE de 25.07.80), o que transpondo para a presente lei levará a que a proibição se efective a partir da data de distribuição do DR que contém o decreto do Governo a marcar a eleição (ver a este propósito nota I ao artº 15º).

III - Os meios usualmente utilizados para a actividade publicitária são não só os órgãos de comunicação social (televisão, imprensa ou rádio) como também, entre outros, o cinema, edições de informação geral e os vários suportes de publicidade exterior, tais como, mobiliário urbano ("mupis"), reclamos luminosos, toldos, vitrinas e abrigos de transportes públicos.

IV - Segundo deliberação da CNE tomada em 28.08.85 "cabe às empresas concessionárias de publicidade ou aos partidos que delas se utilizam procederem espontaneamente à remoção de tal propaganda. Não o fazendo, cabe aos partidos e coligações lesadas requererem aos tribunais competentes as providências cautelares que reponham a lega­lidade que entendam ter sido violada".

V - Em 04.07.95 a CNE deliberou que « no futuro, antes de um qualquer acto eleitoral, sejam notificados os partidos políticos no sentido de que toda a publicidade comercial deve ser removida num prazo razoável a partir do decreto que fixa a data das eleições, entendendo a Comissão que esse prazo não pode exceder cinco dias.»

VI - Atente-se no facto de o legislador utilizar sempre ao longo da presente lei a expressão “propaganda eleitoral”, excepto neste artigo que refere “propaganda política”.

Parece que a razão de ser desta diferente terminologia se prende com o facto de o legislador querer ir mais longe que a propaganda eleitoral, sendo esta uma modalidade ou desdobramento da propaganda política, a qual abarca outros processos com forte implicação política e outros intervenientes. Ou seja, o legislador, ao utilizar o termo “propaganda política”, quis precisamente, abranger um maior número de situações e não limitá-las.

VII - O espírito do presente artigo parece apontar também para a proibição de compra de serviços (encartes, p. ex.) a empresas de publicidade por parte das candidaturas.

VIII - A propaganda política feita directamente é aquela que se mostra de forma ostensiva, clara, objectiva e que assim possa ser apreendida pelos cidadãos. Pelo contrário, a propaganda política feita indirectamente é aquela que é subliminar, dissimulada, em que a sua natureza propagandística se encontra camuflada, em que se esconde a verdadeira intenção de levar o cidadão a aderir/votar numa força candidata em detrimento de outra.

IX - Entende-se por publicidade indirecta a que visa favorecer um determinado bem, serviço ou pessoa sem apologia directa dos mesmos, e com eventual desvalorização dos seus concorrentes.

Apesar de não o referir, parece igualmente proibido o uso de formas de publicidade subliminar.

Sobre publicidade oculta ou dissimulada e publicidade enganosa ver artº 9º e 11º do Código de Publicidade (aprovado pelo DL nº 330/90, de 23 de Outubro, na redacção dada pelo DL nº 275/98, de 9 de Setembro).

X – O disposto no nº 2 constitui uma excepção à regra geral enunciada no nº 1 e aplica-se apenas à propaganda eleitoral feita através de publicidade redigida, isto é, consubstanciada num texto.

Não se trata, contudo, de uma disposição inovadora, já que transpõe, de forma muito similar, o conteúdo da norma contida no artigo 10º do DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro (Tratamento jornalístico às diversas candidaturas) que regia a publicidade através de anúncios na imprensa.

Por esta razão, somos de parecer que se mantêm, com toda a actualidade, o entendimento perfilhado pela CNE sobre o alcance do preceito legal em apreço, e que ora se transcreve:

“Os anúncios de quaisquer realizações inseridas nas actividades de campanha, deverão ser identificados unicamente através da sigla, símbolo e denominação da força política anunciante.

Nesse contexto, a inclusão de quaisquer slogans, ou expressões não directamente relacionadas com o conteúdo das realizações e identificação da força política, viola o disposto no referido artº 10º bem como o artº 56º da Lei nº 14/79 .”

XI - No tocante à eventual extensão às estações de rádio de âmbito local da possibilidade de difusão de spots com conteúdo idêntico ao previsto para a imprensa, é entendimento da CNE ser essa uma situação a analisar caso a caso. (cfr. actas de 30.06.87 e 10.10.97).

Refira-se, a propósito, que no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores de 15 de Outubro de 2000, a Comissão não se opôs à divulgação de um anúncio nestes termos, mas restringiu-o a uma passagem apenas, estabelecendo o necessário paralelismo com a inserção prevista para a imprensa, em horário a acordar entre a estação de rádio e a força política anunciante.

Já quanto à televisão esta hipótese nunca foi colocada, estando, contudo, arredado, quer aos operadores televisivos quer radiofónicos a cedência de espaços de propaganda política, sem prejuízo do consignado em matéria de direito de antena (Cfr. artº 24º da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho e artº 35º nº 2 da Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro).

XII - Situação cada vez mais comum é a dos anúncios de realizações partidárias conterem o nome dos intervenientes, com invocação da sua qualidade de titulares de cargos públicos, quando é caso disso.

Perante esta factualidade, foi entendimento da CNE que tal invocação num manifesto, panfleto, cartaz ou anúncio constitui uma forma indirecta de propaganda. A força política ao anunciar, desse modo, os militantes ou participantes que ocupam lugares destacados no Governo, na Administração Central ou Autárquica, está, ilegitimamente, a promover a sua candidatura.(cfr. deliberação de 22.06.99).

XIII - Os anúncios a publicitar listas de apoiantes de uma determinada força não se incluem na excepção permitida no atrás citado artº 10º do DL 85-D/75 (e por maioria de razão no nº 2 do presente artigo), visto que não se trata de anunciar qualquer tipo de realização inserida na actividade de campanha (acta da CNE de 30.01.98).

XIV - É proibida a feitura de propaganda, por via telefónica, quando realizada através de firmas de prestação de serviços a tal destinadas (acta de 30.01.98).

XV - “Os serviços de mailing são uma prestação de serviços realizada pelos CTT e por outras entidades privadas de natureza comercial”.

Nesse sentido, foi parecer da CNE que a propaganda eleitoral distribuída através de serviços de mailing cabe na letra e na ratio da proibição legal, pelo que não é permitida (cfr. acta de 04.12.97).

XVI - No caso de ocorrer divulgação de propaganda eleitoral sob a forma de encarte anexo a um jornal, envolvendo essa distribuição uma contrapartida pecuniária, tal procedimento implica a utilização de um meio de publicidade comercial para divulgação de propaganda política, sendo, por isso, proibida (acta de 12.11.97).

XVII – Ver artº 209º (ilícito). 

Capítulo II

Campanha eleitoral

Artigo 47º

Início e termo da campanha eleitoral

O período da campanha eleitoral inicia-se no 12º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.

I – Cfr. artigo 113º nº 3 da CRP e V. nota II ao artº 38º.

II - A campanha eleitoral consiste na promoção das candidaturas com vista à captação dos votos, regendo-se por determinados princípios, enunciados no artº 113º da CRP, dos quais se destacam:

a) Liberdade de propaganda (v. os artºs 42º a 45º);

b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas (ver, designadamente, artºs 40º, 49º, 55º, 58º, 62º e 64º a 66º).

c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas (ver artºs 41º, 52º e 63º).

De notar que o mencionado artº 113º acrescenta ainda ao elenco o “princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais” que actualmente se revê em diploma complementar específico – V. Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, na Legislação Complementar

III - A demarcação de um período especial, durante o qual o Estado faculta aos intervenientes, em condições de igualdade, meios específicos e adicionais de campanha, para permitir que aqueles com menos recursos económicos possam também transmitir as suas mensagens e assegurar, dessa forma, o esclarecimento das suas candidaturas, não impede, como atrás se referiu na anotação ao artº 38º, que as actividades de campanha se comecem a desenvolver antes, normalmente a partir da publicação do decreto a convocar as eleições.

IV - A campanha eleitoral para os órgãos das autarquias locais tem a duração de 11 dias, encontrando-se regulamentada na lei, quer as acções que podem ser levadas a cabo, quer as garantias necessárias para que tal seja possível.

V - Na véspera do acto eleitoral, e no próprio dia da eleição, até ao encerramento das assembleias de voto, é proibida qualquer propaganda (ver art° 177°).

Nesse sentido entende a CNE (deliberação de 7/12/82) que « não podem ser transmitidas notícias, reportagens ou entrevistas que de qualquer modo possam ser entendidas como favorecendo ou prejudicando um concorrente às eleições, em detrimento ou vantagem de outro».

VI – No âmbito da anterior lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, deliberou a CNE, a propósito da repetição de eleições, quer por motivo de empate, quer por anulação da eleição em uma ou mais assembleias de voto, que o novo acto eleitoral não deve ser precedido de campanha, uma vez que o prazo previsto no artigo 44º do DL 701-B/76, de 29 de Setembro (leia-se na presente lei artº 47º), insusceptível de redução, não é compatível com a celeridade com que se deverá repetir o acto eleitoral devendo, contudo, salvaguardar-se, neste período, as normas gerais de direito eleitoral definidas na Constituição da República e na Lei.

VII – Sobre o ilícito relativo à campanha ver artºs 172º a 177º e ainda 206º a 214º. 

Artigo 48º

Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral

A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.

I – Ver anotação ao artigo 16º. Cfr., entre outros, os artigos 37º, 45º e 48º da CRP.

II – Sobre o âmbito do território eleitoral cfr. artº 10º.

III - O facto da promoção e realização da campanha eleitoral caber primordialmente aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores e candidatos por eles apresentados, não significa que o cidadão se coloque numa situação de simples "ouvinte" dos seus programas e propostas de actuação, mas pelo contrário que participe intensamente nas diversas actividades desenvolvidas pelas candidaturas (reuniões, comícios...) por forma a esclarecer-se devidamente sobre o sentido a dar ao seu voto. São múltiplos os meios utilizados pelas forças concorrentes com vista ao esclarecimento e promoção das suas candidaturas e que vão desde a ocupação de tempos de antena, a afixação de cartazes, a remessa de propaganda por via postal, a reuniões e espectáculos em lugares públicos, à publicação de livros, revistas, folhetos, utilização da Internet, etc...

IV - As actividades de campanha eleitoral decorrem sob a égide do princípio da liberdade de acção dos candidatos com vista ao fomentar das suas candidaturas, presumindo-se que deste princípio resulte a garantia de igualdade entre todos os concorrentes ao acto eleitoral.

Contudo não se trata de um direito absoluto, que tem ou pode ter os limites que a lei considera necessários à salvaguarda de outros princípios e liberdades, consagrados constitucionalmente, tais como o direito ao bom nome e reputação, à privacidade, propriedade privada, ordem pública... (cfr. p.ex. artº 26º da CRP).

Dos prejuízos resultantes das actividades de campanha eleitoral que hajam promovido são responsáveis os candidatos e as respectivas forças políticas.

Do ponto de vista da responsabilidade civil, refira-se, a título de curiosidade, que o projecto de CE vai mais longe apontando para a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, que venha a cobrir tais prejuízos (cfr. artº 210º do referido projecto).

Para além do estatuído no título do ilícito eleitoral, os partidos são também criminalmente responsáveis, nos termos do Código Penal.

Em democracia, as campanhas eleitorais devem obedecer aos princípios da maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias além de deverem ser dirimidas em sede competente - os tribunais - , podem levar à suspensão do direito de antena (ver notas aos artºs 59º e 60º). 

Artigo 49º

Comunicação Social

1 — Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas.

2 — O preceituado no número anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.

I – Ver artº 113º nº 3 alínea b) da CRP que consagra o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, o que importa para as empresas televisivas, radiofónicas e jornalísticas o dever de tratar de forma igual, e sem discriminações, todas as candidaturas bem como as iniciativas que levarem a cabo, sem dar maior relevo a umas em detrimento de outras, com o fundamento, designadamente, na pretensa maior valia de uma delas (ver notas ao artº 40º).

II – Sobre os conceitos-chave do tratamento jornalístico no tocante à imprensa, ver Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro (v. em Legislação Complementar).49

Nos termos desse diploma, considera-se matéria relativa à campanha, as notícias, reportagens, a informação sobre as bases programáticas das candidaturas, as matérias de opinião, análise política ou de criação jornalística, a publicidade comercial de realizações, etc...

Às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante. A parte noticiosa ou informativa não pode incluir comentários ou juízos de valor, não estando contudo proibida a inserção de matéria de opinião, cujo espaço ocupado não pode exceder o que é dedicado à parte noticiosa e de reportagem e com um mesmo tratamento jornalístico.

III – A pretensão manifestada pelo legislador no nº 1 do presente artigo no sentido de “obrigar” a generalidade dos órgãos de comunicação social a darem um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, não encontra correspondência no capítulo do ilícito, onde apenas se cominam as empresas proprietárias de publicação informativa que eventualmente violem tal princípio (cfr. artº 212º).

A não ser por deficiente técnica legislativa, não se vislumbra a razão para este tratamento diferenciado entre a imprensa, por um lado, e a rádio e televisão, por outro lado, tanto mais quanto é sabido do maior impacto e abrangência destes últimos junto da opinião pública.

Estamos certos, porém, que, numa altura em que tanto se fala de auto-regulação, as rádios e as televisões irão adaptar e adoptar os conceitos consagrados para a imprensa a propósito do tratamento informativo e noticioso das candidaturas.

IV – Da análise do artigo ora em apreço também não se retira qualquer obrigatoriedade para as publicações de carácter jornalístico de, caso pretendam inserir matéria respeitante à campanha, o comunicarem à Comissão Nacional de Eleições ou a qualquer outra entidade, ao contrário do que sucede nas demais leis eleitorais e do referendo.

Nesse sentido, mal se compreende a referência inscrita no artº 212º a tal comunicação.

V – Refira-se, aliás, que as publicações informativas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes nunca necessitariam de proceder a tal comunicação uma vez que, pela sua própria essência, se encontram vinculadas aos princípios da igualdade e da neutralidade (v. artºs 40º e 41º).

VI – Não são aplicáveis às publicações doutrinárias, propriedade das forças políticas, os princípios mencionados nas notas anteriores, parecendo também não se lhes aplicar o disposto no artº 46º. 

Artigo 50º

Liberdade de reunião e manifestação

1 — No período de campanha eleitoral e para os fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.

2 — O aviso a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados ou pelo primeiro proponente, no caso de grupos de cidadãos eleitores, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.

3 — Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.

4 — O auto a que alude o nº 2 do artigo 5º do citado diploma, é enviado por cópia ao governador civil e, consoante os casos, às entidades referidas no nº 2.

5 — A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, às mesmas entidades e comunicada ao governador civil.

6 — A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer candidatura apenas pode ser solicitada pelas entidades referidas no nº 2, sendo estas responsáveis pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.

7 — O limite a que alude o artigo 11º do Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às duas horas.

8 — O recurso previsto no nº 1 do artigo 14º do diploma citado, é interposto no prazo de 48 horas para o Tribunal Constitucional.

I – Cfr. artigo 45º da CRP.

II – Consultar Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, em Legislação Complementar.

III – As especialidades consagradas neste preceito aplicam-se apenas no decurso da campanha, regulando a lei geral (DL 406/74) todas as manifestações, reuniões ou comícios que tenham lugar no período eleitoral, mas fora da campanha, como, aliás, o dispõe o artº 43º do presente diploma.

IV - Sobre o tema existe um conjunto de deliberações da CNE, aplicáveis a todas as eleições, com as devidas adaptações, das quais seleccionamos as mais importantes e que reproduzimos tendo em atenção a ordem das alíneas (cfr., por todas, a deliberação de 30/06/87):

1. «Quando se trata de reuniões ou comícios apenas se exige o aviso a que se refere o n° 2 do art° 2° do DL n° 406/74, não sendo necessário para a sua realização autorização da autoridade administrativa, visto a lei eleitoral ter carácter excepcional em relação àquele diploma legal».

O aviso deverá ser feito com dois dias de antecedência.

2. «No que respeita à fixação de lugares públicos destinados a reuniões, comícios, manifestações, cortejos ou desfiles, nos termos do art° 9° do Decreto-Lei 406/74, devem as autoridades administrativas competentes em matéria de campanha eleitoral reservá-los por forma a que a sua utilização possa fazer-se em termos de igualdade pelas várias forças políticas e/ou candidatos, utilização essa condicionada à apresentação do aviso a que se refere a art° 2° do DL 406/74.

«Aquelas autoridades após a apresentação do referido aviso só podem impedir ou interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles com fundamento na previsão dos artigos 1° e 5° do DL 406/74 e alterar o trajecto com fundamento na necessidade de manutenção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho, e de respeito pelo descanso dos cidadãos, devendo as ordens de alteração dos trajectos ou desfiles ser transmitidas ao órgão competente do partido político (candidato) interessado e comunicadas à CNE».

Por autoridades administrativas competentes em matéria eleitoral, deve entender-se governadores civis na área das sedes dos distritos e presidentes das Câmaras nas demais localidades.

3. «As autoridades administrativas, e os governadores civis em particular, não têm competência para regulamentar o exercício das liberdades públicas e em especial o exercício da liberdade de reunião. O art° 9° do DL 406/74 tem de ser entendido como conferindo um poder-dever de indicar recintos para reuniões que ampliem as possibilidades materiais do exercício de tal direito.

Não pode, pois, ser interpretado no sentido de permitir a limitação de direitos por autoridades administrativas, sob pena de, nessa hipótese, ter de ser considerado como violando o art° 18° n° 2 da CRP».

4. «São ilegais as limitações que visem circunscrever as campanhas eleitorais a um ou dois espaços pré determinados pelas entidades competentes» (Ver relatório de Actividades da Comissão durante o ano de 1988, publicado no Diário da Assembleia da República, Suplemento, de 15.04.89 p.472-(7) ).

5. «A realização de espectáculos públicos no âmbito da campanha eleitoral regula-se exclusivamente pelo DL n.° 406/74, não sendo necessária qualquer licença policial ou outra».

6. «As sessões de esclarecimento não têm limite de horas quando realizadas em recinto fechado».

V - O direito de reunião não está dependente de licença das autoridades administrativas, mas apenas de comunicação.

O conhecimento a ser dado a essas autoridades serve apenas para que se adoptem medidas de preservação da ordem pública, segurança dos participantes e desvio do tráfego.

VI - Sobre direito de reunião, em geral, tem interesse referir aqui o Acórdão do TC nº 132/90, publicado no DR II série de 04.09.90, nomeadamente as alegações apresentadas que suscitam a inconstitucionalidade do nº 1 do artº 2º e o nº 3 do artº 15º do DL nº 406/76 por contrário ao espírito e à letra do artº 45º da CRP.

VII – O disposto nesta norma deve ser conjugado com o prescrito nos artºs 44º e 63º.

VIII – V. artigos 174º e 207º (ilícito).

Artigo 51º

Denominações, siglas e símbolos

Cada partido ou coligação proponente utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a denominação, a sigla e o símbolo respectivos que devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional e os grupos de cidadãos eleitores proponentes a denominação, a sigla e o símbolo fixados no final da fase de apresentação da respectiva candidatura.

I – No tocante às siglas e símbolos das coligações ver nota VI ao artº 17º; Quanto aos grupos de cidadãos esses elementos aparecem referenciados no nº 4 do artº 23º e no nº 1 do artº 30º.

II – A utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo constitui crime eleitoral previsto e punido no artº 173º.

Artigo 52º

Esclarecimento cívico

Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através de meios de comunicação social, públicos e privados, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.

I - Compete prioritariamente às candidaturas e forças políticas envolvidas no acto eleitoral proceder com todo o empenhamento possível ao esclarecimento acerca do sentido e objectivo da eleição em causa.

II - Nos termos das deliberações da CNE n°s 5 e 6/89, de 9 de Maio, cabe exclusivamente a este órgão promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais bem como dos actos de recenseamento sempre que a CNE o considere oportuno e nos termos das leis vigentes.

Tal não significa que outros organismos não possam fazer esclarecimento eleitoral, desde que todo o material em que esteja consubstanciado esse esclarecimento seja previamente autorizado, visionado e aprovado pela CNE.

III – Cfr. artº 5º nº 1 alínea a) da Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (v. em Legislação Complementar).

IV - Pelo interesse público de que se reveste, a Comissão tem procurado não só alargar às estações de rádio e de televisão privadas as campanhas de esclarecimento que leva a efeito para cada acto eleitoral como estendê-las a outros meios menos institucionais mas com excelentes resultados ao nível do marketing (outdoors, publicidade nas redes multibanco, no interior e exterior de transportes públicos, etc...). Apenas constrangimentos de natureza orçamental têm impedido a CNE de explorar mais intensamente estes meios e outros adequados à prossecução do objectivo de participação esclarecida e massiva dos eleitores. 

Capítulo III

Meios específicos de campanha

Secção I

Acesso

Artigo 53º

Acesso a meios específicos

1 – O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.

2 — É gratuita a utilização, nos termos consignados na presente lei, das emissões de radiodifusão sonora local, dos edifícios ou recintos públicos e dos espaços públicos de afixação.

3 — Só têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição.

I - O acesso, sem encargos, a meios específicos de campanha, por parte dos partidos, coligações ou grupos de eleitores tem por finalidade garantir, no terreno, a igualdade jurídica dos intervenientes por forma a que todos tenham iguais possibilidades de participação, excluindo-se qualquer tipo de discriminações.

II – As forças candidatas podem utilizar os seguintes meios específicos:

- tempo de antena nas estações de radiodifusão sonora local desde que concorram à eleição dos dois órgãos municipais (câmara e assembleia municipal) – artº 56º;

- espaços adicionais para propaganda gráfica, lugares e edifícios públicos – artºs 62º e 63º;

- salas de espectáculo indicadas para o efeito – artº 64º;

- prédios urbanos destinados à preparação e realização da campanha – artº 66º.

III – Sobre cedência de meios específicos de campanha ver artº 214º. 

Artigo 54º

Materiais não-biodegradáveis

Não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não-biodegradáveis.

I – A primeira referência à proibição de utilização de materiais não-biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda surgiu inusitadamente como aditamento no diploma legal que vinha operar a 1ª revisão à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, muito embora esse aditamento se reportasse a uma alteração à Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (Lei geral da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda).

Se tal pareceu aos autores como tecnicamente desadequado, essa opinião continua a persistir face ao presente diploma.

Na verdade, não se compreende a razão para o aparecimento de um artigo “desgarrado” sobre esta matéria, quando a sua correcta inserção, a fazer-se, cabia no artigo 45º. Nem tão pouco se compreende que ele apareça, quanto à sua sistematização, no capítulo da campanha eleitoral.

Naturalmente que, atendendo aos interesses que esta norma visa acautelar a nível ambiental e paisagístico, parece lógica a não admissão destes materiais dentro ou fora do período eleitoral.

II – Quanto ao seu alcance, será plausível a interpretação de que a mesma se aplica apenas aos materiais gráficos afixados, deixando de fora toda a outra iconografia feita em plástico frequente e profusamente utilizada pelas forças políticas em eleições e que é distribuída pessoal e directamente aos eleitores.

Neste mesmo sentido se pronunciou a CNE em parecer aprovado na sessão plenária de 24.04.2001.

Pelo interesse de que se reveste, ora se transcrevem as conclusões tiradas:

“1. A proibição de utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, vertida no nº 2 do artigo 4º da Lei 97/88, aplica-se exclusivamente àquelas mensagens que são afixadas ou inscritas em suportes presentes ou colocados nos espaços públicos e privados, excluindo-se os objectos distribuídos ou vendidos para uso pessoal, tal como bonés, esferográficas, sacos e aventais.-

2. Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei 97/88, na propaganda política ou eleitoral não podem ser utilizados materiais compostos por substâncias que não sejam facilmente decompostas pela actividade bacteriana, ou, de outra forma, substâncias que não sejam decompostas significativamente por actividades biológica, sendo um potencial contaminante do meio ambiente receptor, por acumulação.

3. Não podem ser utilizados, entre outros, tintas ou colas persistentes, fibras sintéticas, plásticos, misturas de celulose com compostos sintéticos.”

Artigo 55º

Troca de tempos de emissão

1 — As candidaturas concorrentes podem acordar na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.

2 — Não é permitida a cedência do uso dos direitos referidos no número anterior.

I - Com a distribuição e sorteio dos tempos de antena (artº 58º) e das salas de espectáculos e outros recintos públicos (artº 64º), os candidatos adquirem imediatamente o direito à sua utilização, direito esse que pode ou não ser exercido, pode ser objecto de troca ou de utilização comum, exceptuando-se a cedência de tais «espaços» por uma candidatura a outra em regime de acumulação, por configurar, face ao princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento, um acrescentamento ilícito a favor de uma candidatura.

II - A faculdade de troca é da exclusiva competência das candidaturas, a ela não se podendo opor os candidatos que não utilizem tal direito. Quanto ao momento da sua efectivação, não resultam da letra da lei quaisquer limites temporais.

Nesse sentido não é exigível fazê-la reportar ao momento imediatamente seguinte ao sorteio e distribuição dos espaços atrás designados.

III - Segundo doutrina fixada no Acórdão do TC n.° 23/86, publicado no DR II Série, de 28.04.86, as trocas não têm de ser homologadas ou ratificadas por qualquer agente da administração eleitoral, impondo-se, contudo, a comunicação a tais autoridades, sobretudo no caso de utilização de salas de espectáculo e recintos públicos, de molde a habilitar o Governador Civil/Ministro da República (nesta lei o presidente da CM) a tomar as diligências referidas no artº 59° (leia-se artº 63º) no tocante aos edifícios públicos e também porque a comunicação decorre da obrigatoriedade do aviso imposto pelo artº 2° n° 2 do Decreto-Lei n° 406/74. (cfr. Acórdão n° 19/86, publicado no DR, II Série de 24.04.86, que faz breve alusão ao assunto).

IV - Polémica é a questão de saber se é válida a troca acordada entre duas listas candidatas quando posteriormente a esse acordo uma das listas envolvidas desiste da corrida eleitoral.

Este problema surgiu uma vez por altura das eleições presidenciais de 1986, tendo então a CNE tomado uma deliberação (09.01.86) que fez despoletar grande controvérsia e que dizia:

«A partir da formalização da desistência da candidatura junto do Tribunal Constitucional serão anuladas as trocas acordadas nos termos do artº 57° do Decreto-Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio, mas ainda não efectivadas, nas quais esteja envolvido o candidato ou candidatos desistentes, no caso daquelas conduzirem ao benefício de uma candidatura em detrimento de outras.»

Aplicando tal deliberação a casos concretos a CNE não autorizou a troca acordada entre dois candidatos para utilização de um recinto público e veio a anular uma troca no tempo de intervenção de duas candidaturas na RTP.

Em qualquer dos casos houve recurso para o TC (cfr. Acórdãos nºs 23/86 e 24/86 publicados no DR II Série de 02.05.86), donde se extraem as seguintes conclusões:

-«A partir do instante em que a troca se consumou os candidatos adquirem o direito à utilização e não apenas a uma cedência futura e incerta desse mesmo direito. A troca não contém qualquer reserva de titularidade que, a existir, poderia conduzir a situação de manifesta injustiça e desigualdade entre os candidatos».

-«Mesmo no entendimento daqueles que afirmam não estar em causa a troca, mas sim a utilização, parece dever admitir-se como mais chocante e fautora de desigualdade a privação imposta a um candidato, relativamente aos demais, do exercício de um direito do que o exercício desse mesmo direito através de um diferente objecto».

V - Transposta a situação para qualquer tipo de eleição parece, salvo melhor opinião, não terem razão aqueles que afirmam que com a desistência de uma lista falta o pressuposto da troca, ou seja, a permanência das duas candidaturas.

Na verdade o que se trocam são direitos, e uma vez efectuadas as trocas elas produzem efeitos ex tunc.

Daí que, acordada a troca, seja irrelevante o destino de uma das candidaturas que nela intervenha.

Secção II

Direito de Antena

Artigo 56º

Radiodifusão local

1 — As candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local com sede na área territorial do respectivo município, nos termos da presente secção.

2 — Por «tempo de antena» entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito.

3 — Por «radiodifusão local» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviço de programas generalistas e temáticos informativos, de âmbito local.

I – Relativamente ao estabelecido na anterior lei eleitoral para os órgãos das AL há que destacar, como positivo, o passo dado no sentido da consagração de tempo de antena nas rádios locais, inteiramente justificável face ao grande impacto que estas estações têm em muitos dos aglomerados populacionais onde estão inseridas.

II – De notar que nas restantes leis eleitorais, nomeadamente a da AR e PR, foi afastado o exercício do direito de antena nas rádios locais por razões que se prendiam, por um lado, com dificuldades técnicas e operativas para a correcta atribuição desse tempo de antena face ao elevado número de estações licenciadas, e por outro lado, ao encargo que tal revestiria para o Estado, obrigado por lei a indemnizá-las.

Já o mesmo não sucede na lei orgânica do regime do referendo que contempla a atribuição de tempo de antena aos intervenientes junto das estações privadas locais desde que essas estações manifestem tal pretensão junto da CNE.

III – A presente lei não faz depender tal exercício de qualquer manifestação de vontade por parte das rádios locais, ficando apenas afastados os operadores com serviços de programas temáticos musicais e que neste momento representam 14 de um universo de cerca de 318 estações locais licenciadas.

Artigo 57º

Direito de antena

1 — Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.

2 — Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral os operadores devem indicar ao governador civil o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.

3 — O início e a conclusão dos blocos a que se refere o nº 1 são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respectiva emissão.

4 — Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respectivas emissões.

5 — Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena, pelo prazo de um ano.

I – As competências normalmente atribuídas à CNE em matéria de direito de antena eleitoral, estabelecidas nas leis eleitorais para os órgãos de soberania e das regiões autónomas, passam, nesta eleição, para a esfera dos respectivos governadores civis, o que bem se compreende face ao âmbito territorial da eleição em causa e à necessidade de levar a efeito, nesse espaço, toda uma série de actos como os explicitados no artigo 58º.

De qualquer forma, e feitos os necessários ajustamentos, reveste-se da maior utilidade conhecer da doutrina fixada pela Comissão ao longo dos vários actos eleitorais, até por ser este o órgão a quem cabe a última palavra na matéria por força da competência genérica que lhe está legalmente atribuída (artº 5º alínea f) da Lei nº 71/78).

II – Assim, quanto ao âmbito e formas da “propaganda eleitoral” via rádio, parece retirar-se do preceito ora em análise que estão ínsitas todas as formas de propaganda, seja pela actuação directa dos candidatos ou seus representantes em estúdio (nº 4), seja pela reprodução de textos por si escolhidos.

Por deliberação da CNE de 19.10.79 ficou decidido «que as forças políticas concorrentes pudessem levar material próprio para a propaganda eleitoral na televisão e radiodifusão.

Relativamente aos candidatos que não seguissem esta via, era-lhes assegurada igualdade de meios técnicos e de acesso, quer no tocante à televisão como à rádio».

Não obstante a deliberação da CNE se impor face às exigências do moderno marketing eleitoral, pensa-se que a forma como é veiculada na prática essa propaganda veio introduzir uma relativa desigualdade entre as candidaturas que produzem e utilizam o seu próprio material e aquelas que se atêm à simplicidade do estúdio.

III - As condições técnicas de exercício do direito de antena têm sido fixadas pela CNE, sendo usual as estações de televisão e as rádios de âmbito nacional elaborarem um conjunto de procedimentos para o exercício do direito de antena pelos partidos políticos e coligações concorrentes que ficam sujeitos a aprovação final da Comissão.

Esses procedimentos dizem respeito a pormenores técnicos, tais como horários de gravação e transcrição dos programas de direito de antena, características dos materiais pré-gravados, procedimentos a seguir em caso de avaria ou falhas de energia eléctrica e termos do acesso ao material de arquivo.

Quanto aos indicativos de abertura e fecho de cada unidade, e dado que a sua ausência era susceptível de provocar confusão junto do eleitorado, recomendou a CNE, às estações de televisão e rádio, por altura do referendo de 28 de Junho de 1998, a feitura de separadores identificativos dos partidos políticos e grupos intervenientes, antes da passagem dos respectivos tempos de antena. (cfr. acta de 17.06.98).

De ressaltar que esta recomendação teve o seu merecido eco, encontrando-se agora plasmada no nº 3 do presente artigo.

IV - A não indicação à CNE do horário previsto para as emissões não implica que as estações fiquem desobrigadas de transmitir os tempos de antena, sujeitando-se desse modo às directrizes da Comissão.

Já quanto à alteração do horário no decurso das emissões dos tempos de antena, a Comissão Nacional de Eleições não tem levantado obstáculos, desde que a mesma seja previamente comunicada às diversas candidaturas e naturalmente que seja operada dentro dos parâmetros legalmente previstos (deliberação de 27.12.90).

V - Nos termos do disposto no nº 5 o material constante das emissões correspondentes ao tempo de antena deve ficar registado e arquivado, pelo prazo de um ano, devendo ser encarada, no futuro, a hipótese da entrega desse material na CNE, o que não só enriqueceria o seu espólio documental sobre material de propaganda, como também a sua concentração numa única entidade facilitaria eventuais estudos neste domínio.

VI – Sobre a violação dos deveres das estações de rádio ver artº 210º e sobre a utilização abusiva do tempo de antena ver artºs 59º e 60º.

Artigo 58º

Distribuição dos tempos de antena

1 — Os tempos de emissão reservados nos serviços de programas são atribuídos, em condições de igualdade, aos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes.

2 — Se alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu exercício, os tempos de antena que lhe cabiam são anulados, sem possibilidade de redistribuição.

3 — A distribuição dos tempos de antena é feita pelo governador civil mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.

4 — Para efeito do disposto no número anterior o governador civil organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a elas tenham direito.

5 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes das candidaturas intervenientes.

I – Compete ao governador civil proceder à distribuição dos tempos de antena.

V. nota I ao artº 57º.

II – A repartição dos tempos de emissão reservados para propaganda far-se-á, para a área de cada município, em condições de igualdade entre os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que tiverem apresentado candidatura a ambos os órgãos municipais.

III – Se uma candidatura com direito a tempo de antena prescindir do seu exercício, quer em momento anterior à sua distribuição por não pretender aceder a este meio específico, quer em momento posterior à distribuição e no decurso da emissão dos tempos de antena, parece serem idênticas as consequências, no sentido da anulação do espaço que lhes caberia, sem quaisquer outras redistribuições, como decorre do nº 2 do presente artigo.

IV - Tendo em vista o princípio da igualdade de tratamento das candidaturas, a CNE (nesta eleição o GC/MR) ao organizar o sorteio dos tempos de antena, nas estações de rádio, tem em atenção a destrinça dos períodos horários em que os mesmos terão lugar, procedendo a sorteios separados nos períodos obrigatoriamente indicados (v. nº 1 do artº 57º), evitando dessa forma que haja hipótese de uma candidatura ter a maioria dos seus tempos fora dos períodos considerados de maior audiência.

A este propósito cfr. Acórdão do TC nº 165/85, publicado no DR II Série de 10.10.85.

V - Segundo deliberação tomada pela CNE em 10.09.85 a desistência da lista de candidatos implica a perda imediata do direito ao tempo de antena posterior à data da sua apresentação.

VI – O governador civil só poderá proceder à distribuição dos tempos de antena após a comunicação pelos tribunais competentes acerca das listas definitivamente admitidas, razão pelo qual se aponta para o prazo máximo de três dias antes da abertura da campanha para o seu sorteio.

A este propósito, refira-se que a CNE, quando incumbida de proceder à distribuição de tempos de antena,, comunica antecipadamente às forças candidatas as fracções de tempo em que serão divididos os tempos globais de cada uma delas, com a finalidade de facilitar a preparação do material que pretendem utilizar.

VII – Conforme nota I ao artº 55º, com a distribuição e sorteio dos tempos de antena, as candidaturas adquirem imediatamente o direito à sua utilização, direito que pode ser objecto de troca ou de utilização comum.

Artigo 59º

Suspensão do direito de antena

1 — É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:

a) Use expressões que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;

b) Faça publicidade comercial;

c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.

2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena nas emissões de todos os operadores abrangidos, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas num deles.

3 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.

I – Relativamente a idêntico preceito consagrado nas leis eleitorais para o PR, AR e ALRA, é de ressaltar a inclusão de uma nova situação, aqui prevista na alínea c), pretendendo-se, no fundo, que a propaganda se circunscreva à pugna eleitoral autárquica e não extravase, nomeadamente, para questões intrinsecamente ligadas à governação e política geral do país.

II – Ver artºs 57º e 60º.

Artigo 60º

Processo de suspensão do exercício do direito de antena

1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao tribunal de comarca pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação do governador civil ou de representante de qualquer candidatura concorrente.

2 — O representante da candidatura, cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão, é imediatamente notificado por via telegráfica ou telecópia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.

3 — O tribunal requisita aos operadores os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.

4 — O tribunal decide, sem admissão de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores para cumprimento imediato.

I - Nesta matéria, e ao contrário do disposto nas demais leis eleitorais, o legislador acertadamente cometeu aos tribunais comuns - que são aqueles que na verdade intervêm ao longo de todo o processo eleitoral - o controle destes actos de campanha.

A nosso ver é uma solução pouco correcta, mas explicável por razões de celeridade num período tão curto quanto é o da campanha, a decisão do tribunal não é passível de recurso, que a existir, devia ser interposto para o TC.

II – O não acatamento da decisão judicial por parte dos operadores constitui um ilícito de mera ordenação social, cominado nos termos do artº 210º. 

Artigo 61º

Custo da utilização

1 — O exercício do direito de antena previsto na presente lei é gratuito.

2 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores radiofónicos pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no número 2 do artigo 57º, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo competente até ao 6º dia anterior à abertura da campanha eleitoral.

3 — As tabelas referidas no nº 2 são elaboradas por uma comissão arbitral composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que preside com voto de qualidade, um da Inspecção-Geral de Finanças, um do Instituto da Comunicação Social e três representantes dos referidos operadores a designar pelas associações representativas da radiodifusão sonora de âmbito local.

I – Neste preceito da nova lei, em tudo similar a idênticas disposições nas outras leis eleitorais, corrige-se e bem, através do voto de qualidade do elemento do Governo representado pelo STAPE/MAI, a descompensação, até agora verificada na composição das comissões arbitrais, onde os elementos indicados pelos “media” estão em maioria. Tal facto que dificulta as negociações e torna “escandalosamente” caro o processo eleitoral, podendo afirmar-se que nesses actos eleitorais – onde existe direito de antena nas estações de televisão e rádios nacionais e regionais – o custo inerente ao direito de antena representa bem mais de metade do custo global de cada processo eleitoral!

II – V. artº 210º.

Secção III

Outros meios específicos de campanha

Artigo 62º

Propaganda gráfica fixa

1 — As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.

2 — O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:

a) Até 250 eleitores - um;

b) Entre 250 e 1000 eleitores - dois;

c) Entre 1000 e 2000 eleitores - três;

d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção 2500 eleitores a mais - um;

e) Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantas as candidaturas intervenientes.

I - Para além das juntas de freguesia, devem também as câmaras municipais colocar à disposição das forças intervenientes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda (cfr. artº 7º da Lei nº 97/88).

II - Esta obrigação não significa, segundo deliberação da CNE, que às forças políticas e sociais apenas seja possível afixar propaganda nos citados espaços.

A liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios, através dos quais, esse pensamento pode ser difundido. Por isso, os espaços postos à disposição pelas CM, no âmbito da Lei nº 97/88, e pelas JF, como aqui se preceitua, constituem meios e locais adicionais para a propaganda.

É que, a não ser assim considerado, poder-se-ia cair na situação insólita de ficar proibida a propaganda num concelho ou localidade, só porque a CM ou a JF não tinham colocado à disposição das forças intervenientes espaços para a afixação material de propaganda. (cfr. acta de 30.09.97)

III - A reforçar este entendimento atente-se na doutrina expendida pelo Tribunal Constitucional, no acórdão nº 636/95, publicado no DR, II Série, de 27.12.95, que refere, nomeadamente, quanto ao nº 1, do artº 3º da Lei nº 97/88, que «...Essas determinações - que...se dirigem aos titulares do direito e ordenam o seu exercício - não teriam, com efeito, sentido se, à partida, esse mesmo exercício houvesse de confinar-se (e, assim, de ser pré-determinado) aos espaços e lugares públicos disponibilizados pelas câmaras municipais...».

...Aponta-se, ainda, que «...os deveres de os órgãos autárquicos organizarem os espaços de propaganda surge então vinculado à directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universalidade constitutivas do sufrágio.» 

Artigo 63º

Lugares e edifícios públicos

1 — O presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto.

2 — A repartição em causa é feita por sorteio quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os interessados e a utilização é gratuita.

3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes das candidaturas concorrentes.

I – Ver nota I ao artº 64º.

II - A cedência de edifícios escolares para efeitos de campanha é sempre regulada por despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, nele se indicando as autoridades escolares a quem o Presidente de Câmara deve dirigir o pedido de cedência e os termos e limites da utilização (a título exemplificativo ver DR II Série nº 126, de 31.05.99).

III - Embora a lei da CNE lhe confira competência para decidir apenas os recursos relativos à utilização das salas de espectáculos e dos recintos públicos, tem aquele órgão, ao longo dos vários actos eleitorais, alargado tal competência à utilização, para fins de campanha eleitoral, de edifícios públicos.

IV - O disposto no art° 55° (troca de tempos de emissão) é extensivo a este tipo de locais.

Artigo 64º

Salas de espectáculos

1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reunam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente da câmara municipal até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e as horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim.

2 — Na falta da declaração prevista no número anterior ou em caso de comprovada carência, o presidente da câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.

3 — O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, é repartido igualmente pelas candidaturas concorrentes que o desejem e tenham apresentado o seu interesse no que respeita ao círculo onde se situar a sala.

4 — Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, procede à repartição dos dias e das horas a atribuir a cada candidatura, assegurando a igualdade entre todas, recorrendo ao sorteio quando se verifique concorrência e não seja possível o acordo entre os interessados.

5 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes das candidaturas concorrentes.

I - O Presidente da Câmara Municipal deve assegurar os recintos necessários ao desenvolvimento normal da campanha dispondo para o efeito dos poderes necessários.

Em todo o caso a requisição de salas de espectáculo ou de recintos públicos deverá ser feita em tempo útil, de modo a permitir a realização das iniciativas integradas na campanha eleitoral.

II - Segundo entendimento da CNE os clubes desportivos não estão obrigados a ceder as suas instalações para fins de campanha eleitoral, ficando contudo sujeitos, se for caso disso, à sua requisição pelo Presidente da Câmara.

III - Segundo deliberação da CNE de 9/12/82, tirada em eleições autárquicas, estas autoridades devem promover o sorteio das salas de espectáculo entre candidaturas que pretendam a sua utilização para o mesmo dia e hora, não relevando, nesta matéria, a prioridade da entrada de pedidos. Já em 1995 a Comissão, em deliberação de 19 de Setembro, reiterou este entendimento e precisou que " o sorteio terá aplicação às reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público requeridos até ao momento em que o Governador Civil (leia-se Presidente da CM), nos termos do artigo 65º nº 3 da Lei nº 14/79, de 16 de Maio (leia-se artº 64º nº 4 do artº 1º da Lei Orgânica nº 1/2001, 14 Agosto), ouve os mandatários das listas".

IV - Nos termos do art° 5º n° 1 alínea g) da Lei 71/78 (lei da CNE) compete a este órgão decidir os recursos que os mandatários das listas interpuserem das decisões do governador civil ou no caso das regiões autónomas, do Ministro da República ou do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, relativas à utilização das salas de espectáculos e recintos públicos.

Embora o preceito não refira expressamente « dos Presidentes de Câmara Municipal» parece óbvio que os actos por eles praticados neste âmbito, são igualmente susceptíveis de recurso para a CNE.

De referir a este propósito as conclusões do Acórdão do TC n° 19/86, publicado no DR II série de 24/04/86, que apesar de tratar de um recurso suscitado aquando das eleições presidenciais de 1986 é aplicável a qualquer outro processo eleitoral:

«o acto pelo qual o governador civil ou o Ministro da República decide os casos de utilização das salas de espectáculo e dos recintos públicos pelas diversas candidaturas à Presidência da República não é um acto definitivo, havendo lugar a recurso para a CNE.

Decorre daí que havendo superintendência da CNE sobre as decisões do governador civil e do Ministro da República, nesta matéria, não possa haver recurso directo para o TC porque só a decisão da CNE para a qual a lei manda recorrer, constitui acto definitivo contenciosamente impugnável».

V - No que concerne aos encargos resultantes da utilização de salas de espectáculos, ver art° 65º.

VI - Com referência ao ilícito, ver art° 213°.

Artigo 65º

Custo da utilização

1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no nº 1 do artigo anterior ou quando tenha havido a requisição prevista no nº 2 do mesmo artigo, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização que não pode ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.

2 — O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.

Ver artº 213º.

Artigo 66º

Arrendamento

1 — A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.

2 — Os arrendatários, candidatos, partidos políticos, coligações ou grupo de cidadãos proponentes são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior. 

TÍTULO V
Organização do processo de votação

CAPÍTULO I
Assembleias de voto

SECÇÃO I
Organização das assembleias de voto

Artigo 67º
Âmbito das assembleias de voto

1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.

2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.

3 - Não é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais.

I - Desde a publicação da anterior Lei do Recenseamento (Lei nº 69/78, de 3 de Novembro) que o número de eleitores por caderno fora fixado em sensivelmente 800 (artº 25º nº 2), passando a ser esse o nº de referência para a constituição de secções de voto.

Refira-se, contudo, que na esteira da solução proposta pelo projecto de Código Eleitoral (artº 164º), acolhida quer na primeira lei orgânica do referendo (artº 67º da Lei nº 45/91, de 3 de Agosto, mais tarde revogada pela Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril que a acolhe igualmente – artº 76º) quer nas leis eleitorais de âmbito nacional, o número de eleitores por secção de voto aumentou para 1000 (v.p.ex. o artº 40º nº 2 da Lei nº 14/76, de 16 de Maio, na redacção dada pela Lei nº 10/95, de 7 de Abril) – eleição da AR).

A nova lei do RE (Lei nº 13/99) veio, também, a fixar em 1000 o nº de eleitores por caderno de recenseamento (artº 52º nº 2).

Este nº de eleitores por caderno e mesa de voto poderá ainda ser ampliado para a casa dos 1500 eleitores sem prejuízo do normal decurso do processo de votação. Esse é, com efeito, um número claramente mais adequado face à crescente dificuldade em preencher as mesas eleitorais apesar da obrigatoriedade do desempenho de funções de membro de mesa, bem como à aparente fixação do nível de abstenção acima dos 25&, que já aconselhava o aumento do nº de eleitores por secção de voto.

 II - O nº 3 visa a impossibilidade de identificação do sentido de voto dos estrangeiros, por razões óbvias que se prendem, fundamentalmente com a sua própria protecção. 

Artigo 68º
Determinação das secções de voto

Até ao 35º dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.

I – As comunicações (feitas normalmente por edital) referidas no nº 3 devem indicar os locais de funcionamento das assembleias ou secções de voto (v. Acórdão do TC nº 266/85, DR II Série de 21.03.86).

Refira-se aqui que este como todos os actos administrativos preparatórios das eleições, bem como os actos do contencioso eleitoral, são susceptíveis de recurso para o Tribunal Constitucional (artº 8º f) e artº 102º-B da Lei nº 28/82, alínea e artigo introduzidos pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro).

 II – A actual redacção do preceito ora em apreço baniu, igualmente, a anexação de assembleias de voto de freguesias diferentes, acompanhando a evolução da legislação de âmbito nacional que vedou a utilização deste expediente a partir de 1995 nas eleições em que tal era permitido (v.p.ex. o já citado artº 40º da Lei nº 14/79, na redacção dada pela Lei nº 10/95). 

Artigo 69º
Local de funcionamento

1 - As assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de órgãos municipais e de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, acesso e segurança.

2 - Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados, para o efeito, edifícios particulares.

3 - A requisição dos edifícios, públicos ou privados, destinados ao funcionamento das assembleias de voto cabe ao presidente da câmara, que deve ter em conta o dia da votação assim como o dia anterior e o dia seguinte, indispensáveis à montagem e arrumação das estruturas eleitorais e à desmontagem e limpeza.

4 - Quando seja necessário recorrer à utilização de estabelecimentos de ensino, as câmaras municipais devem solicitar aos respectivos directores ou órgãos de administração e gestão a cedência das instalações para o dia da votação, dia anterior, para a montagem e arrumação das estruturas eleitorais, e dia seguinte, para desmontagem e limpeza.

I – A redacção deste artigo trás algumas inovações, a mais relevante das quais (nº 4) se prende com o poder de a requisição de edifícios públicos – quase sempre escolas – ser feita pelo presidente da câmara municipal (artº 70º).

No caso das escolas deixa, assim, de ser necessária a publicação de despacho conjunto do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna, que autoriza as direcções dos vários graus de estabelecimento de ensino a ceder as salas necessárias ao fornecimento das mesas.

No fundo, e em síntese, o nº 3 confere poderes ao presidente da câmara para, em contacto com as entidades necessárias, fixar os locais de funcionamento das assembleias eleitorais.

II – O STAPE tem recomendado aos Presidentes de Câmara, que na determinação dos locais de funcionamento das assembleias eleitorais seja tida em conta a sua boa acessibilidade e a necessidade de funcionarem preferencialmente em pisos térreos de modo a que seja facilitada a votação dos deficientes, idosos e doentes.

III – Outra das inovações (v. nota I) é a clara preferência do legislador de que as assembleias eleitorais funcionem preferencialmente em escolas ou sedes de órgãos municipais e de freguesia (nº 1). 

Artigo 70º
Determinação dos locais de funcionamento

1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto e proceder à requisição dos edifícios necessários, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 30º dia anterior ao da eleição.

2 - Até ao 28º dia anterior ao da eleição as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares de estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto.

3 - Da decisão referida no nº 1 cabe recurso para o governador civil ou para o Ministro da República, consoante os casos.

4 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, é decidido em igual prazo e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.

5 - Da decisão do governador civil ou do Ministro da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.

6 - As alterações à comunicação a que se refere o nº 1 resultantes de recurso são imediatamente comunicadas à câmara municipal e à junta de freguesia envolvida.

I – V. nota I ao artigo 69º.

II – Neste artigo garante-se a total transparência na escolha e definição dos locais de voto, oferecendo-se ainda a possibilidade aos cidadãos e órgãos autárquicos, partidos políticos, etc. de reclamarem da determinação administrativa dos locais de voto perante o GC/MR e de recorrerem, em última instância, para o Tribunal Constitucional.

Terão, assim, os eleitores e interessados em geral a possibilidade de evitarem atitudes discricionárias da administração eleitoral que, por exemplo, determinem o funcionamento em locais não habituais ou inadequados aos interesses das populações. 

Artigo 71º
Anúncio do dia, hora e local

1 - Até ao 25º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto ou secções de voto.

2 - Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.

Neste artigo consagra-se o culminar do processo de definição dos locais de voto em cada freguesia.. O nº 2 atende ao que se dispõe na lei do RE (v. nota I ao artigo 67º) que atribui um número de inscrição a cada eleitor ao qual corresponde um cartão de eleitor que lhe facilitará a localização da respectiva assembleia ou secção de voto. 

Artigo 72º
Elementos de trabalho da mesa

1 - Até dois dias antes do dia da eleição, a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as à junta de freguesia.

2 - Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias dos cadernos abrangem apenas as folhas correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.

3 - Até dois dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia:

a) Os boletins de voto;

b) Um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas;

c) Os impressos e outros elementos de trabalho necessários;

d) Uma relação de todas as candidaturas definitivamente admitidas com a identificação dos candidatos, a fim de ser afixada, por edital, à entrada da assembleia de voto.

4 - Na relação das candidaturas referida na alínea d) do número anterior devem ser assinalados, como tal, os candidatos declarados como independentes pelos partidos e coligações.

5 - O presidente da junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia ou secção de voto dos elementos referidos nos números anteriores, até uma hora antes da abertura da assembleia.

I – Em muitas situações é a Câmara Municipal que – com a necessária colaboração das CR, que são quem possui os cadernos de recenseamento devidamente actualizados – procede à extracção das cópias dos cadernos para as mesas eleitorais, em virtude de muitas CR não possuírem os meios adequados. De acordo com esta lei – com solução diversa da de outras leis eleitorais – mesmo nesta situação as Câmaras Municipais devem enviar as cópias extraídas para o presidente da junta de freguesia a quem entregam também (nº 3) o restante material eleitoral para as mesas de voto, para este entregar tudo a cada presidente de mesa (nº 5).

II – De realçar que os cadernos eleitorais devem levar em linha de conta as operações prescritas na lei do recenseamento relativas ao seu período de inalterabilidade (artº 59º da Lei nº 13/99) que se inicia no 15º dia anterior ao da eleição, dia em que neles é lavrado um termo de encerramento. Essas operações estão descritas no artº 57º e visam conferir segurança e assegurar a intocabilidade dos cadernos nas vésperas das eleições. V. notas ao artº 99º.

III – Relativamente ao nº 4 veja-se o disposto no artigo 35º nº 2. 

SECÇÃO II
Mesa das assembleias de voto

Artigo 73º
Função e composição

1 - Em cada assembleia de voto há uma mesa que promove e dirige as operações eleitorais.

2 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.

I – Ver como norma essenciais deste capítulo os artºs 74º, 75º, 76º, 80º, 82º, 84º e 85º.

II – As mesas são soberanas no exercício das suas funções prevalecendo as suas decisões sobre as de qualquer outro órgão da administração eleitoral, sem prejuízo do direito de reclamação, protesto e contra protesto, bem como do recurso, previstos nesta lei. 

Artigo 74º
Designação

1 - Os membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo de entre os representantes das candidaturas ou, na falta de acordo, por sorteio.

2 - O representante de cada candidatura é nomeado e credenciado, para o efeito, pela respectiva entidade proponente, que, até ao 20º dia anterior à eleição, comunica a respectiva identidade à junta de freguesia.

I – Esta lei introduz a figura do representante da candidatura – que não é o mesmo que delegado da candidatura, que actua sobretudo no dia da votação – exclusivamente para indicação de elementos para as mesas nos termos do artº 77º.

II – A forma de comunicação referida no nº 2 deverá ser a de um ofício ou “fax” do partido, coligação ou grupo de cidadãos, ou respectivo mandatário, com a indicação mais completa possível da identidade do representante (nome, data do nascimento, nº B. I. , naturalidade, etc.).

III – Afigura-se-nos que não é obrigatório que o representante da candidatura seja eleitor da freguesia onde vai indicar elementos para as mesas. 

Artigo 75º
Requisitos de designação dos membros das mesas

1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à respectiva assembleia de voto.

2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português, e o presidente e o secretário devem possuir escolaridade obrigatória.

I – O nº 1 significa que os membros de mesa têm de ser residentes da freguesia onde exercem funções. Tal não impede, porém, que havendo na freguesia mais do que uma mesa de voto, um eleitor de uma determinada mesa seja membro de outra mesa. O que a lei exige é, tão só, que seja eleitor de circunscrição eleitoral base ( a freguesia).

II – No nº 2 consagra-se, pela 1ª vez, a solução apontada no artº 173º nº 2 do projecto da C.E. no qual se exige que o presidente e o secretário da mesa possuam a escolaridade obrigatória, medida cujo alcance é óbvio. 

Artigo 76º
Incompatibilidades

Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6º e 7º, os deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os governadores e vice-governadores civis, os Ministros da República, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais, os candidatos e os mandatários das candidaturas.

Esta é uma norma totalmente inovadora que pretende evitar que titulares de determinados altos cargos, autarcas com responsabilidades executivas, candidatos e mandatários, sejam membros da mesa, tendo em vista assegurar, de forma plena, a liberdade e não constrangimento dos eleitores no acto de votação.

O projecto de C.E. já previa norma semelhante no seu artigo 174º, mas acrescentando-lhe, e a nosso ver bem, “os juizes dos tribunais com competência para o julgamento da regularidade e da validade da eleição” (al. c). 

Artigo 77º
Processo de designação

1 - No 18º dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.

2 - Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15º dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir.

3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do número anterior, o presidente da câmara procede à designação dos membros em falta recorrendo à bolsa de agentes eleitorais constituída nos termos da lei.

4 - Se, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto.

I – A indicação de uma hora e dia precisos - ao contrário de que antes sucedia – para a realização de reunião dos representantes das candidaturas visa evitar que a escolha das mesas seja susceptível de qualquer tipo de designação “arbitrária” por elementos que não sejam esses representantes. Por outro lado não podem estes alegar que desconheciam a data e hora da reunião, como frequentemente acontecia.

II – A CNE tem entendido que «o delegado (leia-se, agora, “representante”) de força política, mesmo que não tenha apresentado cidadãos para o sorteio a que se refere o nº 2, não pode ser impedido de assistir ao mesmo».

III – O nº 3 evidencia o carácter supletivo do mesmo recurso à bolsa de agentes eleitorais constituída nos termos da Lei nº 22/99, de 21 de Abril (regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e compensação dos membros das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários) que vem, julga-se, resolver os graves problemas que há muito se sentiam na constituição e funcionamento das mesas, em virtude da dificuldade de recrutamento de eleitores e/ou da sua ausência no dia da eleição (v. o diploma em Legislação Complementar). O diploma em causa, pretende dar resposta às duas questões fundamentais que, até 1999, se colocavam:

1ª - o recrutamento de elementos suficientes para as mesas – através da constituição, em cada freguesia, de uma bolsa de agentes eleitorais, formada por voluntários que se inscrevem junto das câmaras municipais e que são seleccionadas e escalonados em função das suas habilitações literárias, em primeiro lugar, e em função da idade, em segundo lugar (v. artº 1º a 5º). Na falta de elementos escolhidos nos termos das leis eleitorais, a bolsa de agentes actua supletivamente para preenchimento das vagas quer na fase de designação antes do dia de votação, quer no próprio dia da eleição (v. artº 8º);

2ª - a compensação dos membros de mesas – atribuído a todos eles – quer os designados pelas forças políticas, quer os nomeados pelo presidente da C. M., quer os saídos dos agentes eleitorais – uma gratificação cujo montante é igual ao valor das senhas de presença conferidas pelos membros das assembleias municipais dos municípios com mais de 40 000 eleitores (em 2001 – 6.730$00).

Naturalmente que seja esta gratificação não dever ser atribuído quando a mesa não se constitui ou quando algum membro designado falta.. Mas, evidentemente, que nos parece que se a mesa se chega a constituir e só não desempenha as suas funções por motivos alheios à sua vontade (por exemplo “boicote”) haverá lugar à atribuição da remuneração.

IV – Ainda que a bolsa de agentes se revele insuficiente existe, finalmente, o recurso ao previsto no nº 4. Nestas circunstâncias limite o presidente da C.M. deve, naturalmente ser inteiramente transparente, chamando para o efeito os representantes das candidaturas que desejem estar presentes. 

Artigo 78º
Reclamação

1 - Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.

2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.

O recurso para o Tribunal Constitucional sobre a nomeação dos membros das mesas deve ser interposto no prazo de um dia subsequente ao termo do prazo (leia-se “juiz”) decidir a reclamação, independentemente de a mesma ter sido decidida. A falta de decisão no prazo legal tem de entender-se como um acto tácito de indeferimento, de imediato recorrível (Acórdão do TC nº 606/89, in “Acórdãos do TC – 14º volume, pág. 601). 

Artigo 79º
Alvará de nomeação

Até cinco dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil.

Os alvarás de nomeação são normalmente remetidos pelo Presidente da Câmara Municipal para a residência dos designados (ou entregues ao delegado de candidatura que eventualmente tenha indicado os nomes) com antecedência que permita a substituição em caso de força maior ou justa causa (artº 80º nº 4 e 5). 

Artigo 80º
Exercício obrigatório da função

1 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, e sem prejuízo do disposto no artigo 76º, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto.

2 - Aos membros das mesas é atribuído o subsídio previsto na lei.

3 - São causas justificativas de impedimento:

a) Idade superior a 65 anos;

b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;

c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;

d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;

e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.

4 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.

5 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 77º.

I – O exercício de funções de membro de mesa é obrigatório e, a partir de 1999, remunerado (artº 9º da lei nº 22/99, de 21 de Abril). Trata-se, além disso, de um dever jurídico que decorre do dever de colaboração coma administração eleitoral consagrado no nº 4 do artº 113º da CRP.

Refira-se a este propósito que a Procuradoria Geral da República ao pronunciar-se sobre uma eventual indemnização na sequência de um acidente sofrido por um membro de mesa referiu, em conclusão, que este “enquanto desempenha as funções é um servidor do Estado, embora deste não receba qualquer remuneração pela prestação desse serviço” e que “a responsabilidade do Estado por acidente em serviço ... não pode ser excluída ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 da base VII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965” (v. Processo nº 48/81 – DR II Série de 25.08.1982).

II – Ver Lei nº 22/99, na legislação complementar. 

Artigo 81º
Dispensa de actividade profissional ou lectiva

Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional ou lectiva no dia da realização das eleições e no seguinte, devendo, para o efeito, comprovar o exercício das respectivas funções.

I – Preceito inovador no que concerne à actividade “lectiva”, decerto para abranger não só os professores – já abrangidos pela expressão “profissional” – mas sobretudo os alunos de estabelecimentos de ensino.

II – É o carácter obrigatório do exercício de membro de mesa que justifica as regalias concedidas no presente artigo aos membros de mesa, entre os quais deve ser incluído o direito à retribuição efectiva, como expressamente se referia no diploma legal anterior (artº 40º do DL 701-B/76) e que agora se julgou desnecessário, eventualmente por parecer óbvio.

Precise-se, contudo, que de acordo com o entendimento da CNE este direito apenas é reconhecido aos trabalhadores em efectividade de serviço abrangendo além do direito à retribuição quaisquer outros subsídios a que o trabalhador tenha normalmente direito.

Para tal fim podem os membros de mesa oferecer como prova, o alvará de nomeação e certidão do exercício efectivo de funções.

III – No que concerne ao subsídio de almoço, que por definição exige a presença efectiva do trabalhador no serviço tem-se entendido de que também esse subsídio deve ser incluído no âmbito daquilo que a Lei define como «direitos e regalias». 

Artigo 82º
Constituição da mesa

1 - A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.

2 - Após a constituição da mesa, é afixado à entrada do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia.

3 - Sem prejuízo do disposto no nº 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.

I – Naturalmente que o disposto no nº 1 pode, a nosso ver comportar excepções. Com efeito, em período do processo eleitoral em que estejam já definidos os locais de voto e ultrapassados os prazos de reclamações recurso, podem ocorrer situações de força maior ou justa causa (p.ex inundação do local de voto, corte no acesso a esse local por quaisquer situações inopinadas, etc), que justifiquem a transferência de local de uma ou mais assembleias eleitorais.

Havendo outros locais apropriados e devidamente apetrechados na área geográfica da freguesia não repugna admitir, em nome da defesa do direito dos eleitores de exercerem tempestivamente o direito de sufrágio, que a C.M. designe esses locais em casos de excepção, sendo que para o efeito deve procurar o consenso das forças políticas candidatas e publicitar esses locais de forma adequada e atempada.

II – É na hora que antecede o início da votação (nº 3) que os membros de mesa distribuem entre si as funções, verificam a existência do material eleitoral (impressos, actas, boletins de voto, votos antecipados, urna, câmara de voto etc.), preparam a recepção dos eleitores, travam conhecimento com os delegados das candidaturas, que para o efeito devem exibir a respectiva credencial, etc. etc. Em suma, praticam os actos necessários a que às 8 horas as operações eleitorais se iniciem. 

Artigo 83º
Substituições

1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto, não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.

2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o respectivo presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados das entidades proponentes que estiverem presentes.

3 - Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.

A solução de substituição dos membros ausentes segue a orientação da lei eleitoral da AR (artº 48º nº 4) indo, porém, mais longe ao impor ao presidente da mesa a substituição dos membros faltosos mesmo que a mesa tenha o nº mínimo de elementos indispensável para funcionar (3).

Outra novidade em termos de legislação eleitoral é a obrigação imposta ao presidente da mesa de comunicar ao presidente da Câmara o nome dos membros faltosos (artºs 188º e 215º).

Naturalmente que não está excluído, no dia da eleição, o recurso à bolsa de agentes eleitorais para preenchimento das vagas (artº 8º da Lei nº 22/99). 

Artigo 84º
Permanência na mesa

1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.

2 - Da alteração e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.

Se por qualquer motivo a mesa, durante o seu funcionamento, ficar reduzida a dois elementos as operações eleitorais devem suspender-se de imediato só se reatando com a presença de um mínimo de três elementos (quorum).

A interrupção de funcionamento da assembleia eleitoral, embora não prevista em casos como este, não deve exceder três horas, analogicamente com o que sucede em caso de interrupção das operações (artº 109º). Ver a este propósito o artº 257º do projecto de Código Eleitoral. 

Artigo 85º
Quorum

Durante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.

O “quorum” é de 3 elementos, obrigando este artigo a que deles seja o presidente ou o vice-presidente. V. artº 35º nº 2. 

SECÇÃO III
Delegados das candidaturas concorrentes

Artigo 86º
Direito de designação de delegados

1 - Cada entidade proponente das candidaturas concorrentes tem o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia de voto.

2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.

3 - As entidades proponentes podem igualmente nomear delegados, nos termos gerais, para fiscalizar as operações de voto antecipado.

4 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.

I – Sobre a intervenção dos delegados dos partidos, coligações e grupos de cidadãos, ver os artigos 87º a 89º, 105º nº 2, 112º, 119º nº 4, 121º, 134º, 143º, 193º e 194º.

II – O nº 2 tem em vista assegurar a eficaz fiscalização das operações eleitorais sendo, aliás, praxis institucionalizada a nomeação de delegados para exercerem funções junto de mais do que uma assembleia ou secção de voto.

Além disso, qualquer eleitor pode ser delegado uma vez que não se exige que saiba ler e escrever (embora tal seja, na prática, imprescindível). Não se exige também que esteja inscrito na freguesia onde vai exercer funções e, finalmente, não se consagram incompatibilidades especiais.

III – Os delegados, no exercício das suas funções, não podem exibir elementos de propaganda que possam violar o disposto no artº 123º (v. nota II a esse artigo).

IV – O nº 4 significa a não obrigatoriedade da indicação de delegados. (v. artigo 87º nº 3). 

Artigo 87º
Processo de designação

1 - Até ao 5º dia anterior ao da realização da eleição as entidades proponentes das listas concorrentes indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias e secções de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respectivas.

2 - Da credencial constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido, coligação ou grupo que representa e a assembleia de voto para que é designado.

3 - Não é lícita a impugnação da eleição com base na falta de qualquer delegado.

I - Esta lei optou, à semelhança da lei do referendo nacional, pela possibilidade de nomeação de delegados até muito perto do dia da votação, facultando assim uma maior facilidade na fiscalização das operações finais do referendo: a votação e o apuramento dos resultados.

Há, pois, uma aparente distinção entre os representantes dos partidos, coligações e grupos de cidadãos, que começam a actuar bem cedo –já durante a campanha eleitoral – e prolongam a sua acção até ao final do processo e os delegados dessas mesmas forças que parecem restringir a sua acção à operações de votação e apuramento parcial.

II – O STAPE fornece às CM um modelo de credencial único para todas as eleições que elas reproduzem e que deve ser requisitado pelas candidaturas.

Na prática alguns partidos concebem os seus próprios modelos de credencial, dentro dos parâmetros legais, que apresentam para autenticação à CM. 

Artigo 88º
Poderes dos delegados

1 - Os delegados das entidades proponentes das candidaturas concorrentes têm os seguintes poderes:

a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;

b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;

c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento;

d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;

e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;

f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.

2 - Os delegados não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.

I – Muito embora cada delegado possa ter o seu suplente é evidente que na assembleia eleitoral só é permitida a presença de um deles, admitindo-se apenas que nos curtos momentos da passagem de testemunho possam os dois permanecer na assembleia.

II – As listas desistentes perdem, obviamente, o direito de ter delegados que as representem nas assembleias eleitorais.

III – Os delegados muito embora representem as listas não devem no exercício das suas funções no interior da assembleia eleitoral exibir emblemas, crachats, autocolantes ou outros elementos que indiciem a lista que representam tendo em atenção o disposto no artº 123º. Nesse sentido se tem pronunciado a CNE (deliberação de 05.08.80).

IV – Caso ocorra simultaneidade de eleições um mesmo delegado deve representar o partido político ou coligação que apresente listas aos dois actos eleitorais. De outra forma pode gerar-se uma aglomeração inconveniente de delegados de lista.

V – O novo nº 2 cuja justeza, no plano dos princípios, se não questiona, poderá, contudo, em nossa opinião, gerar dificuldades na constituição das mesas. A experiência anterior revelou que foi a disponibilidade dos delegados das listas para integrar as mesas que permitiu, num número não desprezível de casos, a sua constituição e funcionamento.

Não se pretendendo, à partido, defender solução contrária, parece que numa situação limite, em que se corre o risco de não funcionamento da mesa – e, em consequência, se gere a impossibilidade de os eleitores exercerem o seu direito de sufrágio e terem de regressar à assembleia de voto uma semana depois - pareceria preferível, na falta de outros elementos, recorrer aos delegados de lista, tanto mais que também os membros de mesa são, como os delegados, indicados em primeira linha pelos partidos políticos. Para tal os delegados renunciariam por escrito ao exercício das funções originárias, sendo a sua declaração apensa à acta das operações eleitorais.

VI – Os delegados podem, através dos respectivos partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores obter uma cópia ou fotocópia dos cadernos eleitorais (artº 29º nº 1 d) da Lei nº 13/99 – lei do recenseamento eleitoral).

Tal direito era anteriormente consagrado de forma expressa na lei eleitoral (artº 42º nº 1 do DL 701-B/76).

Para assegurar a igualdade de todos os delegados, naturalmente que se este entendimento for válido, também os delegados grupos de cidadãos eleitores não representados na AF devem possuir igual direito.

A transparência do acto eleitoral parece exigir que todos os delegados, além do direito consignado na alínea b) do nº 1, possam possuir cópias dos cadernos eleitorais para cabal acompanhamento da votação e apuramento.

VII – V. artºs 193º e 194º. 

Artigo 89º
Imunidades e direitos

1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a 3 anos e em flagrante delito.

2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 81º.

V. notas ou artigo 82º

O nº 2 consagra a dispensa da actividade profissional ou lectiva no dia da votação e no seguinte para os delegados das candidaturas.

SECÇÃO IV
Boletins de voto

Artigo 90º
Boletins de voto

1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.

2 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação.

I – A não transparência do papel, necessária para assegurar o segredo do voto, é garantida pela aquisição pelo STAPE/MAI de papel de superior opacidade, que torna desnecessário o recurso ao sobrescrito para o introduzir, como sucede em grande número de países nos quais é utilizado papel normal e onde existem, simultaneamente, pelo menos nalguns casos, urnas transparentes.

II – Naturalmente que face ao disposto no nº 2 as dimensões dos boletins de voto variam de autarquia para autarquia e até de órgão a eleger para órgão a eleger, sem prejuízo do disposto no artigo 91º nºs 3 e 4. 

Artigo 91º
Elementos integrantes

1 - Em cada boletim de voto relativo ao círculo eleitoral respectivo consta o símbolo gráfico do órgão a eleger e são dispostos horizontalmente, em colunas verticais correspondentes, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio, os elementos identificativos das diversas candidaturas, conforme modelo anexo a esta lei.

2 - São elementos identificativos as denominações, as siglas e os símbolos das entidades proponentes das candidaturas concorrentes, que reproduzem os constantes do registo existente no Tribunal Constitucional e no tribunal de comarca respectivo.

3 - Cada símbolo ocupa no boletim de voto uma área de 121 mm2 definida pelo menor círculo, quadrado ou rectângulo que o possa conter, não podendo o diâmetro, a largura ou a altura exceder 15 mm e respeitando, em qualquer caso, as proporções dos registos no Tribunal Constitucional ou aceites definitivamente pelo juiz.

4 - Em caso de coligação, o símbolo de cada um dos partidos que a integra não pode ter uma área de dimensão inferior a 65 mm2, excepto se o número de partidos coligados for superior a quatro, caso em que o símbolo da coligação ocupa uma área de 260 mm2, salvaguardando-se que todos os símbolos ocupem áreas idênticas nos boletins de voto.

5 - Em cada coluna, na linha correspondente a cada lista, figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor, conforme modelo anexo.

I – A grande novidade que este artigo introduz é a existência de sigla nos grupos de cidadãos eleitores (nº 2), uma vez que no regime legal anterior só os partidos e coligações o possuíam. Tal confere maior equidade na apresentação das candidaturas nos boletins de voto, mas parece-nos que terá de haver uma fiscalização e actuação adequadas e atempadas dos tribunais, no sentido de não permitir a existência de siglas iguais ainda que relativas as listas com denominações diferentes.

II – Os nºs 3 e 4 reproduzem na lei, mais ou menos fielmente, a jurisprudência que o Tribunal Constitucional vinha perfilhando quanto às dimensões dos símbolos nos boletins de voto.

Refira-se a propósito (v. Acórdãos 258/85 e 260º - DR II Série de 18.03.89) que é impossível os símbolos ocuparem uma área rigorosamente igual, visto que os elementos próprios que os constituem assumem formas diversas que impedem uma previsão total.

III – Refira-se, que o disposto no nº 3 resulta da doutrina expendida no Acórdão 258/85 foi anterior à Lei 5/89, segundo a qual os partidos coligados deixaram de possuir a faculdade de escolherem livremente o símbolo da coligação, pelo que a dimensão dos símbolos impressos no boletim de voto pode não ser suficiente para assegurar a melhor perceptibilidade, dependendo esta do número de partidos que compõem a coligação.

Foi o que aconteceu em 1989 com o aparecimento de uma coligação de 4 partidos concorrentes aos órgãos autárquicos do concelho de Lisboa, e que originou vários recursos, por o critério utilizado na impressão dos boletins de voto não garantir condições mínimas de perceptibilidade.

Para essa situação concreta e por forma a serem respeitados os princípios da perceptibilidade dos símbolos e o da igualdade de tratamento das candidaturas, o TC ordenou que todos os símbolos fossem ampliados de modo a que o rectângulo ou quadrado (real ou imaginário) em que eles se inscreviam tivesse cerca de 260 mm2, sem que, no caso de rectângulo a base excedesse 27,5 mm e a altura 19 mm (sobre este assunto ver Acórdão do TC 544/89, publicado no DR II Série de 03.04.90 e também 587/89 e 588/89 ainda inéditos), o que parece significar que o limiar da perceptibilidade é uma área de 65 mm2 por partido. 

Artigo 92º
Cor dos boletins de voto

Os boletins de voto são de cor branca na eleição para a assembleia de freguesia, amarela na eleição para a assembleia municipal e verde na eleição para a câmara municipal.

Esta norma segue a tradição encetada em 1976 fazendo diferenciar os três órgãos electivos através da cor dos boletins de voto (AF branco, AM amarelo e CM verde).

Julga-se, contudo, que se perdeu uma boa oportunidade para adoptar uma solução mais conforme à preservação do ambiente, uma vez que a fabricação de papel especial de cor tem consideráveis custos ambientais. A nosso ver bastaria – para além do símbolo próprio de cada órgão – que os boletins tivesses uma tarja ou barra colorida sobre o fundo branco dos boletins, eventualmente na frente e verso para facilitar o escrutínio final.

Artigo 93º
Composição e impressão

1 - O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda aos governos civis até ao 43º dia anterior ao da eleição.

2 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral aos governos civis, câmaras municipais, juizes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juizes dos tribunais cíveis até ao 40º dia anterior ao da eleição.

3 - A impressão dos boletins de voto e a aquisição do restante material destinado ao acto eleitoral são encargo das câmaras municipais, para o que, até ao 60º dia anterior ao da eleição, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão.

4 - Na impossibilidade de cumprimento por parte das câmaras municipais, compete aos governos civis a escolha das tipografias, devendo fazê-lo até ao 57º dia anterior ao da eleição.

I – É o STAPE/MAI que procede à aquisição do papel especial para os boletins de voto e que entrega à IN/CM.

II – Sobre o nº 4 ver artigo 232º 

Artigo 94º
Exposição das provas tipográficas

1 - As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33º dia anterior ao da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz da comarca, o qual julga em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local.

2 - Da decisão do juiz da comarca cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas, para o Tribunal Constitucional, que decide em igual prazo.

3 - Findo o prazo de reclamação ou interposição do recurso ou decidido o que tenha sido apresentado, pode de imediato iniciar-se a impressão dos boletins de voto, ainda que alguma ou algumas das listas que eles integrem não tenham sido ainda definitivamente admitidas ou rejeitadas.

I – Nos termos do artº 102º da Lei 28/82 o recurso é interposto para o TC.

II – Na sequência da anotação feita ao artigo anterior, a matéria referente à exposição das provas tipográficas dos boletins de voto originou um grande número de recursos para o TC que fixa diversa doutrina de que passamos a reproduzir extractos:

1 - «A reclamação das provas tipográficas dos boletins de voto é feita, para o juiz de comarca no tocante quer ao grau de qualidade de impressão quer às dimensões dos símbolos dos partidos e coligações» (Acórdãos do TC 544/89, in DR II Série de 03.04.90).

2 - «Na reprodução dos símbolos devem respeitar-se rigorosamente as suas proporções originárias, de modo a que não se alterem a sua composição e configuração» (idem).

3 - « tendo em conta a natureza do contencioso eleitoral, as decisões das reclamações ou recursos relativos às provas dos boletins de voto não podem limitar-se a revogar, se for caso disso, as decisões em causa, devendo proceder igualmente à definição da solução que haja de caber ao caso» (Acórdão do TC 258/85, in DR II Série de 18.03.86).

III – A faculdade de apresentar reclamações contra as provas tipográficas dos boletins de voto deve ser conferida em princípio aos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos que possam ser prejudicados em consequência de erros, defeitos ou insuficiências de impressão.

Sucedeu, no entanto, por altura das eleições autárquicas de 1989, e no tocante aos órgãos do concelho de Lisboa que a respectiva Câmara Municipal interpôs vários recursos das decisões do juiz da comarca, que dando provimento às reclamações apresentadas por uma coligação mandou proceder à substituição da prova daqueles boletins por forma a que fossem ampliados quer o símbolo da coligação reclamante quer os demais símbolos. O TC concluiu pela falta de legitimidade da CM para interpor recurso entendendo que seria do STAPE/MAI o interesse em agir pois compete-lhe estabelecer as dimensões dos símbolos que devem figurar nos boletins de voto (v. artº 13º nº 2 alínea g) do DL 15/89, de 11 de Janeiro).

IV – V. nota ao artigo 30º. 

Artigo 95º
Distribuição dos boletins de voto

1 - A cada mesa de assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.

2 - Os presidentes das juntas de freguesia e os presidentes das assembleias de voto prestam contas dos boletins de voto que tiverem recebido perante os respectivos remetentes, a quem devem devolver, no dia seguinte ao da eleição, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.

I – Esta lei fixa, à semelhança da lei do referendo nacional (artº 104º nº 2 da Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril) em 10% em excesso de boletins de voto relativamente ao número de eleitores inscritos. As restantes leis eleitorais ainda consagram um excesso de 20% que desde há muito se afigura exagerado, face à fixação do nível de abstenção acima de 20% e à habituação e experiência que os eleitores entretanto adquiriram e que faz com que cada vez com menor frequência deteriorem ou inutilizem os boletins que lhes são entregues.

II – O nº 2 visa assegurar um controlo efectivo da circulação dos boletins de voto e a sua não apropriação indevida ou o seu descaminho. 

TÍTULO VI
Votação 

CAPÍTULO I
Exercício do direito de sufrágio 

Artigo 96º
Direito e dever cívico 

1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.

2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização da eleição facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.

I – A caracterização do exercício do direito de voto como um direito e um dever cívico exclui a obrigatoriedade do voto ou a consideração do sufrágio como um dever jurídico sujeito a sanções penais ou outras.

Esta a razão que terá levado a que na anterior redacção da lei eleitoral das autarquias locais (artº 68º nºs 2 e 3 do DL nº 701-B/76) as sanções aí cominadas a quem não exercesse o direito de voto fossem declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pela Resolução nº 328/79 do Conselho da Revolução (DR I Série nº 269 de 21.11.79).

Idêntica situação ocorreu com o a lei eleitoral do PR (artº 72º nºs 2 e 3 do DL nº 319-A/76).

O fundamento dessa declaração de inconstitucionalidade repousou na violação do artº 18º nº 2 da CRP (actualmente com redacção equivalente) que impedia a restrição de liberdades, direitos e garantias para além dos casos previstos na Constituição, conjugado com os artºs 48º, 125º e 153º (hoje artºs 48º, 49º, 50º, 122º e 150º).

Sobre o assunto v. a nota VII ao artº 49º da CRP in “Constituição da República Portuguesa - anotada - 1993” - 3ª edição - revista, de Vital Moreira e Gomes Canotilho.

II – V. artºs 184º a 187º e ainda o artº 182º sobre a não facilitação do exercício de sufrágio por parte dos responsáveis dos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição. 

Artigo 97º
Unicidade do voto 

O eleitor vota só uma vez para cada órgão autárquico.

I – Quem votar mais do que uma vez, independentemente de ser ou não para o mesmo órgão autárquico, será punido com prisão de 2 a 8 anos (artº 339º nº 1 a) do Código Penal - revisão de 1995 – Ver na Legislação Complementar)

II – V. artº 179º alínea b). 

Artigo 98º
Local de exercício do sufrágio 

O direito de sufrágio é exercido na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor esteja recenseado, sem prejuízo dos casos excepcionais previstos na presente lei.

I – O eleitor saberá o local onde exerce o seu direito de voto a partir do 25º dia anterior ao da eleição (artº 71º). No próprio dia da eleição há editais afixados nas sedes das Juntas de Freguesia e nos próprios edifícios onde funcionam as secções de voto.

Sabendo o seu número de inscrição, constante do respectivo cartão, o eleitor facilmente encontrará a correspondente assembleia eleitoral por consulta desses editais.

II – Os casos excepcionais a que o preceito se refere dizem respeito ao exercício do voto antecipado – artºs 117º a 120º.

III – Havendo algumas regiões do país onde os locais de voto são distantes da residência de muitos eleitores e por vezes não existindo transportes adequados, a CNE tem entendido «chamar a atenção para o facto de ser necessário evitar que nas situações excepcionais em que sejam organizados transportes públicos especiais para as assembleias ou secções de voto a organização de tais transportes deve processar-se com rigorosa neutralidade e imparcialidade e sem que tal sirva para pressionar os eleitores no sentido de votar ou abster-se de votar ou sobre o sentido do voto». 

Artigo 99º
Requisitos do exercício do sufrágio 

1 - Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.

2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção de capacidade eleitoral activa, nos termos do artigo 2º da presente lei.

3 - Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticada com o selo do respectivo serviço.

I – Este artigo impede o exercício do direito de voto a cidadãos não inscritos e àqueles que tendo estado inscritos tiveram a sua inscrição cancelada.

Acontece, com maior frequência que a desejável, haver eleitores que deparam com a sua inscrição eliminada quando se apresentam para votar, em virtude de não terem tido o cuidado de consultar os cadernos eleitorais expostos publicamente no período anual a tal destinado, bem como as listagens expostas nas CR entre o 39º e o 34º dias antes da eleição, que lhes são remetidas pelo STAPE. Porque são humanos e compreensíveis os erros das CR e da própria base de dados do RE na efectivação de eliminações é fundamental que os eleitores, atempadamente, tomem uma atitude activa e periódica de controle da sua inscrição (v. arts. 56º e 57º da Lei nº 13/99).

Admite-se, contudo, em situações excepcionais de grosseiro erro, atribuível à administração eleitoral (CR’S, STAPE), que a mesa considere a possibilidade de votação de eleitores que, mediante provas claras seja demonstrado ter sido indevidamente omitidos dos cadernos. A autorização de votação em casos deste tipo, deve constar da acta das operações eleitorais.

II – A identificação dos eleitores perante a mesa faz-se nos termos do artº 115º.

Ver também artºs 179º alínea a) e 181º.

III – Sobre o nº 3 v. artº 104º alínea b).

Artigo 100º
Pessoalidade 

1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.

2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação, sem prejuízo do disposto no artigo 116º.

I – Como decorre do nº 2 do artº 49º da CRP o exercício do sufrágio é pessoal, insusceptível de ser exercido por intermédio de representante. Daí que tenha sido inteiramente banido da legislação portuguesa, a partir da aprovação da Constituição de 1976, o voto por procuração ou por intermédio de representante - admitido na Assembleia Constituinte de 1975 em diplomas complementares que alteraram o artº 82º do DL nº 621-C/74, de 15 de Novembro (cfr. DL nº 137-B/75, de 17 de Março, DL nº 188-A/75, de 8 de Abril e Portaria nº 264-A/75, de 19 de Abril), na eleição da AR de 1976 pelo artº 75º do DL nº 93-C/76, de 29 de Janeiro, na eleição do PR de 1976 pelo artº 70º do DL nº 319-A/76, de 3 de Maio, e na eleição das autarquias locais de 1976, pelo artº 66º do então DL nº 701-B/76, de 29 de Setembro.

Nos dois últimos casos tais preceitos foram declarados inconstitucionais pelas resoluções nºs 328/79, de 14 de Janeiro e 83/81 de 23 de Abril, do Conselho da Revolução.

As citadas normas violavam dois princípios gerais de direito eleitoral com dignidade constitucional: os princípios da pessoalidade e o da presencialidade do voto, o primeiro consagrado no actual nº 2 do artº 49º e o segundo no nº 2 do artº 124º, ambos da CRP.

A Constituição proíbe, pois, de forma inequívoca o voto por procuração ou por intermédio de representante.

II – Voto directo é aquele através do qual os eleitores escolhem directamente os titulares dos órgãos e não apenas os membros intermediários de um colégio eleitoral. Nos Estados Unidos da América, p.ex., o voto nas eleições presidenciais não é directo elegendo-se, nas chamadas “eleições primárias”, representantes estaduais que, mais tarde, elegem o presidente da União.

III – Ver notas ao artº 116º (requisitos e modo de exercício do voto dos deficientes) que consagra um outro tipo de excepção ao princípio da pessoalidade do voto.

IV – V. artº 179º alínea a). 

Artigo 101º
Presencialidade 

O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo nos casos previstos no artigo 117º.

Os artºs. 117º a 120º regulam o exercício do direito de voto de eleitores que, por força da sua situação profissional, escolar, de liberdade ou saúde, estão impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da votação. 

Artigo 102º
Segredo de voto 

1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.

2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 50 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.

3 - Ninguém pode ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 126º

I – Este artigo, em conjugação com o artº 123º, impõe que os eleitores - e, em geral, todos os intervenientes no processo eleitoral - se abstenham de exibir, nas imediações das assembleias eleitorais, emblemas, crachats, autocolantes ou quaisquer outros elementos que possam indiciar a sua opção de voto.

II – A excepção assinalada no nº 3 deste preceito diz respeito às respostas fornecidas pelos eleitores que colaborem na realização de sondagens à boca das urnas. (V. artº 11º da Lei nº 10/2000, de 21 de Junho).

III – Ver artº 180º. 

Artigo 103º
Extravio do cartão de eleitor 

 No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia.

I – Do exposto neste artigo conclui-se que não é obrigatória a exibição do cartão de eleitor na assembleia eleitoral, bastando a indicação do nº de inscrição e a apresentação do BI ou outro documento identificativo, esta sim obrigatória.

II – As Juntas de Freguesia, obrigatoriamente abertas no dia das eleições (artº 104º alínea a)), e em cujas sedes funcionam as CR, possuem ficheiros ordenados alfabeticamente e/ou a base de dados dos seus eleitores através dos quais é extremamente fácil encontrar os nºs de inscrição dos eleitores.

O STAPE tem aconselhado - para maior facilidade na acção da JF - que os ficheiros ou listagens alfabéticas sejam levadas para junto dos respectivos locais de voto, desde que salvaguardada a devida segurança. Preferível é, contudo, a utilização de listagens alfabéticas.

Assim, o eleitor mediante a apresentação de documento informal, emanado pela CR, de que conste o nº de inscrição, deverá ser identificado nos cadernos e exercerá o direito de sufrágio. 

Artigo 104º
Abertura de serviços públicos 

No dia da realização da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:

a) Das juntas de freguesia para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;

b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para efeito do disposto no nº 3 do artigo 99º e no nº 2 do artigo 116º;

c) Dos tribunais, para efeitos de recepção do material eleitoral referido no artigo 140º. 

I - Ver notas aos artigos citados bem como a nota II ao artº 103º.

II – V., ainda, artº 216º. 

CAPÍTULO II
Processo de votação 

SECÇÃO I
Funcionamento das assembleias de voto 

Artigo 105º
Abertura da assembleia 

1 - A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição, depois de constituída a mesa.

2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os documentos a que se referem o nº 2 do artigo 35º e o nº 2 do artigo 82º, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.

I – V. artºs 15º nº 4 e 108º.

Ainda antes das operações referidas neste artigo - e aproveitando a antecedência com que devem apresentar-se nas assembleias eleitorais (ver notas ao artº 82º) - os membros da mesa devem mutuamente verificar a legitimidade dos cargos em que estão investidos bem como a dos delegados, através dos respectivos alvarás de nomeação e credenciais.

II - Os membros da mesas eleitorais devem assegurar a correcta disposição, na sala, da mesa de trabalho e das câmaras de voto por forma a que, por um lado, seja rigorosamente preservado o segredo de voto - ficando as câmaras colocadas de modo a que quer os membros da mesa quer os delegados não possam descortinar o sentido de voto dos eleitores - e se evite, por outro lado, que o eleitores fiquem fora do ângulo de visão da mesa e delegados.

III - Para além do edital contendo a indicação das listas sujeitas a sufrágio é usual haver, também, uma ampliação dos boletins de voto. Esses elementos fornecem aos eleitores a informação indispensável para poderem votar.

IV - Nunca poderá, porém, ser feito qualquer risco ou anotação nos próprios boletins de voto. Tal equivaleria a anular “previamente” os votos (artº 133º nº 1 d)).

Os boletins de voto são, portanto, intocáveis pelas mesas eleitorais.

V - No caso de se registar a desistência de alguma lista a mesa afixará um documento em que tal seja comunicado (V. nota IV ao artº 36º) e poderá, também, fazer uma pequena nota na ampliação do boletim de voto afixado à porta da assembleia.

VI - Sobre a impossibilidade de abertura da votação, v. artºs 106º e 107º.

V. artºs 189º e 191º. 

Artigo 106º
Impossibilidade de abertura da assembleia de voto

Não pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:

a) Impossibilidade de constituição da mesa;

 b) Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização da eleição ou nos três dias anteriores;

c) Ocorrência na freguesia de grave calamidade no dia marcado para a realização da eleição ou nos três dias anteriores. 

V. artºs. 107º, 109º e 111º sobre todas as situações anómalas relativas ao processo de votação. 

Artigo 107º
Suprimento de irregularidades 

1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.

2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto, é esta declarada encerrada. 

Por irregularidades superáveis pode entender-se, por exemplo, a falta de impressos ou dos cadernos eleitorais ou de outras infra-estruturas eleitorais, a falta de membros da mesa suprida nos termos do artº 83º, etc.... Isto é, todas as irregularidades que não afectem a democraticidade e dignidade bem como a certeza e segurança que devem rodear um acto de tão grande importância. 

Artigo 108º
Continuidade das operações 

A assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 

O carácter ininterrupto das operações eleitorais não obvia a que os membros da mesa possam, escalonadamente, ter pequenos períodos de descanso ou intervalos para tomar refeições. É, contudo, necessário que em cada momento haja 3 elementos da mesa, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente (v. artº 85º). 

Artigo 109º
Interrupção das operações 

1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:

a) Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;

b) Ocorrência na assembleia de voto de qualquer das perturbações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 124º;

c) Ocorrência na freguesia de grave calamidade.

2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.

3 - A interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.

4 - O não prosseguimento das operações de votação até à hora do encerramento normal das mesmas, após interrupção, determina igualmente a nulidade da votação, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos. 

Neste artigo enumeram-se as situações em que podem ser afectadas a calma e liberdade dos eleitores, impedindo-os de exercer o direito de sufrágio em clima de normalidade.

Ao impedir-se a interrupção das operações de votação por mais de 3 horas pretende-se evitar a desmobilização e/ou intimidação dos eleitores, por um lado, ou a sua aglomeração nas assembleias de voto num período curto de votação, por outro lado.

Artigo 110º
Encerramento da votação 

1 - A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 19 horas.

 2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes na assembleia de voto.

3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. 

Para assegurar o rigoroso cumprimento do disposto neste artigo tem sido prática, generalizadamente seguida, o encerramento às 19 horas das portas das secções de voto entrando os eleitores presentes para o interior das salas.

À mesa compete certificar quem são os eleitores que efectivamente estão presentes à hora de encerramento. Nalguns casos distribuem-se a esses eleitores pequenas senhas numeradas, que impedem que haja aproveitamentos indevidos de outros eleitores. 

Artigo 111º
Adiamento da votação

1 - Nos casos previstos no artigo 106º, no nº 2 do artigo 107º e nos nºs 3 e 4 do artigo 109º, a votação realiza-se no 7º dia subsequente ao da realização da eleição.

2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o governador civil ou o Ministro da República, consoante os casos, adiar a realização da votação até ao 14º dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.

3 - A votação só pode ser adiada uma vez.

4 - Nesta votação os membros das mesas podem ser nomeados pelo governador civil ou, no caso das Regiões Autónomas, pelo Ministro da República. 

I – A repetição do acto eleitoral por pelo menos uma vez, só se desistindo do objectivo de participação de todos os eleitores se houver uma segunda impossibilidade, é uma solução que até agora apenas tinha consagração expressa na lei orgânica do regime do referendo (cfr. artº 122º da Lei Orgânica nº 15-A/98, 3 Abril).

Nas outras votações (p.ex. AR e ALRA) a repetição só terá lugar se o resultado apurado não for indiferente para a atribuição dos mandatos.

II – Nas eleições autárquicas, cuja anterior lei seguia um regime idêntico ao da AR, a repetição das eleições já era tendencialmente mais frequente, uma vez que uma vez que a não realização de uma votação, mesmo em uma única mesa, era susceptível de impedir a eleição da assembleia de freguesia. Isto é, a dimensão diminuta do círculo eleitoral básico (a freguesia) determina que serão raras as situações em que não seja necessário repetir votações nos casos para tanto previstos.

A única dúvida que subsistia seria a de saber se era imperioso realizar as três votações –assembleia de freguesia, assembleia municipal e câmara municipal - se apenas numa delas a votação for necessária.

Sempre se nos afigurou que, repetindo-se uma votação, as outras também se deviam repetir, atento nomeadamente o facto de o acto eleitoral ser uno, apesar de servir para eleger três órgãos distintos.

III – É aparente a contradição existente entre o disposto no nº 1 do presente artigo e o seu nº 2.

Precisando a leitura, parece retirar-se do preceito que, em caso de ocorrência na freguesia de grave calamidade (alínea c) do artº 106º), a votação repete-se em princípio no 7º dia subsequente ao dia da eleição, a não ser que a gravidade da catástrofe ocorrida o impeça, podendo o governador civil ou o Ministro da República adiar tal votação até ao 14º subsequente (nº 2 do artigo ora em análise).

SECÇÃO II

Modo geral de votação 

Artigo 112º
Votação dos elementos da mesa e dos delegados 

 Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto. 

I – V. artº 107º - suprimento de irregularidades.

II – Certamente por lapso o corpo do artigo não refere os delegados dos grupos de cidadãos eleitores que, a terem sido indicados pelas respectivas entidades proponentes, gozam dos mesmos direitos e deveres dos demais delegados.

III - Se os membros de mesa ou delegados não votarem na assembleia ou secção de voto onde exercem funções devem, logo que possível, deslocar-se à sua assembleia de voto, onde lhes deverá ser dada prioridade na votação (v. artº 114º nº 2). Em qualquer caso deve ser assegurada a continuidade do funcionamento da mesa e do direito de fiscalização (este pode ser exercido pelos suplentes dos delegados). 

Artigo 113º
Votos antecipados 

1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.

3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo 118º e retira dele o sobrescrito branco, também ali mencionado, que introduz na urna, contendo o boletim de voto.

I - V. artºs 117º a 120º, sobre o regime legal do voto antecipado.

II - Na ocasião da abertura e lançamento na urna dos sobrescritos brancos contendo os votos antecipados, deve ser dado cumprimento ao nº 2 f) do artº 139º - menção na acta dos números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram antecipadamente.

III - A mesa deve também verificar, relativamente a tais eleitores, se dentro do sobrescrito azul está o documento comprovativo do impedimento (v. artº 133º nº 3).

Artigo 114º
Ordem de votação dos restantes eleitores 

1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.

2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias e secções de voto exercem o seu direito de sufrágio logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvará ou credencial.

Deve ser concedida prioridade na votação aos eleitores deficientes, muito idosos e grávidas que se desloquem às assembleias eleitorais. 

Artigo 115º
Modo como vota cada eleitor 

1 - O eleitor apresenta-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.

2 - Na falta de bilhete de identidade a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.

3 - Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto por cada um dos órgãos autárquicos a eleger.

4 - Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, assinala com uma cruz, em cada boletim de voto, no quadrado correspondente à candidatura em que vota, após o que dobra cada boletim em quatro.

5 - O eleitor volta depois para junto da mesa e deposita na urna os boletins, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.

6 - Se o eleitor não pretender expressar a sua vontade em relação a algum dos órgãos a eleger, esse facto será mencionado na acta como abstenção, desde que solicitado pelo eleitor, e deverá ser tido em conta para os efeitos do artigo 130º.

7 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar algum boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.

 8 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o, para os efeitos previstos no nº 2 do artigo 95º.

9 - Logo que concluída a operação de votar, o eleitor deve abandonar a assembleia ou secção de voto, salvo no caso previsto no nº 1 do artigo 121º, durante o tempo necessário para apresentar qualquer reclamação, protesto ou contraprotesto. 

I – De notar que o eleitor quando se identifica não é obrigado a exibir ou entregar o cartão de eleitor embora tal seja aconselhável para simplificar o trabalho da mesa.

V. artº 103º para caso de extravio do cartão de eleitor.

II - De entre os documentos oficiais igualmente utilizados para identificação, substitutivos do BI., podem aceitar-se o passaporte e a carta de condução.

À semelhança do que sucede no recenseamento eleitoral (nº 2 do artº 34º da Lei nº 13/99,de 22 de Março) os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da UE, supletivamente pelo passaporte, uma vez que também possuem título de residência.

III – Inovador relativamente às demais leis eleitorais é o facto de caber ao eleitor, e não já ao presidente da mesa, a introdução dos boletins na urna, solução, aliás, desde sempre desejada pelos cidadãos.

IV - Os cadernos eleitorais possuem número suficiente de colunas próprias para as descargas dos votos nos três órgãos autárquicos.

V - Sobre a cruz que deve assinalar a escolha no(s) boletim(ns) de voto, ver nota ao artº 133º. Ver também artigos 179° alínea a), 181°, 183°e 192°. 

SECÇÃO III
Modos especiais de votação 

SUBSECÇÃO I
Voto dos deficientes 

Artigo 116º
Requisitos e modo de exercício 

1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.

I - Este preceito consagra uma outra excepção à pessoalidade do voto (Ver notas ao artº 100º).

II - Quando a doença ou deficiência física (nela se incluindo a visual) seja notória, seja evidente aos olhos de todos, está obviamente dispensada a apresentação do certificado médico. Igualmente em caso de deficiência clinicamente considerada irreversível, não há necessidade de renovar o atestado médico para cada acto eleitoral, devendo a mesa de voto aceitar o atestado ainda que ele não seja recente e tenha sido utilizado em actos eleitorais anteriores.

III - O acompanhante do cego ou deficiente pode não estar inscrito na respectiva assembleia ou secção de voto. Exige-se, apenas, que seja eleitor e que o comprove.

IV - Não é permitido o acompanhamento no acto de votação de eleitores que sejam simplesmente idosos, reformados, analfabetos, etc., nem é autorizada a deslocação da urna e/ou dos membros da mesa para fora da assembleia tendo em vista a facilitação da votação de quem quer que seja.

Veja-se, a propósito, o Acórdão do TC nº 3/90 (DR II série de 24.04.90) que, por tal ter influenciado o resultado da votação, anulou as eleições numa determinada freguesia onde uma mesa autorizou, genericamente, a votar acompanhados os reformados bem como os eleitores com deficiência física notória que o solicitassem independentemente da deficiência ser impeditiva do acto de votação, tendo, além disso, permitido que servissem de acompanhantes cidadãos não inscritos nos cadernos eleitorais (!).

V - Nos casos, especiais, em que o eleitor deficiente pode executar os actos necessários à votação, mas não pode aceder à câmara de voto - por se deslocar em cadeira de rodas, por se apresentar de maca, etc. - deve a mesa permitir que vote, sozinho, fora da câmara de voto mas em local - dentro da secção de voto e à vista da mesa e delegados - em que seja rigorosamente preservado o segredo de voto.

Nestes casos os acompanhantes devem limitar-se a conduzir o eleitor até ao local de voto e depois de ele ter recebido o boletim de voto devem deixá-lo, sozinho, praticar os actos de votação, podendo, finalmente, levá-lo até à mesa para que ele proceda à entrega do boletim ao presidente.

VI - Ver artºs 181º, 190º e 201º. 

SUBSECÇÃO II
Voto antecipado 

Artigo 117º
Requisitos 

1 - Podem votar antecipadamente:

a) Os militares e os agentes de forças e serviços de segurança interna que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro;

b) Os membros integrantes de delegações oficiais do Estado que, por deslocação ao estrangeiro em representação do País, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição;

c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da realização da eleição;

d) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição;

 e) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;

f) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.

2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas Regiões Autónomas e a estudar no continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma Região Autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.

3 - Para efeitos de escrutínio só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.

I – Relativamente à redacção anterior da LEAL, há que ressaltar o alargamento do leque de situações contempladas para o exercício do voto antecipado – ver as actuais alíneas b) e d) e ainda o nº 2.

II – Tal ampliação começou por se verificar na lei eleitoral da ALRA (v. artº 77º do DL nº 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de Julho), tendo sido aumentada nas recentes alterações à lei eleitoral do PR (v. artº 70º-A do DL nº 319-A/76, de 3 de Maio, e aditamentos operados pela Lei Orgânica nº 3/2000, de 24 de Agosto).

De referir que esta última alteração se deveu, em grande parte, à extensão e criação de condições in loco do e para o exercício do direito de voto aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, não sendo despicienda a observação de que, do ponto de vista logístico, a abertura verificada, apesar de difícil concretização, não ser impossível por se tratar de eleição com círculo único e portanto de boletim de voto igual para todo o território eleitoral.

Em eleições autárquicas e atendendo ao elevadíssimo número de círculos, a implementação deste alargamento não parece viável.

III - Relativamente à alínea a) do nº 1 deve referir-se que nos termos do artº 14º nº 2 da Lei nº 20/87, de 12 de Junho (lei de segurança interna) exercem funções de segurança interna as seguintes forças e serviços: Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica e o Serviço de Informações de Segurança. Desta enumeração também se conclui que se alargou sensivelmente as instituições abrangidas por este tipo de votação, relativamente ao regime legal anterior.

IV – Ver notas aos artºs 118º a 120º. 

Artigo 118º
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares,
agentes de forças e serviços de segurança interna, membros de delegações oficiais
e de membros que representem oficialmente selecções nacionais organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva
e trabalhadores dos transportes 

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10º e o 5º dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 115º e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.

3 - O presidente da câmara entrega ao eleitor os boletins de voto e dois sobrescritos.

 4 - Um dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a receber os boletins de voto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo a que se refere o nº 2.

5 - O eleitor preenche os boletins que entender em condições que garantam o segredo de voto, dobra-os em quatro, introduzindo-os no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.

6 - Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.

7 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número de bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.

8 - O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral.

9 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4º dia anterior ao da realização da eleição.

 10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no nº 1 do artigo 105º. 

Este tipo de voto antecipado encontra-se actualmente regulamentado de forma mais ou menos uniforme nos vários diplomas eleitorais (PR, AR, AL, ALRA e ALRM).

V., nesse sentido, a Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto, muito recentemente publicada e que, erradamente, inclui também as decorrentes alterações à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais invocando ainda o DL 701-B/76, de 29 de Setembro!! 

Artigo 119º
Modo de exercício por doentes internados e por presos 

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 117º pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.

2 - O presidente da câmara referido no número anterior envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17º dia anterior ao da eleição:

a) Ao eleitor a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;

b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no nº 1 a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.

3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica as listas concorrentes à eleição, até ao 16º dia anterior ao da votação, para os fins previstos no nº 3 do artigo 86º, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.

4 - A nomeação de delegados dos partidos políticos e coligações deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14º dia anterior ao da eleição.

5 - Entre o 10º e o 13º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do nº 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das entidades proponentes, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos nºs 2 a 9 do artigo anterior.

6 - O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir para o efeito da diligência prevista no número anterior pelo vice-presidente ou por qualquer vereador do município devidamente credenciado.

7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no nº 1 do artigo 105º. 

I - O disposto neste artigo visa concretizar o princípio da universalidade do sufrágio que durante muitos anos após as primeiras eleições livres em Portugal, no que respeita aos doentes e presos, estava, na prática, muito dificultado (doentes) ou totalmente coarctado (presos). 

II - Não referindo expressamente a lei que estabelecimentos hospitalares estão abrangidos nesta norma, entende-se que o direito aqui conferido é reconhecido a todos os doentes internados seja em instituições públicas, seja em instituições privadas, do sector cooperativo, etc., que tenham como função exclusiva a prestação de cuidados de saúde. 

III - Parece poder concluir-se, atentos os cuidados que deve revestir o exercício de voto em condições excepcionais, que a autenticação do cartão de eleitor e do bilhete de identidade deve ser feita nos termos gerais. 

IV - Tendo-se levantado questões muito complexas sobre a forma de identificação dos cidadãos reclusos, a CNE em 05/09/95 emitiu uma recomendação a todas as Câmaras Municipais com o seguinte teor:

«Considerando que é do interesse público que seja facilitado o exercício do direito de voto, no respeito dos princípios constitucionais e legais, aos cidadãos que detêm esse direito;

Considerando que o artigo 79º-C da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, aditado pela Lei nº 10/95, de 7 de Abril, não prevê qualquer forma de controlo ou de reacção relativamente à actuação do Presidente da Câmara face ao envio dos documentos para o doente ou preso votarem;

É entendimento da Comissão Nacional de Eleições que, relativamente ao documento de identificação e dadas as condições excepcionais em que se encontram os eleitores internados em estabelecimento hospitalar e os reclusos, pode ser aceite fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade mesmo que esteja caducado, situação, aliás, permitida e contemplada na Lei do Recenseamento Eleitoral (cfr. artº 20º nº 2 da Lei nº 69/78 - note-se que o teor desta disposição não foi transposta para a nova Lei do RE - Lei nº 13/99, de 22 de Março).

Quando o cidadão não possuir bilhete de identidade e esteja preso, pode ser aceite fotocópia autenticada da ficha prisional que reproduza os elementos de identificação constantes do bilhete de identidade, designadamente o seu número.

Refira-se, por fim, que a CNE tomou em devida consideração o facto da apreciação do acto de votar de tais cidadãos competir em primeiro lugar à mesa de voto, de cujas decisões cabe reclamação para a Assembleia de Apuramento Geral e eventual recurso para o Tribunal Constitucional.» 

V - Atendendo ao limitado número de dias disponíveis (4) para o exercício do direito de voto e ao elevado número de unidades hospitalares e prisionais existentes nos principais centros urbanos, a implementação dos procedimentos do nº 5 irá decerto determinar a institucionalização de praxis que visem torná-los exequíveis. 

Artigo 120º
Modo de exercício do voto por estudantes

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no nº 2 do artigo 117º pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 119º.

 2 - O documento comprovativo do impedimento é emitido pela direcção do estabelecimento de ensino frequentado pelo eleitor a seu pedido.

3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e termos previstos nos nºs 3 a 7 do artigo 119º. 

I – Ver nota I ao artº 117º. 

II - O modus operandi do exercício do direito de voto antecipado por estudantes segue, de perto, o previsto no artigo 119º, isto é, o eleitor nestas condições e depois de obtida a documentação necessária aguarda pela visita, ao seu estabelecimento de ensino, do presidente da câmara do município, conforme se estipula nos nºs 5 e 6 do citado artº 119º.

Causa alguma perplexidade a solução ora consagrada sobretudo se se tiver em atenção que há poucos meses atrás, o mesmo legislador, em alteração introduzida à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores previu, e a nosso ver com toda a lógica dado tratar-se de eleitores que se podem deslocar (o que não acontece com os doentes internados e os presos) a votação dos estudantes nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino (cfr. artº 79º nº 5 aditado ao DL nº 2267/80, de 8 de Agosto, pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de Julho). 

SECÇÃO IV
Garantias de liberdade do sufrágio 

Artigo 121º
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos

1 - Além dos delegados das listas concorrentes à eleição, qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.

 2 - A mesa não pode negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas.

3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.

4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. 

I - A necessidade de redução a escrito das reclamações, protestos e contraprotestos tem em vista a possibilidade de recurso perante as assembleias de apuramento geral (v. artº 147º e seguintes) e, das decisões destas, de recurso contencioso perante o T.C. (v. artºs 156º a 159º). 

II- Ver artºs 193º, 194º e 195º. 

Artigo 122º
Polícia da assembleia de voto 

1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia na assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.

2 - Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas em condições susceptíveis de prejudicar a actividade da assembleia ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado. 

I - De entre as providências que a mesa pode adoptar deve referir-se a possibilidade excepcional de recurso às forças militarizadas (Ver artº 124º). 

II - Do disposto no nº 2 parece decorrer a impossibilidade de, enquanto eleitores, os membros das forças armadas e militarizadas se apresentarem a votar munidos de armas. 

III – V. artºs 197º e 198º. 

Artigo 123º
Proibição de propaganda 

1 - É proibida qualquer propaganda nos edifícios das assembleias de voto e até à distância de 50 m.

2 - Por «propaganda» entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.

I – A lei anterior fixava em 500 metros a área junto das assembleias de voto onde era proibida a existência de propaganda eleitoral.

Apesar da enorme e curial redução ora verificada, o nº 1 continua a ser o enunciar de um princípio, de um desejo, que se sabe à partida ser de difícil concretização prática. É, com efeito, extremamente difícil conseguir fazer desaparecer todo o tipo de propaganda eleitoral das imediações das assembleias eleitorais em 32 horas, tal é o tempo que vai do fim da campanha até à abertura das urnas.

Daí que, independentemente do maior ou menor número de metros, apenas se venha considerando indispensável o desaparecimento da propaganda eleitoral dos próprios edifícios (interior e exterior) onde funcionam as assembleias eleitorais e, se possível, das suas imediações mais próximas.

Nesse sentido e aquando das eleições presidenciais de 1986 a CNE deliberou, em caso concreto, «mandar informar que os delegados não podiam impedir o funcionamento das assembleias de voto pelo facto de haver cartazes de propaganda eleitoral na via pública a menos de 500 metros daquelas (actualmente 50 metros). A Junta de Freguesia na véspera do acto eleitoral ou o presidente da secção de voto respectiva podiam providenciar a retirada de tais cartazes naquela área».

Chamada a pronunciar-se sobre a queixa apresentada por um partido político que havia sido notificado pela edilidade para retirar todos os símbolos e propaganda partidária existente na sua sede partidária em virtude de a mesma se situar no perímetro de 500 metros das mesas eleitorais (!!), a CNE manteve a posição anterior, acrescentando que o direito de intervenção dos membros de mesa se devia restringir ao edifício e muros envolventes da assembleia de voto (cfr. acta de 11.12.97).

II - Sendo evidentemente vedada a exibição pelos eleitores e membros de mesa de quaisquer elementos - emblemas, autocolantes, etc. - que indiciem a sua opção de voto coloca-se a questão de saber se os delegados estarão sujeitos à mesma limitação. Desde sempre foi entendido que sim, tendo a própria CNE expressado a opinião em deliberação tomada para o efeito em 05.08.80 que «os delegados das listas não deverão exibir, nas assembleias de voto, emblemas ou crachats, porque a sua função é meramente fiscalizadora, e a sua identificação respeita apenas à mesa, sendo feita através das respectivas credenciais.

Aliás, sendo proibida toda a propaganda, poder-se-á considerar a exibição de emblemas e crachats como forma, embora indirecta, dessa mesma propaganda».

III - Recorde-se ainda o teor de uma outra deliberação da CNE, de 14.07.87, proferida no âmbito das eleições simultâneas PE/AR, que afirma que “nos termos do artº 92º (lei eleitoral da AR) é proibida qualquer propaganda dentro das assembleias eleitorais e fora delas até à distância de 500 metros. Fora desse perímetro não é legítimo proceder à remoção de qualquer tipo de propaganda eleitoral. Depois da realização dos actos eleitorais de 19 de Julho caberá sempre aos partidos políticos e coligações procederem à retirada da propaganda”.

IV - Segundo jurisprudência expendida no Acórdão do TC nº 235/88, publicado no DR II Série, nº 293, de 21.12.88., tirado por altura das eleições para a ALR dos Açores de 1988 “ a existência de propaganda eleitoral num raio de 500 metros da assembleia de voto constitui um ilícito, mas não foi provado que o mesmo possa ser classificado entre as irregularidades ocorridas no decurso da votação nem que a afixação proibida dessa propaganda tenha influído no resultado final”.

V – V. artº 177º. 

Artigo 124º
Proibição de presença de forças militares e de segurança e casos em que pode comparecer 

1 - Salvo o disposto nos números seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias e secções de voto e num raio de 100 m a contar dos mesmos é proibida a presença de forças militares ou de segurança.

 2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, sempre que possível por escrito, ou, no caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença de forças de segurança.

3 - O comandante de força de segurança que possua indícios seguros de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição pode intervir por iniciativa própria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se logo que lhe seja formulado pedido nesse sentido pelo presidente ou por quem o substitua, ou quando verifique que a sua presença já não se justifica.

 4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança, ou um seu delegado credenciado, pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.

5 - Nos casos previstos nos nºs 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas, sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir. 

I - Esta proibição tem como objectivo evitar qualquer hipótese de restrição à inteira liberdade dos eleitores, que poderiam sentir-se constrangidos caso deparassem nas imediações dos locais de voto com elementos das forças militares ou militarizadas.

II - A presença, excepcional, da força armada nas secções de voto só pode verificar-se em caso de tumulto (ou indício seguro) bem como a pedido da mesa.

Da presença da força armada nas assembleias eleitorais é sempre lavrada referência na acta das operações eleitorais em virtude de tal determinar, obrigatoriamente, a sua suspensão (ver a este respeito o Acórdão do TC nº 332/85, publicado no DR II Série, de 18.04.86).

III - V. artº 198º. 

Artigo 125º
Presença de não eleitores 

É proibida a presença na assembleia de voto de não-eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de representantes ou mandatários das candidaturas concorrentes à eleição ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.

I - Compete à mesa providenciar pelo cumprimento do preceituado neste artigo recorrendo, se necessário, à intervenção da força armada (artº 124º).

Naturalmente que parecendo, nos termos da lei, que podem estar sempre presentes os eleitores da secção de voto, mais os representantes das candidaturas, mais os mandatários, pode gerar-se uma situação de grande aglomeração de cidadãos que é de todo indesejável para o funcionamento da assembleia e que pode mesmo impedi-lo. Não pode, contudo, ter sido esse o desejo do legislador devendo o prescrito neste artigo ser entendido em termos hábeis, no sentido de ser totalmente impedido o acesso de quem não é eleitor naquela secção de voto e de ser permitida a presença dos restantes elementos referidos apenas pelo período de tempo necessário à votação ou ao exercício do direito de fiscalização ou de informação.

II - Relativamente às operações de apuramento dos resultados tem sido entendimento dos órgãos da administração eleitoral que ele deve, em princípio, ser reservado aos membros de mesa, delegados das listas, bem como candidatos e mandatários.

A não ser assim tornar-se-ia impossível obter o clima de responsabilidade e sossego necessários às complexas tarefas que o apuramento envolve. 

III – V. artº 197º. 

Artigo 126º
Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de sondagens 

1 - Os profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias ou secções de voto devem identificar-se, se solicitados a tanto pelos membros da mesa, e não podem:

a) Obter no interior da assembleia de voto ou no seu exterior até à distância de 50 m imagens ou outros elementos de reportagem que possam comprometer o segredo de voto;

b) Perturbar de qualquer modo o acto da votação.

2 - A execução de sondagens ou inquéritos de opinião e a recolha de dados estatísticos no dia da eleição devem observar procedimentos que salvaguardem o segredo de voto, não podendo os eleitores ser questionados a distância inferior à referida na alínea a) do número anterior. 

I – Após a realização de tantos actos eleitorais pode afirmar-se que, de uma maneira geral, tem decorrido de forma pacífica a intervenção dos órgãos de comunicação social na recolha de elementos de reportagem junto das assembleias de voto e sempre no respeito da salvaguarda do segredo de voto dos eleitores e da necessária tranquilidade dos locais de voto.

O mesmo já não se poderá afirmar no que respeita aos agentes dos institutos ou empresas encarregados de fazer sondagem à boca das urnas, que amiúde têm perturbado a tranquilidade dos eleitores e dos próprios elementos das mesas. 

II – Interessante é verificar que a presente lei veio como que precisar o estatuído na lei especial que regula o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens (Lei nº 10/2000, de 21 Junho) quando refere no nº 2 do seu artº 11º ...”nas proximidades dos locais de voto apenas é permitida a recolha de dados por entrevistadores devidamente credenciados...”.

De uma noção vaga – proximidades dos locais de voto – a lei ora em análise vem definir a distância de 50 metros das assembleias de voto como a única a partir da qual é possível a recolha desses dados. 

Artigo 127º
Difusão e publicação de notícias e reportagens 

 As notícias ou quaisquer outros elementos de reportagem que divulguem o sentido de voto de algum eleitor ou os resultados do apuramento só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto. 

I – A proibição referida neste artigo tem em vista que os elementos informativos recolhidos não influenciem eleitores que ainda não tenham exercido o seu direito de sufrágio. 

II – Questão de grande acuidade e particularmente sentida em eleições de âmbito nacional é a que diz respeito ao desfasamento horário existente entre o Continente e a RA da Madeira relativamente à RA dos Açores (1 hora a menos) e que tem originado inúmeras violações à lei, consubstanciadas na divulgação, pelos órgãos de comunicação social, de sondagens à boca da urna e de resultados provisórios, enquanto nos Açores ainda se vota.

Parece-nos que este problema só será ultrapassado quando se estipular que todas as assembleias eleitorais iniciem os seus trabalhos ao mesmo tempo, o que obrigará, naturalmente, a que na RA dos Açores elas venham a abrir às 7.00 horas.

Decerto que esta questão reveste maior agudeza nas eleições para os órgãos de soberania e do Parlamento Europeu e, também, nos referendos nacionais, assumindo menor relevância nas eleições autárquicas onde a multiplicidade de órgãos electivos e de círculos eleitorais impede uma “leitura” nacional eventualmente influenciadora do comportamento dos eleitores açorianos mais retardatários.

TÍTULO VII
Apuramento

Artigo 128º
Apuramento

O apuramento dos resultados da eleição é efectuado nos seguintes termos:

a) O apuramento local é feito em cada assembleia ou secção de voto;

b) O apuramento geral consiste na contabilização, no âmbito territorial de cada município, dos resultados obtidos nos círculos eleitorais e na atribuição dos mandatos relativamente a cada um dos órgãos eleitos nos termos do artigo 14º.

Este título aparece neste diploma melhor estruturado e sistematizado que noutras leis eleitorais. Exemplo disso é, logo, este artigo inicial que apresenta ao leitor/intérprete as duas grandes fases do apuramento: o local (antes apelidado de “parcial”) feito em cada local de voto (secção de voto) no final da votação e o geral que tem lugar no 2º dia após a votação ao nível de cada município, congregando os apuramentos locais e oficializando os resultados quer para a(s) assembleia(s) de freguesia, quer para a assembleia municipal e câmara municipal. 

CAPÍTULO I
Apuramento local

Artigo 129º
Operação preliminar

Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para efeitos do nº 2 do artigo 95º.

I – Para além da justificação expressamente referida neste artigo – prestação junto das entidades que entregaram às mesas os boletins de voto – o objectivo desta operação é, também, o de evitar que os boletins inutilizados, deteriorados e não utilizados possam ser, eventualmente, adicionados aos que estão dentro da urna no decurso das restantes operações do apuramento parcial. 

II – Ver artigos 191º e 199º desta lei. 

Artigo 130º
Contagem dos votantes e dos boletins de voto

1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número de votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento.

2 - Em seguida, manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados em relação a cada órgão autárquico e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.

3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados, prevalece, para fins de apuramento, o segundo destes números.

4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital, que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.

I – É pressuposto no nº 2 que a contagem é efectuada com os boletins de voto ainda dobrados. Eles só são desdobrados e revelado o sentido de voto aquando das operações descritas no artigo 131º. 

II – A legislação eleitoral portuguesa optou pelo apuramento na própria assembleia ou secção de voto feito pela mesa que dirige as operações eleitorais.

Tal solução confere, sem dúvida, grande celeridade ao apuramento e ao consequente conhecimento público dos resultados, sendo por isso difícil enveredar no futuro por outra qualquer. Justo é, porém, que se diga não ser essa a solução teoricamente mais segura, se se atentar que existem no nosso país cerca de 12.500 assembleias eleitorais sendo difícil assegurar que em todas elas exista uma eficaz fiscalização através da presença de delegados das diversas candidaturas e/ou uma adequada escolha dos membros da mesa.

Em vários outros países (p.ex. no Reino Unido) a opção é a de as urnas eleitorais recolhidas, devidamente fechadas, transportadas para um centro de escrutínio na sede da circunscrição e aí abertas para um escrutínio directamente fiscalizado pela administração eleitoral e delegados das candidaturas. 

III – A opção legal reflectida no nº 3 é a única possível perante uma situação indesejável. O legislador parte do princípio que houve lapso dos escrutinadores e que, ainda que não tenha havido, a outra solução – anular votos depositados na urna – seria inexequível porque não se saberia quais retirar. 

IV – A razão de ser afixação do edital é, no fundo, a mesma que foi referida na nota I ao artº 134º. 

V – Ver artºs 134º e 192º. 

Artigo 131º
Contagem dos votos

1 - A mesa procede sucessivamente à contagem dos votos relativos à eleição de cada um dos órgãos autárquicos, começando pela assembleia de freguesia.

2 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta a denominação da lista votada.

3 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.

4 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.

5 - Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.

6 - Os membros de mesa não podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever quando manuseiam os boletins de voto.

I – O processo descrito neste artigo deve ser rigorosamente observado não podendo ser omitida, ou alterada na sua sequência, qualquer das fases apontadas.

Eventuais irregularidades cometidas nestas operações são susceptíveis de reclamação ou protesto junto da mesa, feita por escrito no acto em que se verificarem, (artº 121º), havendo recurso para as assembleias de apuramento geral e recurso contencioso para o TC (artº 121º, 134º e 156º). 

II – O nº 6 é totalmente inovador e, a nosso ver, inteiramente justificável para proteger os membros de mesa das sombras de quaisquer suspeições que sobre eles pudessem vir a recair, uma vez que com um objecto de escrita nas mãos os elementos encarregues da contagem dos votos poderiam, teoricamente e com alguma facilidade, anular votos válidos com a aposição de uma 2ª cruz, ou validar votos em branco com a aposição de uma cruz à frente de uma das listas.

Trata-se de uma medida meramente cautelar e que, repete-se, visa proteger os membros da mesa e, como necessária consequência, garantir a fidedignidade dos resultados apurados. 

III – V. artigos 191º, 192º, 193º, 194º e ainda artº 336º do CP. 

Artigo 132º
Voto em branco

Considera-se «voto em branco» o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal em qualquer quadrado.

Ao contrário da lei orgânica do regime do referendo, este diploma omite a norma definidora de voto válido, noção que julgamos relevante reproduzir citando o artº 140º daquela lei:”...consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado correctamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas”.

Naturalmente que esta noção tem de ser devidamente adaptada, nomeadamente porque no âmbito de uma eleição, e em sentido amplo, todos os votos são válidos – mesmos os brancos e nulos – em termos da sua consideração final como resultados globais, quer considerados em nºs absolutos, quer percentualmente. Num conceito mais restrito, voto válido é aquele que é regularmente/correctamente atribuído a uma candidatura.

Exceptua-se desta moção geral – tal como no fundo, na lei do referendo nacional – a eleição presidencial onde existe a figura do “voto validamente expresso “ (artº 126º nº 1 da CRP) que exclui o voto nulo e o voto branco para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do Chefe de Estado. 

Artigo 133º
Voto nulo

1 - Considera-se «voto nulo» o correspondente ao boletim:

a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado;

b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;

c) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido das eleições;

d) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;

e) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.

2 - Não é considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

3 - Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118º e 119º ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.

I – Sobre o sinal identificador da opção de voto (a cruz) e a propósito do disposto no nº 2 deste artigo atente-se na jurisprudência que tem vindo a ser emanada pelo TC de que salientamos a relativa a três Acórdãos proferidos aquando das eleições autárquicas de 1985 e de que se transcrevem de seguida excertos dos respectivos sumários (ver «Acórdãos do TC – 6º volume – 1985»).

«A função identificadora no boletim de voto respectivo só é cumprida por uma cruz, colocada sobre o quadrado que se deseja assinalar. Qualquer sinal diferente de uma cruz torna o voto nulo» (Acórdão 319/85 – DR II Série de 15.04.86);

« a declaração de vontade em que se traduz o voto tem de ser feita através de uma cruz assinalada num quadrado, em princípio inscrita nele, valendo, todavia como tal a cruz que não seja perfeitamente desenhada ou exceder os limites do quadrado, desde que, nestes dois casos, «assinale inequivocamente a vontade do eleitor» (Acórdão 320/85 – DR II Série de 15.04.86);

«Não podem considerar-se assinalados de forma legalmente válida os boletins de voto que tenham sido marcados fora do local a isso - destinado, nem, por outro lado, aqueles que tenham sido assinalados com uma marca que não corresponde, de modo nenhum, a uma cruz, ainda que desenhada de forma imperfeitíssima».

(Acórdão 326/85 – DR II Série de 16.04.86);

Sobre o conceito de cruz perfilhado pelo TC parece poder concluir-se que entende ser necessária a intercepção dentro do quadrado de dois segmentos de recta ainda que imperfeitamente desenhados ou excedendo mesmo os limites do quadrado.

Em sentido ligeiramente diverso vejam-se as declarações de voto, nos dois primeiros acórdãos, do Conselheiro Monteiro Dinis, que prefere pôr o acento tónico no inequívoco assinalamento da vontade do eleitor. 

II – Ver artigos 137º e 149º nº 1. Parece, contudo, que pelo menos num dos casos referidos no nº 3 deste artigo – quando o boletim de voto não chega ao destino nas condições dos artigos 118º e 119º, isto é, quando não é acompanhado da documentação aí referida – o poder de reapreciação da assembleia de apuramento fica prejudicado. 

Artigo 134º
Direitos dos delegados das candidaturas

1 - Os delegados das candidaturas concorrentes têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.

2 - No decorrer da operação referida no número anterior os delegados não podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever.

3 - Se a reclamação ou protesto não forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto, e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido.

4 - A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para o efeito de apuramento geral.

I – Relativamente ao regime legal anterior a novidade é a trazida pelo nº 2 que tem, relativamente aos delegados das candidaturas, o mesmo objectivo que é apontado para os membros de mesa no decorrer das operações de apuramento dos resultados (v. nota II ao artº 131º). 

II – A necessidade de redução a escrito das reclamações, protestos e contraprotestos tem em vista a possibilidade de recurso perante as assembleias de apuramento geral (v. artº 94º e seguintes) e, das decisões desta, de recurso contencioso perante o TC. 

III – v. artigos 143º, 193º, 194º, 195º, 196º . 

Artigo 135º
Edital do apuramento local

O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam:

a) Identificação do órgão autárquico;

b) Número de eleitores inscritos;

c) Número de votantes;

d) Número de votos atribuídos a cada lista;

e) Número de votos em branco;

f) Número de votos nulos.

I – Simultaneamente, ou mesmo antes desta operação, é feita a comunicação referida no nº 1 do artigo seguinte. 

II – Tal como relativamente a outros documentos necessários à mesa para o eficaz desempenho destas funções, as CM mandam executar impressos com os editais, sobrescritos/pacotes e outros impressos para proclamação de decisões ou outros actos da mesa cujos modelos orientadores são fornecidos pelo STAPE/MAI.

Também os delegados das candidaturas têm à sua disposição, fornecidos pela CNE, modelos de formulação de reclamações, protestos e contraprotestos possíveis de ocorrer durante as operações eleitorais. 

Artigo 136º
Comunicação e apuramento dos resultados da eleição

1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo governador civil ou pelo Ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.

2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia e comunica-os imediatamente ao governador civil ou ao Ministro da República.

3 - O governador civil ou o Ministro da República transmitem imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

I – Acolhe-se e dá-se corpo neste artigo, na sequência do que já constava da lei orgânica do referendo (artº 145º da Lei nº 15-A/98 que reproduziu o artº 284º do projecto de CE), a uma realidade de facto já existente desde o primeiro acto eleitoral posterior a 1974 (25 de Abril de 1975 – eleição da Assembleia Constituinte).

Com efeito desde sempre o STAPE – tendo em vista o rápido conhecimento e divulgação dos resultados eleitorais, bem como a distensão do clima de tensão e expectativa que normalmente rodeia os actos eleitorais – tem promovido e coordenado a recolha e difusão dos resultados eleitorais jogo no próprio dia da votação, através de um esquema cuja cobertura legal tem sido dada por despacho normativo ad hoc da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Administração Interna.

O sistema tem o seu arranque nos presidentes das secções de voto que logo que apuram os resultados os comunicam, normalmente via pessoal ou telefónica, para a junta de freguesia ou para a entidade que for determinada pelo Governo Civil/Ministro da República. Apurados os resultados da freguesia são os mesmos comunicados, imediatamente, ao GC/MR que os transmite por via informática – existem terminais de computador na sede de cada distrito/região autónoma – para o centro de escrutínio de Lisboa. 

II – Afigura-se que apesar desta nova norma se revela necessária a publicação do despacho normativo acima referido. Nomeadamente para indicação e vinculação do despacho normativo acima referido. Nomeadamente para indicação e vinculação das entidades que, para além do STAPE, intervêm no escrutínio provisório (p.ex. Telepac, Portugal Telecom, Instituto das Tecnologias de Informação do Ministério da Justiça, GNR e PSP. 

Artigo 137º
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto

1 - Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito.

2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos em sobrescrito, que deve ser, depois de fechado, lacrado e rubricado pelos membros da mesa e delegados dos partidos, de modo que as rubricas abranjam o sobrescrito e a pala fechada.

I – Os boletins de voto com votos nulos e os documentos relativos às reclamações e protestos vão apensos aos boletins respectivos e à acta, sendo nela mencionados expressamente. 

II – O nº 2 é inovador e pretende assegurar a máxima transparência e segurança a esta fase crucial do apuramento e ao elemento que dela resulta: o sobrescrito que vai conter os votos nulos e os votos protestados. 

Artigo 138º
Destino dos restantes boletins

1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.

2 - Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.

I – Os restantes boletins aqui referidos são os que têm votos válidos nas listas e os votos em branco. 

II – Estes boletins podem, eventualmente, ser solicitados pelas assembleias de apuramento geral para esclarecimento de dúvidas e recontagem (ver nota ao artº 149º). 

Artigo 139º
Acta das operações eleitorais

1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.

2 - Da acta devem constar:

a) A identificação do círculo eleitoral a que pertence a assembleia ou secção de voto;

b) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes;

c) O local da assembleia ou secção de voto e hora de abertura e de encerramento da votação;

d) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;

e) O número total de eleitores inscritos votantes e de não votantes;

f) O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que exerceram o voto antecipado;

g) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;

h) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;

i) As divergências de contagem a que se refere o nº 3 do artigo 130º, se as houver, com indicação precisa das diferenças notadas;

j) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;

l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.

I – O STAPE fornece as mesas, em duplicado, um modelo de acta adequado às exigências deste artigo. O segundo exemplar serve, apenas, no caso de haver engano no preenchimento do original. 

II – As reclamações, protestos e contraprotestos feitos, por escrito, pelos delegados de candidatura e eleitores devem ser expressamente referenciados na acta e a ela anexados.

Todas as ocorrências consideradas anormais – como p.ex. intervenção da força armada, suspensão de votação, etc. – devem igualmente ser circunstanciadamente referidas na acta. 

III – A acta deve ser sempre assinada por todos os membros da mesa e delegados das listas. 

IV – Ver artºs 89º, 124º, 125º, 137º, 140º, 148º e 199º. 

Artigo 140º
Envio à assembleia de apuramento geral

1 - No final das operações eleitorais, os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto entregam pelo seguro do correio ou pessoalmente, contra recibo, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição ao presidente da assembleia de apuramento geral.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, no artigo 95º, nº 2, no artigo 137º e no nº 1 do artigo 138º, bem como para execução das operações de apuramento a que se refere o artigo 146º, o presidente da assembleia de apuramento geral requisita os elementos das forças de segurança necessários para que estes procedam à recolha de todo o material eleitoral, que será depositado no edifício do tribunal de comarca do círculo eleitoral municipal respectivo.

I – A entrega pelo seguro do correio do material referido no nº 1 parece prejudicado pelo disposto no nº 2 que consagra em esquema mais ou menos centralizado de recolha e entrega no dia da votação do material eleitoral a cargo dos elementos das forças de segurança requisitados pelo presidente da AAG.

Aliás o nº 2 parece de algum modo conflituante com o disposto no nº 2 do artigo 95º quando parece exigir que também os boletins não utilizados ou inutilizados fiquem concentrados no tribunal. Não repugna contudo, que seja o presidente da AAG a devolver esse material à CM e, além disso, a reter no tribunal o material referido no artº 138º nº 1. 

II – Em conclusão, o material utilizado nas mesas eleitorais destina-se, às seguintes entidades: - presidente da Câmara Municipal – recebe os boletins de voto não utilizados e os inutilizados pelos eleitores;

- juiz de direito da comarca – recebe os boletins de voto considerados válidos e os votos em branco;

- assembleia de apuramento geral – recebe os boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto, a acta das operações eleitorais e os cadernos eleitorais.

Por questões de segurança e transparência evidentes, parece que o legislador pretendeu, contudo, fazer uma prévia concentração desse material no edifício do tribunal de comarca correspondente ao círculo eleitoral respectivo. 

CAPÍTULO II
Apuramento geral

Artigo 141º
Assembleia de apuramento geral

1 - O apuramento dos resultados da eleição compete a uma assembleia de apuramento que funciona junto da câmara municipal.

2 - No município de Lisboa podem constituir-se quatro assembleias de apuramento e nos restantes municípios com mais de 200 000 eleitores podem constituir-se duas assembleias de apuramento.

3 - Compete ao governador civil decidir, até ao 14º dia anterior à data da eleição, sobre o desdobramento referido no número anterior.

I – O nº 1 deste artigo não seguiu a orientação do artigo 220º do projecto de Código Eleitoral que consagra o funcionamento das AAG na sede do tribunal de que faça parte o respectivo presidente. Tal opção deve-se ao facto, neste caso das eleições autárquicas, de a sedes dos tribunais não coincidir nalguns casos –, embora poucos – com a sede do município (círculo eleitoral) e porque as AAG podem não ser presididas por magistrados (v. artº 142º). 

II – O disposto no nº 2 visa a aceleração do apuramento oficial dos resultados, tendo em vista não só o aligeiramento do trabalho por parte das AAG como, sobretudo, a atempada instalação dos órgãos eleitos. 

III – Os G.C. de Lisboa e Porto ao procederem à decisão de desdobramento – refira-se que são apenas 4 os municípios nas condições apontadas: Lisboa, Sintra, Porto e V.N. de Gaia – designam logo os locais de funcionamento da AAG, que podem inclusive funcionar no mesmo edifício, não se excluindo, contudo, que, tendo as CM vários edifícios, haja uma separação física das AAG. O desdobramento deve fazer-se por freguesias geograficamente contíguas e com equilíbrio de nº de eleitores inscritos.

Artigo 142º
Composição

As assembleias de apuramento geral têm a seguinte composição:

a) Um magistrado judicial ou o seu substituto legal ou, na sua falta, um cidadão de comprovada idoneidade cívica, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente do tribunal da relação do distrito judicial respectivo;

b) Um jurista designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral;

c) Dois professores que leccionem na área do município, designados pela delegação escolar respectiva;

d) Quatro presidentes de assembleia de voto, designados por sorteio efectuado pelo presidente da câmara;

e) O cidadão que exerça o cargo dirigente mais elevado da área administrativa da respectiva câmara municipal, que secretaria sem direito a voto.

I – Refira-se o disposto no DL 778-D/76, de 26 de Outubro que no seu nº 4 refere que: «As despesas de transporte e ajudas de custo inerentes ao destacamento de juizes para presidirem às assembleias de apuramento, em concelhos diferentes daqueles em que exercem a judicatura, serão suportados pelo Ministério da Justiça através do capítulo 6º, artº 138º, do orçamento para o ano respectivo». 

II – O nº ímpar de membro da AAG visa evitar a ocorrência de empates em eventuais decisões ou deliberações. Contudo, tal como em qualquer assembleia, não é necessária para a validade do seu funcionamento, a presença de todos os seus membros, exigindo-se apenas que haja “quorum” de funcionamento e, eventualmente, que esteja presente pelo menos um membro de cada uma das “componentes” da AAG (judicial; professores; presidentes de mesa), sendo que a ser válido a parte final desta interpretação o presidente terá sempre que estar presente. 

Artigo 143º
Direitos dos representantes das candidaturas

Os representantes das candidaturas concorrentes têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.

I – Os representantes das candidaturas aqui referidos são os que foram designados nos termos do artigo 21º, sendo, a nosso ver, admissível que, quer partidos, e coligações, quer grupos de cidadãos, possam proceder à sua substituição atento o facto de o processo eleitoral ser longo e o tempo que medeia entre a apresentação de candidaturas e o apuramento dos resultados ser considerável. 

II – O exercício efectivo e por escrito, do direito dos representantes das candidaturas, de reclamação, protesto e contraprotesto perante as assembleias de apuramento, de eventuais irregularidade ocorridas no decurso das operações e/ou do não atendimento dos protestos apensos às actas efectuados junto das mesas eleitorais pelos delegados das listas e eleitorais, é condição indispensável para a possibilidade de recurso contencioso para o TC.

A título de exemplo reproduz-se parte do sumário do Acórdão do TC 322/85 (DR II Série de 16.04.86) que refere:

«A apreciação de recurso eleitoral pressupõe a apresentação, por parte dos interessados, de reclamação ou protesto apresentados contra as irregularidades verificadas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral, dirigindo-se o recurso à decisão sobre a reclamação e protesto» (ver Acórdãos do Tribunal Constitucional – 6º volume (1985)» - pág. 113º). 

III – Afigura-se-nos que este direito é extensivo aos candidatos, tal como sucedia no regime legal anterior. (artº 95º nº 3 do DL nº 701-B/76), embora se admita que o legislador tenha querido evitar grandes aglomerações dentro das AAG face ao elevado nº de candidatos. Parece-nos que a solução mais sensata e mais dentro do espírito do legislador será a de na falta de representante de uma candidatura o direito poder ser exercido por um candidato da respectiva força política. 

Artigo 144º
Constituição da assembleia de apuramento geral

1 - A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização da eleição.

2 - O presidente dá imediato conhecimento público da constituição da assembleia através de edital a afixar à porta do edifício da câmara municipal.

A constituição das assembleias de apuramento antes da realização do próprio acto eleitoral tem sobretudo em vista impedir que os resultados provisório possam influenciar a sua constituição nomeadamente na parte em que ela depende de nomeação de um órgão da administração eleitoral, ou seja, a nomeação de presidentes de mesas de assembleia s eleitorais. 

Artigo 145º
Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral

É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 81º, durante o período do respectivo funcionamento, mediante prova através de documento assinado pelo presidente da assembleia.

V. nota ao artigo 81º, nomeadamente a II. 

Artigo 146º
Conteúdo do apuramento

1 - O apuramento geral consiste na realização das seguintes operações em relação a cada um dos órgãos autárquicos em causa:

a) Verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes;

b) Verificação dos números totais de votos em branco e de votos nulos;

c) Verificação dos números totais de votos obtidos por cada lista;

d) Distribuição dos mandatos pelas diversas listas;

e) Determinação dos candidatos eleitos por cada lista;

f) Decisão sobre as reclamações e protestos.

2 - Nos municípios em que exista mais de uma assembleia de apuramento, a agregação dos resultados compete à que for presidida pelo magistrado mais antigo ou, se for o caso, pelo cidadão mais idoso.

As operações de apuramento geral descritas neste artigo exigem uma compulsação efectiva e complementar dos cadernos eleitorais, de determinados boletins de voto (nulos e protestados), das actas elaboradas pelas mesas e, após, operações de aplicação do método de Hondt (v. artº 13º) para atribuição dos mandatos.

Compete à câmara municipal o fornecimento do apoio administrativo adequado e o fornecimento dos nomes dos candidatos das listas concorrentes. 

Artigo 147º
Realização de operações

1 - A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2º dia seguinte ao da realização da eleição.

2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte ao da votação ou do reconhecimento da impossibilidade da sua realização para completar as operações de apuramento.

V. artigos 141º a 143º e 146º e respectivas notas. V. artºs 106º, 109º, 111º e 160º. 

Artigo 148º
Elementos do apuramento

1 - O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e demais documentos que os acompanharem.

2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.

V. artº 146º e respectiva nota.

No anterior regime legal previa-se a hipótese de nas regiões autónomas o apuramento geral se poder basear em “correspondência telegráfica” transmitida pelos presidentes das câmaras municipais (artº 96º nº 4), dispositivo que já se revelava desadequado à situação, uma vez que o apuramento é de base municipal e não regional ou inter-ilhas.

Poderá, quanto muito, suceder que o apuramento geral nalguma ilha, nomeadamente nos Açores, sofra algumas dificuldades de constituição inicial, se o presidente, jurista ou professores integrantes da AAG residirem em ilha diversa daquela onde vão desempenhar funções e se vejam impossibilitados de viajar por força das adversidades das condições climatéricas, situação não tão rara como isso nas regiões insulares, mas que também pode ocorrer no território nacional. 

Artigo 149º
Reapreciação dos resultados do apuramento geral

1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.

2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.

I – Caso existam dúvidas nas contagens por parte da assembleia não se exclui a possibilidade de ser requerida, para recontagem, a presença dos boletins de voto entregues ao cuidado dos juizes de direito das comarcas, não podendo, contudo, ser alterada a qualificação que lhes foi dada pelas mesas.

A este propósito refira-se ao Acórdão do TC nº 322/85 (DR, II Série de 16/04/1986) cujo sumário refere:

«os votos havidos como válidos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer reclamação pelos delegados das listas tornam-se definitivos, não podendo ser objecto de apreciação e modificação da sua validade».

«A assembleia de apuramento (geral) pode contar integralmente os boletins de voto considerados válidos pela assembleia parcial, mas não pode modificar a qualificação por esta atribuída a esses votos».

Sobre o assunto, ver ainda os Acórdãos nºs 223/88, 846/93, 857/93, 862/93, 864/93, 3/94 e 8/94 (in “Acórdãos do TC, 6º volume, pág 1113 e segs, 12º volume – pág 845 e seg, e DR II Série, nº 63 de 16/03/94, nº 76-S de 31/03/94, nº 108 de 10/05/94 e nº 111 de 13/05/94, respectivamente). 

II – Ver artº 192º. 

Artigo 150º
Proclamação e publicação dos resultados

Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente da assembleia até ao 4º dia posterior ao da votação e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.

I – Esta lei continua, como a anterior, a não possuir dispositivo que estabeleça um termo para a conclusão dos trabalhos de apuramento geral de modo a evitar a “eternização” dos seus trabalhos, daí podendo resultar o protelamento excessivo da instalação dos órgãos autárquicos.

Tal já não acontece nas leis eleitorais do PR e da AR (ver artºs 109º e 11º-A, respectivamente, do DL nº 319-A/76, de 3 de Maio e Lei 14/79, de 16 de Maio). 

II – O edital referido neste artigo deve conter os elementos apontados no artº 146º. 

Artigo 151º
Acta do apuramento geral

1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no artigo 143º e as decisões que sobre eles tenham recaído.

2 - No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um dos exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e outro exemplar ao governador civil ou ao Ministro da República, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo.

I – Este dispositivo elimina o envio de um 3º exemplar da acta ao Governador Civil (v. artº 100º nº 3 do DL nº 701-B/76).

O envio de exemplares da acta de apuramento geral à CNE destina-se a que esta possa dar cumprimento ao disposto no artº 154º. 

II – Relativamente ao nº 1 veja-se a nota I ao artº 133 e II do artº 143º. Veja-se também o Acórdão do TC nº 321/85 (AR, II Série de 16.04.86) cujo respectivo sumário (“Acórdãos do TC – 6º volume – 1985” – pág 1109) refere: “As irregularidades ocorridas no apuramento geral só podem ser apreciadas pelo TC desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram”. 

Artigo 152º
Destino da documentação

1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presentes à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do governador civil.

2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o governador civil procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto, da acta da assembleia de apuramento geral e de uma das cópias dos cadernos eleitorais.

Coloca-se a questão do acesso aos elementos relativos à eleição que são guardadas pelo Governador Civil após o transcurso dos prazos de recurso contencioso, colocando-se igualmente o problema de saber durante quanto tempo esses documentos devem ser guardados.

Embora defendamos o máximo de transparência nesta matéria reconhecemos que a matéria é delicada e pode ter implicações na esfera individual dos cidadãos (votaram ? abstiveram-se?) que merece atenta e aprofundada análise noutra sede que não nesta, também porque tem implicações políticas não negligenciáveis. 

Artigo 153º
Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral

As certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral são passadas pelos serviços administrativos da câmara municipal, mediante requerimento.

Naturalmente que os requerimentos têm de ser feitos por quem tenha interesse legítimo na obtenção da informação solicitada.

As certidões e fotocópias aqui referidas devem ser passadas com a máxima urgência uma vez que podem destinar-se a instruir recursos perante o TC. Face ao prazo legal (v. artº 158º) a passagem das certidões ou fornecimento de fotocópia deve ser imediata. 

Artigo 154º
Mapa nacional da eleição

Nos 30 dias subsequentes à recepção das actas de todas as assembleias de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.ª série, um mapa oficial com o resultado das eleições, por freguesias e por municípios, de que conste:

a) Número total dos eleitores inscritos;

b) Número total de votantes;

c) Número total de votos em branco;

d) Número total de votos nulos;

e) Número total de votos atribuídos a cada partido, coligação ou grupo de cidadãos, com a respectiva percentagem;

f) Número total de mandatos atribuídos a cada partido, coligação ou grupo de cidadãos, em relação a cada órgão autárquico;

g) Nome dos candidatos eleitos, por partido, coligação ou grupo de cidadãos, para cada um dos órgãos autárquicos.

V. artigo 119º nº 1 i) da CRP.

Nos termos do artº 3º nº 3 f) da Lei nº 74/98, de 11 de Novembro, a publicação dos resultados eleitorais é feita na parte B da 1ª Série do DR. 

SECÇÃO I
Apuramento no caso de não realização ou nulidade da votação

Artigo 155º
Regras especiais de apuramento

1 - No caso de não realização de qualquer votação, o apuramento geral é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.

2 - Na hipótese prevista no número anterior e na de adiamento, nos termos do artigo 111º, a realização das operações de apuramento geral ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento geral competem à assembleia de apuramento geral.

3 - A proclamação e a publicação dos resultados, nos termos do artigo 150º, têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.

Apesar de se tratar de situações excepcionais e normalmente parcelares não abrangendo a totalidade do(s) círculo(s) (adiamento e anulação da votação) o legislador parece ter optado pela divulgação dos resultados totais só quando estiver conhecido todo o processo eleitoral no círculo de maior dimensão.

É, a nosso ver, uma situação – embora compreensível no plano dos princípios – perante a qual não repugna, face à “autonomia” dos órgãos, que, pelo menos a divulgação dos resultados finais globais das eleições da(s) assembleia(s) de freguesia onde não se registem problemas, se faça. 

TÍTULO VIII
Contencioso da votação e do apuramento

Artigo 156º
Pressupostos do recurso contencioso

1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.

2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local pode ser interposto recurso contencioso, sem prejuízo da interposição de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral no 2º dia posterior ao da eleição.

I Os recursos de contencioso eleitoral aqui previstos são interpostos em relação a actos de órgãos da administração eleitoral, sendo os tribunais judiciais incompetentes em razão da matéria para os conhecer.

O Tribunal Constitucional é, pois, o único competente para conhecer dos recursos de contencioso eleitoral relativo às eleições para os órgãos das autarquias locais. Nesse sentido, ver art° 223° n° 2 c) da CRP, art° 102º da Lei 28/82 e a título exemplificativo o Acórdão do TC nº 424/87 (DR II Série de 5/01/88). 

II As irregularidades ocorridas na votação e apuramento parcial são, em primeira via, passíveis de reclamação, protesto e contraprotesto feitos, por escrito, perante as mesas eleitorais (art° 121°) de cujas decisões pode haver recurso gracioso para as assembleias de apuramento geral e, destas, recurso contencioso para o TC (artigos 143º e 158°). Quanto às irregularidades verificadas no apuramento geral são susceptíveis de reclamação, protesto ou contraprotesto feitos perante as próprias assembleias (artº 143°) havendo recurso contencioso para o TC (art° 158°).

Este escalonamento indica claramente que é condição imperativa de recurso contencioso a prévia apresentação de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral. Note­se ainda que "não se registando, em tempo, protesto ou reclamação, a situação embora possa estar viciada consolida­se e torna­se inatacável, quer no plano administrativo quer no plano contencioso" Acórdãos TC 324/85 DR II Série de 16/04/86). Veja­se nesta matéria os Acórdãos do TC 321 e 322/85 (DR II Série de 16/04/86) e o artº 320º do projecto de Código Eleitoral. 

III Sobre os conceitos de protesto e reclamação veja­se o Acórdão do TC 324/85 (DR II Série de 16/04/86) que refere que o primeiro é feito contra irregularidades ainda não apreciadas e o segundo contra decisões sobre irregularidades. 

IV – O ónus da prova cabe aos interessados nos termos ao artº 157º e 159º nº 1.

Relativamente à obtenção de cópia ou fotocópia das operações de votação e apuramento parcial ela só é possível de obter junto das assembleias de apuramento geral (Câmaras) para onde são encaminhados esses documentos (artº 140º).

Ainda nesta matéria deve referir-se o Acórdão do TC 10/90 (DR II Série de 24/04/90) que sobre instrução de recursos considera que a junção da cópia ou fotocópia da acta na sua integralidade é um requisito formal de admissibilidade do recurso. 

V – Ver notas ao artº 143º 

Artigo 157º
Legitimidade

Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além dos respectivos apresentantes, os candidatos, os mandatários, os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos e seus delegados ou representantes, intervenientes no acto eleitoral.

V. nota IV ao artigo anterior. 

Artigo 158º
Tribunal competente e prazo

O recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento.

É inequívoca nesta lei – ao contrário do que sucedia na redacção (que não na prática) do DL nº 701-B/76 – a competência do TC nesta matéria, que lhe é conferida pelo artº 102º nº 1 da Lei nº 28/82. (ver nota II ao artº 104º da nossa anterior edição da LEAL – 1997). 

Artigo 159º
Processo

1 - A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova ou de requerimento solicitando ao Tribunal que os requisite.

2 - No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em Região Autónoma, a interposição e fundamentação podem ser feitas por via telegráfica, telex ou telecópia até ao dia anterior à data limite para o Tribunal Constitucional decidir, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.

3 - Os representantes dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos intervenientes na eleição são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.

4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior.

5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil, quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.

Sobre a contagem de prazos veja-se a nota V ao artº 31º desta lei e artº 279º do Código Civil.

Refira-se, a título de exemplo, os Acórdãos do TC nºs 328 e 330/85 (DR II Série,, 16/04/86), nºs 4, 6, e 8/86, publicados, respectivamente, no DR II Série, de 19/04/86 e 21/04/86 e ainda o Acórdão nº 612/89 (DR II Série de 06/04/90), de que se passam a citar excertos:

«O recurso contencioso, para o TC, de decisão da assembleia de apuramento geral, tem de ser interposto no prazo de 48 horas contadas a partir da afixação do edital de proclamação e publicação dos resultados de apuramento geral.

De harmonia com a jurisprudência do TC tal prazo conta-se hora a hora, havendo tão somente que não incluir a hora em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.

A contagem do prazo não se suspende nos dias feriados, transferindo-se, apenas o seu termo, quando devesse correr num desses dias, para a hora de abertura da secretaria do tribunal do 1º dias útil imediato.

Perfazendo-se 48 horas num domingo ou dia feriado, o termo do prazo ocorre no imediato dia útil, pelas 9 horas, hora da abertura da secretaria do Tribunal Constitucional.

Havendo o edital sido afixado no dia 20 de Dezembro – que, no caso, era 6ª feira – aquele prazo de 48 horas terminou às 9 horas do dia 23 de Dezembro (2ª feira).

Cabe ao recorrente fazer prova da tempestividade do recurso». 

Artigo 160º
Efeitos da decisão

1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em toda a área do município só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição do respectivo órgão autárquico.

2 - Declarada a nulidade da votação numa ou em mais assembleias ou secções de voto, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2º domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.

I – Da jurisprudência expendida nos Acórdãos do TC nºs 332/85 e 5/86 (publicados, respectivamente, no DR II Série de 16 e 19.04.86), refira-se o seguinte:

«O artº 105º (leia-se “artº 160”) só é aplicável às irregularidades (que constituam ilegalidades) ocorridas no decurso da votação e não às irregularidades no apuramento. No primeiro caso visa-se a anulação da votação; é essa a finalidade do recurso ou o efeito que com ele se pretende obter. No segundo caso visar-se-á primeiramente a correcção ou, ao menos, a anulação do apuramento.

Tratando-se de recurso relativo a irregularidades da votação, estando em causa a eleição conjunta e simultânea para os órgãos municipais e a assembleia de freguesia, e não sendo as irregularidades arguidas restritas à eleição de um determinado destes órgãos, tem legitimidade para interpor o mesmo recurso quem haja sido candidato, ou delegado de lista concorrente, a apenas de um de tais órgãos.

Não é seguro que, ao falar de votações nulas o citado artº 105º (leia-se 160º) tenha querido sancionar as ilegalidades verificadas na votação com a nulidade (por oposição à anulabilidade).

II - «Cabe ao recorrente alegar aprovar que as irregularidades invocadas influenciaram o resultado eleitoral, condição indispensável para se poder decidir da anulação de um acto eleitoral.»

«Não se torna necessário verificar se as invocadas irregularidades da votação foram de reclamação ou protesto, quando uma dessas irregularidades que implica a nulidade da votação, for do conhecimento oficioso do Tribunal Constitucional». (Sumários do Acórdãos nº 322/85 e 322/85, DR II Série de 16.04.86 e 18.04.86 in Acórdãos do TC – 6º volume – (1985).

III – Cfr. ainda Acórdão nº 15/90 in Acórdãos do TC, 15º volume, pág. 635 e segs) e Acórdãos 853 e 859/93 (DR, II Série nº 76, supl. De 31.03.94 e nº 108º de 10.05.94). 

TÍTULO IX
Ilícito eleitoral

I - Neste título e na esteira do consagrado na Lei Orgânica do regime do Referendo, esta é a primeira lei eleitoral que vem distinguir o ilícito penal do ilícito de mera ordenação social. Distinção que, a nosso ver, tem toda a razão de ser já que existem áreas em que as condutas, apesar de socialmente intoleráveis, não atingem a gravidade que justifique uma cobertura penal (ver artºs 203º a 219º). 

II - A acção penal respeitante aos processos eleitorais ou referendários é pública, competindo ao Ministério Público o seu exercício, oficiosamente ou mediante denúncia.

Qualquer cidadão ou entidade pode apresentar queixa ao Ministério Publico, ao juiz ou à Polícia Judiciária. 

III - Atendendo à natureza das funções de fiscalização e de disciplina eleitoral que prossegue, a CNE, sempre que conclua pela existência de qualquer ilícito relativo a eleições (ou a referendo), tem o poder-dever de o denunciar junto da entidade competente. 

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 161º
Concorrência com crimes mais graves

As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves, decorrentes da prática de quaisquer infracções previstas noutras leis.

Artigo 162º
Circunstâncias agravantes gerais

Constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:

a) Influir a infracção no resultado da votação;

b) Ser a infracção cometida por agente de administração eleitoral;

c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;

d) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de voto;

e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;

f) Ser a infracção cometida por candidato, mandatário ou delegado de candidatura.

V. artº 202º.

CAPÍTULO II
Ilícito penal

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 163º
Tentativa

A tentativa é sempre punível.

Mais completo e abrangente é o preceito similar consagrado quer na lei eleitoral da AR e da ALRA que refere:
“A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado”. 

Artigo 164º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos

À prática de crimes eleitorais pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, a aplicação da pena acessória de suspensão, de 6 meses a 5 anos, dos direitos consignados nos artigos 49º e 50º, no nº 3 do artigo 52º, no nº 1 do artigo 124º e no artigo 207º da Constituição da República Portuguesa, atenta a concreta gravidade do facto.

I - Cfr. artº 30º nº 4 da CRP. 

II - Na opinião de certos autores, esta norma está ferida de inconstitucionalidade material, pois que, segundo aduzem, em face do artº 19º nº 1 da CRP, o mecanismo da suspensão de direitos, liberdades e garantias não pode ter lugar a não ser nos casos de estado de sítio ou de emergência.

Entendemos, ao contrário, que este normativo se encontra em perfeita consonância quer com o comando constitucional atrás citado quer com o prescrito no artº 65º do C. Penal, já que, por um lado, está expressamente previsto em lei e, por outro lado, a aplicação facultativa (“pode corresponder”) desta pena acessória afasta qualquer tipo de efeito automático ou necessário decorrente da pena principal. Acresce, ainda, não ter cabimento, a nosso ver, o recurso ao artº 19º da CRP que respeita a uma situação de excepção constitucional que afecta, durante um determinado período de tempo, a generalidade dos cidadãos. 

III - São os seguintes, os direitos constitucionais que podem eventualmente ser objecto de suspensão: direito de sufrágio, direito de acesso a cargos públicos, direito de acção popular, direito à candidatura para Presidente da República e os direitos relacionados com a administração da justiça (júri, participação popular e assessoria técnica). 

Artigo 165º
Pena acessória de demissão

À prática de crimes eleitorais por parte de funcionário ou de agente da Administração Pública no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.

Cfr. anotações ao artigo anterior.

Artigo 166º
Direito de constituição como assistente

Qualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral.

Artigo 167º
Responsabilidade disciplinar

As infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da Administração Pública, sujeitos a responsabilidade disciplinar.

SECÇÃO II
Crimes relativos à organização do processo eleitoral

Artigo 168º
Candidatura de cidadão inelegível

Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

V. artº 23º nº 3. 

Artigo 169º
Falsas declarações

Quem prestar falsas declarações relativamente às condições legais relativas à aceitação de candidaturas é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

V. artº 23º. 

Artigo 170º
Candidaturas simultâneas

Quem aceitar candidatura em mais de uma lista concorrente ao mesmo órgão autárquico é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

V. artº 23º nº 3.

Artigo 171º
Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistência

Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal ou de ameaça relativa a perda de emprego, constranger qualquer cidadão a não se candidatar ou a desistir da candidatura é punido com a pena de prisão de 2 anos ou a pena de multa de 240 dias.

SECÇÃO III
Crimes relativos à propaganda eleitoral

Artigo 172º
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade

Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

V. artºs 41º e 165º. Cfr. ainda artºs 113º nº 3 alíneas b) e c) e 266º nº 2 da CRP.

Artigo 173º
Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo

Quem, durante a campanha eleitoral, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

Artigo 174º
Violação da liberdade de reunião e manifestação

1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

I – V. artºs 43º e 50º e respectivas anotações.

II – Nas demais leis eleitorais está contemplada a previsão criminal daquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto sobre liberdade de reunião, situação tratada na presente lei como contra-ordenação (artº 207º). 

Artigo 175º
Dano em material de propaganda

1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar inelegível, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento de agente sem o consentimento deste.

Ver notas ao artº 45º.

 A violação A violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica constitui contra-ordenação punível com coima (artº 208º). 

Artigo 176º
Desvio de correspondência

O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.

Artigo 177º
Propaganda na véspera e no dia da eleição

1 - Quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.

2 - Quem no dia da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.

V. artº 123º.

SECÇÃO IV
Crimes relativos à organização do processo de votação

Artigo 178º
Desvio de boletins de voto

Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer outro meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.

V. artº 72º nº 3 alínea a) e nº 5 e ainda artºs 95º e 105º.

SECÇÃO V
Crimes relativos à votação e ao apuramento

Artigo 179º
Fraude em acto eleitoral

Quem, no decurso da efectivação da eleição:

a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade de eleitor inscrito; ou

b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia, ou em mais de um boletim de voto relativo ao mesmo órgão autárquico, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; ou

c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;

é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Cfr. artº 339º do CP.

V. artºs 97º, 99º e 115º.

Artigo 180º
Violação do segredo de voto

Quem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m:

a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias;

b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias;

c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.

V. artº 102º. Cfr. artº 342º do CP.

Artigo 181º
Admissão ou exclusão abusiva do voto

Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

V. artºs 115º e 116º.

Artigo 182º
Não facilitação do exercício de sufrágio

Os responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da votação que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

V. artº 96º nº 2.

Artigo 183º
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade

O agente de autoridade que, abusivamente, no dia da votação, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Com um sentido mais abrangente cfr. artº 340º do CP.

Artigo 184º
Abuso de funções

O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

I - O disposto neste artigo aplica-se desde o início do processo eleitoral, muito embora o seu efeito apenas se objective no acto de votação. Nesse sentido se pronunciou a CNE (deliberação de 20.08.80).

II - Conforme se esclarece no Parecer da PGR, de 09.12.93, elaborado a propósito da queixa contra o então Primeiro-Ministro, Prof. Aníbal Cavaco Silva, a que já se aludiu na nota VII ao artº 41º, a norma contida neste artigo (bem como nos artigos 186º e 187º desta lei) “visa a tutela do princípio de liberdade e autodeterminação eleitoral”.

Retira-se, ainda, desse Parecer que as hipóteses descritas nos artigos em questão...“possuem um traço comum - a interferência no processo intelectual ou psicológico de formação da decisão ou afirmação da vontade (...). Têm-se em vista condutas de constrangimento ou indução que actuam de forma directa sobre o eleitor e são casualmente adequadas a alterar o comportamento deste nas urnas, por via da limitação da sua liberdade ou da sua capacidade de autodeterminação”.

...“A situação acautelada na disposição (leia-se aqui artº 184º) é a de o titular do poder ou de o ministro do culto usarem ou abusarem das funções, constrangendo ou induzindo os eleitores, por efeito do ascendente que sobre eles exercem ou do modo como exercem ou prometem exercer a sua autoridade, a votarem ou absterem-se de votar em determinadas listas. Pressupõe-se aqui a existência de uma

acção exercida directamente sobre um ou mais eleitores, com a finalidade de condicionar os mecanismos intelectuais e psicológicos de formação da decisão ou afirmação da vontade, e por este meio impedir ou limitar uma opção livre de voto”. 

Artigo 185º
Coacção do eleitor

Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Cfr. artº 340º do CP.

V. ainda artº 187º.

Artigo 186º
Coacção relativa a emprego

Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou ou porque votou ou não votou em certo sentido ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego, se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.

Artigo 187º
Fraude e corrupção de eleitor

1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.

I - Cfr. artº 341º do CP.

II - É de difícil demarcação a fronteira entre as figuras da fraude ou artifício fraudulento e a da corrupção. Sem grandes aprofundamentos, pode dizer-se que a primeira influencia a manifestação de vontade do eleitor sem lhe alterar as motivações, enquanto a segunda repercute-se na esfera particular do cidadão.

Este preceito contempla não só a corrupção activa - aquele que promete, compra ou vende - mas também a corrupção passiva - aquele que aceita os benefícios prometidos. 

III - De ressaltar que as sanções previstas apenas se operam no campo penal e não no acto eleitoral, isto é, não produzem efeitos no resultado das eleições, nomeadamente na declaração da sua nulidade, a não ser que, cumpridos os pressupostos do recurso contencioso, alguém consiga provar e alegar que houve generalizadas situações de corrupção e que aquelas influíram no resultado geral da eleição do respectivo órgão autárquico.

Por estar relacionado com a matéria em causa, consulte-se o Acórdão do TC nº 605/89, publicado no DR II Série de 02.05.89. 

Artigo 188º
Não assunção, não exercício ou abandono de funções
em assembleia de voto ou de apuramento

Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa justificativa, não assumir, não exercer ou abandonar essas funções é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

V. artºs 74º nº 1 e 142º. 

Artigo 189º
Não exibição da urna

O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

V. artº 105º. 

Artigo 190º
Acompanhante infiel

Aquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

V. artº 116º. 

Artigo 191º
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto

Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.

V. artº 105º.

Artigo 192º
Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento

O membro da mesa de assembleia de voto ou da assembleia de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

V. artºs 115º nº 5 e 131º.

Artigo 193º
Obstrução à fiscalização

1 - Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou coligação interveniente em campanha eleitoral ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 - Se se tratar do presidente da mesa a pena não será, em qualquer caso, inferior a 1 ano.

V. artºs 88º e 134º.

Artigo 194º
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos

O presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

V. artºs 88º, 134º e 143º.

Artigo 195º
Reclamação e recurso de má-fé

Aquele que, com má-fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto ou impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com pena de multa até 100 dias.

Artigo 196º
Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento

1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até 5 anos.

2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou de apuramento, não pertencendo a força pública devidamente habilitada nos termos do artigo 124º, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de 120 dias.

Cfr. artº 338º do CP.

Artigo 197º
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento

Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

V. artºs 122º, 124º nº 2 e 125º.

Artigo 198º
Não comparência de força de segurança

O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124º é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

V. artº 124º.

Artigo 199º
Falsificação de boletins, actas ou documentos

Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Cfr. artº 336º do CP.

Artigo 200º
Desvio de voto antecipado

O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

V. artºs 117º a 120º e ainda artº 113º.

Artigo 201º
Falso atestado de doença ou deficiência física

O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

V. artº 80º nº 3 alínea b) e 116º.

Artigo 202º
Agravação

Quando com o facto punível concorram circunstâncias agravantes a moldura penal prevista na disposição aplicável é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

Cfr. artº 343º do CP.

V. artº 162º.

CAPÍTULO III
Ilícito de mera ordenação social

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 203º
Órgãos competentes

1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.

2 - Compete, nos demais casos, ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.

3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

I - Tal como se refere na nota de abertura ao presente capítulo, o legislador, ao invés de alargar a intervenção do direito criminal, veio dar corpo às transformações operadas no campo jurídico-penal português, deixando ao direito de ordenação social o tratamento de um conjunto de infracções que face à sua índole e/ou gravidade menor não atingem a dignidade penal.

Prevê-se, neste diploma, que no campo do processo e acto eleitoral as correspondentes coimas sejam aplicadas, em primeira instância, por duas autoridades administrativas distintas - a CNE e os presidentes de câmara municipal - competindo à primeira a cominação de infracções relativas à organização do processo eleitoral e à propaganda e à segunda as relativas à organização do processo de votação, bem como ao sufrágio e ao apuramento, com recurso, respectivamente, para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça e para os tribunais comuns.

A presente lei prevê, ainda, a intervenção de uma terceira entidade – o juiz da comarca – na aplicação de coimas, mas apenas atinentes às contra-ordenações que venham a ser cometidas por eleitos locais quando no exercício das respectivas funções.

II - No tocante à regulamentação processual das contra-ordenações e aos direitos e garantias dos arguidos, ver Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, actualizado pelos Decreto-Lei nºs 356/89 de 17 de Outubro e 244/95 de 14 de Setembro, na Legislação Complementar. 

SECÇÃO II
Contra-ordenações relativas à organização do processo eleitoral

Artigo 204º
Propostas e candidaturas simultâneas

1 - As entidades proponentes que propuserem duas ou mais listas concorrentes entre si à eleição do mesmo órgão autárquico são punidas com coima de 200 000$00 a 1 000 000$00.

2 - Os partidos que proponham candidatura própria em concorrência com candidatura proposta por coligação de que façam parte são punidos com a coima de 200 000$00 a 1 000 000$00.

3 - Os cidadãos que propuserem listas concorrentes entre si ao mesmo órgão autárquico são punidos com a coima de 20 000$00 a 200 000$00.

4 - Quem aceitar ser proposto como candidato em duas ou mais listas com violação do disposto no nº 7 do artigo 16º é punido com a coima de 100 000$00 a 500 000$00.

V. artº 16º.

Artigo 205º
Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos

1 - Quem, tendo a incumbência do envio ou entrega, em certo prazo, de elementos necessários à realização das operações de votação, não cumprir a obrigação no prazo legal é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.

2 - Quem, tendo a incumbência referida no número anterior, não cumprir a respectiva obrigação em termos que perturbem o desenvolvimento normal do processo eleitoral é punido com coima de 500 000$00 a 1 000 000$00.

V. artº 72º.

SECÇÃO III
Contra-ordenações relativas à propaganda eleitoral

Artigo 206º
Campanha anónima

Quem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 100.000$00 a 500 000$00.

V. artº 51º e nota VII, ponto 12, do artº 45º.

Artigo 207º
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais

Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00.

V. artºs 43º, 50º e 174º.

Artigo 208º
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica

Quem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 100 000$00.

V. artºs 44º, 45º e 177º.

Artigo 209º
Publicidade comercial ilícita

Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 1 000 000$00 a 3 000 000$00.

I – V. artº 46º.

II – Ao invés de utilizar a expressão “Aquele que infrigir” tal como determinam as restantes leis eleitorais ou a expressão “A empresa” fixada na Lei Orgânica do Regime do Referendo, o presente diploma não deixa margem para dúvidas, punindo quer os anunciantes quer as entidades que intervêm na actividade publicitária.

Artigo 210º
Violação dos deveres dos canais de rádio

O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57º e pelo nº 4 do artigo 60º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500 000$00 a 3 000 000$00.

V. artºs 57º e 60º nº 4.

Artigo 211º
Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena

O canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.

V. artº 57º nº 5.

Artigo 212º
Violação de deveres das publicações informativas

A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário às diversas candidaturas é punida com coima de 200.000$00 a 2 000 000$00.

I – V. artº 49º nº 1.

II – Conforme decorre das notas III e IV ao artº 49º parece contraditório impor uma sanção às empresas que não procedam à comunicação, junto da CNE ou de qualquer outra entidade, da pretensão de inserir matéria respeitante à campanha eleitoral visto ser essa uma faculdade que lhes assiste.

Situação distinta será a de salvaguardar, no campo do tratamento jornalístico, uma igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.

Artigo 213º
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de salas de espectáculo

O proprietário de salas de espectáculo, ou aqueles que as explorem que não cumprirem os deveres impostos pelos artigos 64º e 65º, é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.

V. artºs 64º e 65º.

Artigo 214º
Cedência de meios específicos de campanha

Quem ceder e quem beneficiar da cedência de direitos de utilização de meios específicos de campanha é punido com coima de 200 000$00 a 500 000$00.

V. artºs 53º e 55º nº 2.

SECÇÃO IV
Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação

Artigo 215º
Não invocação de impedimento

Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou, posteriormente, logo após a ocorrência ou conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$00 a 100.000$00.

V. artº 80º.

SECÇÃO V
Contra-ordenações relativas à votação e ao apuramento

Artigo 216º
Não abertura de serviço público

O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 10 000$00 a 200 000$00.

V. artº 104º.

Artigo 217º
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada

O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.

V. artº 82º nº 3.

Artigo 218º
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto
ou de assembleia de apuramento

O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.

V. artºs 82º nº 2, 105º nº 2, 112º, 113º, 129º a 131º, 135º a 140º, 148º nº 2, 149º nº 1, 150º e 151º.

SECÇÃO VI
Outras contra-ordenações

Artigo 219º
Violação do dever de dispensa de funções

Quem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com coima de 100 000$00 a 500 000$00, se outra sanção não estiver especialmente prevista.

 V. artºs 8º, 81º e 145º. 

TÍTULO X
Mandato dos órgãos autárquicos

CAPÍTULO I
Mandato dos órgãos

Artigo 220º
Duração do mandato

1 - O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos, sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei, ressalvado o disposto no artigo 235º.

2 - Em caso de dissolução, o órgão autárquico resultante de eleições intercalares completa o mandato do anterior.

I – Os três pequenos capítulos do título que este artigo inicia foi o que restou de um título de âmbito de objectivos bem mais vastos que constavam da Proposta de Lei nº 34/VIII (ver nessa proposta os artigos 220º a 239º) que, de algum modo, revogava boa parte do regime legal das atribuições e competências das autarquias (Lei nº 169/99), nomeadamente quando define a composição dos órgãos autárquicos a eleger e as limitava a dois (assembleias de freguesia e municipal) e não três (excluía a Câmara Municipal, tal como, aliás, a CRP, no artº 239º nº 3, o admite como possibilidade) como continua a suceder por tal parte da proposta não ter obtido a necessária aquiescência e aprovação da AR.

A proposta de lei do Governo, que atrás referimos, eliminava, por isso, a eleição directa da CM, sendo que o presidente deste órgão seria o cabeça de lista mais votado na eleição da AM e a quem cabia escolher, de entre os eleitos da AM, os elementos que iriam integrar o executivo municipal, que submeteria a respectiva constituição e programa à AM para que esta se pronunciasse.

II – Retiradas do título as partes acima referidas, aparece-nos ele agora como um “eco” ou repetição do disposto na Lei nº 169/99. O nº 1 deste artigo é um exemplo disso (v. artº 75º nº 1 da citada lei) apenas acrescentando a óbvia excepção do 1º mandato posterior à entrada em vigor da lei. Igualmente no nº 2 é afirmado um princípio presente em geral (e em especial no artº 99º) de que em caso de eleições intercalares os órgãos daí resultantes apenas completam o mandato anterior.

De notar, contudo, que esta lei, como veremos na análise de outros artigos, parece revogar disposições da Lei nº 169/95, o que se nos afigura pouco curial atento o carácter exclusivamente eleitoral que este diploma deve ter. 

Artigo 221º
Incompatibilidades com o exercício do mandato

1 - É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos:

a) Câmara municipal e junta de freguesia;

b) Câmara municipal e assembleia de freguesia;

c) Câmara municipal e assembleia municipal.

2 - O exercício de funções nos órgãos autárquicos é incompatível com o desempenho efectivo dos cargos ou funções de:

a) Governador e vice-governador civil e Ministro da República, nas Regiões Autónomas;

b) Dirigente na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, na Inspecção-Geral de Finanças e na Inspecção-Geral da Administração do Território;

c) Secretário dos governos civis;

d) Dirigente e técnico superior nos serviços da Comissão Nacional de Eleições e do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

3 - O exercício de funções nos órgãos executivos das autarquias locais é incompatível com o exercício das funções de membro de governo da República ou de governo das Regiões Autónomas.

4 - O cidadão que se encontrar, após a eleição ou designação, em alguma das situações previstas nos números anteriores tem de optar pela renúncia a uma das duas funções autárquicas executivas ou pela suspensão das funções deliberativas ou de optar entre a função autárquica e a outra.

5 - É igualmente incompatível com o exercício de funções autárquicas a condenação, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade, durante o período do respectivo cumprimento.

6 - Quando for o caso e enquanto a incompatibilidade durar, o membro do órgão autárquico é substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.

I – V. artº 6º e 7º deste diploma. V., por conter jurisprudência relevante na matéria, o Acórdão do TC nº 541/89 (DR, II Séria de 27.03.90).

II – Neste artigo reitera-se, em primeiro lugar, o regime legal anterior de incompatibilidade de exercício simultâneo de funções em órgão deliberativo e executivo, dentro do mesmo município.

Em, síntese, apenas parece ser compatível o exercício simultâneo de funções na assembleia municipal e assembleia de freguesia do mesmo município (órgãos não executivos).

III – A incompatibilidade, por definição, é uma impossibilidade de exercício de dois mandatos diferentes. Ela não impede, contudo – como sucede com a inelegibilidade (v. artº 6º e 7º) – a apresentação de candidatura e, portanto, a elegibilidade a atribuição do mandato. Apenas é impedido, repete-se, o exercício simultâneo de dois cargos ou funções públicas.

IV – V. a «Lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos» Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 28/95, de 18 de Agosto e Lei nº 42/96, e o «Estatuto dos eleitos locais» (Lei nº 29/87, de 30 de Junho – artº 3º).

V – O nº 4 consagra uma solução juridicamente bem mais clara que a do regime legal anterior (v. artº 5º nº 1 do DL nº 701-B/76). 

CAPÍTULO II
Eleições intercalares

Artigo 222º
Regime

1 - As eleições intercalares a que haja lugar realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, salvo disposição especial em contrário.

2 - Cabe ao governador civil a marcação do dia de realização das eleições intercalares.

3 - Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos nem nos seis meses posteriores à realização destas.

I – Este artigo é um verdadeiro quebra-cabeças interpretativo face ao que se dispõe – de forma clara e, a nosso ver, correcta, nos artigos 11º nº 2, 47º nº 2 e 59º nº 2 da Lei 169/99.

Perante os dois regimes uma de duas: ou aqueles artigos da Lei nº 169/99 são revogados por este artigo, tal como aliás parece permitir uma leitura estritamente literal do nº 3 do artigo 1º desta lei orgânica, ou as eleições intercalares aqui referidas serão de outro tipo, nomeadamente, resultantes de dissolução de órgãos, criação de novas autarquias as de qualquer outra situação não especialmente prevista, como efectivamente é a da alteração da composição dos órgãos e sua “queda” prevista nas três normas citadas da Lei nº 169/99.

Deixamos ao leitor atento a “opção”, confessando que nos pareceria mais curial e conforme aos sistemas eleitoral e organizativo autárquico a segunda das interpretações apontadas. No entanto, parece mais defensável à primeira das soluções, face nomeadamente ao disposto nos artigos 223º e 224º e artigo 37º.

II – O prazo referido ao nº 1 para a duração do processo eleitoral tem de ser entendido à luz do disposto no artigo 228º.

III – V. artº 99º da Lei nº 169/99 que dispõe em igual sentido ao nº 3 deste artigo. V. também artº 6º da Lei 169/99 (impossibilidade de eleição da AF). 

Artigo 223º
Comissão administrativa

1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa cuja designação cabe ao Governo, no caso de município, e ao governador civil, no caso de freguesia.

2 - Até à designação referida no número anterior, o funcionamento do órgão executivo, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, é assegurado pelos seus membros em exercício, constituídos automaticamente em comissão administrativa presidida pelo membro melhor posicionado na lista mais votada.

V. notas ao artigo anterior. V. artº 6º da Lei nº 169/99. 

Artigo 224º
Composição da comissão administrativa

1 - A comissão administrativa a designar nos termos do nº 1 do artigo anterior é composta por três membros, no caso de freguesia, e por cinco membros, no caso de município.

2 - Na designação dos membros da comissão administrativa devem ser tomados em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na eleição do órgão deliberativo em causa.

V. notas ao artigo 222º. V. artº 6º da Lei 169/99. 

CAPÍTULO III
Instalação dos órgãos

Artigo 225º
Instalação dos órgãos eleitos

1 - Compete ao presidente do órgão deliberativo cessante ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, nos termos da lei, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

2 - A instalação do órgão é feita, pela entidade referida no número anterior, até ao 20º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais e é precedida da verificação da identidade e legitimidade dos eleitos a efectuar pelo responsável pela instalação.

Neste caso parece não subsistirem quaisquer dúvidas quanto à revogação - pelo menos parcial – dos artigos 8º, 44º e 60º da Lei 169/99. 

TÍTULO XI
Disposições transitórias e finais

Artigo 226º
Certidões

São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:

a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;

b) As certidões de apuramento geral.

V. artºs 23º, 24º e 153º. 

Artigo 227º
Isenções

São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:

a) As certidões a que se refere o artigo anterior;

b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;

c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;

d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinem;

e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.

Artigo 228º
Prazos especiais

No caso de realização de eleições intercalares, os prazos em dias previstos na presente lei são reduzidos em 25%, com arredondamento para a unidade superior.

V. artº 222º e respectivas notas. 

Artigo 229º
Termo de prazos

1 - Os prazos previstos na presente lei são contínuos.

2 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 20º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:

Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos;

Das 14 às 18 horas.

O nº 1 é, relativamente às restantes leis eleitorais, uma inovação extremamente clarificadora, embora coincidente com a praxis estabelecida desde as primeiras eleições posteriores à resolução de Abril de 1974. 

Artigo 230º
Acerto das datas das eleições

O próximo mandato autárquico cessa, excepcionalmente, na data da instalação dos órgãos autárquicos subsequente às eleições a realizar no prazo estabelecido no nº 2 do artigo 15º do ano de 2005.

I – A presente norma numa excepcional encurta de alguns meses (sensivelmente 3) o mandato autárquico que se inicia em 2002 e termina em 2005, que não terá os quatro anos referidos no nº 1 do artigo 220º desta lei e 75º nº 1 da Lei nº 169/99. 

II – V. artº 220º e 15º nº 2. 

Artigo 231º
Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos nºs 4 e 5 do artigo 145º.

I – A actual redacção de resolução dos nºs 5 do artº 145º do CPR foi introduzido pelo DL nº 242/85, de 9 de Julho.

Diz o nº 4 daquele artigo «o acto poderá, porém, ser praticado fora de prazo em caso de justo impedimento...»

Por sua vez o nº 5 refere que: «independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo...» 

II – Compreende-se, assim, o disposto neste artigo uma vez que não seria admissível num processo eleitoral, com calendarização rigorosa e apertada de prazos, tendo como referência o dia da eleição, que pudesse assim dilatar-se.

Atente-se no Acórdão 585/89 do TC, publicado no DR II Série, de 27.03.90 que refere «trata-se de actos urgentes, cuja decisão não admite quaisquer delongas, uma vez que o seu protelamento implicaria, com toda a probabilidade, a perturbação do processamento dos actos eleitorais, todos estes sujeitos a prazos improrrogáveis. 

III – A «tolerância de ponto» não suspende o decurso dos prazos judiciais, não justificando a transferência para o primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo, porque aquela não determina o encerramento de serviços públicos (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 10.05.83). 

Artigo 232º
Funções atribuídas aos governos civis

As funções atribuídas pela presente lei aos governos civis são desempenhadas, nas Regiões Autónomas, pela entidade designada pelo respectivo Governo Regional.

Esta norma é totalmente inovadora na LEAL e tem implicações em todas as fases do processo eleitoral.

Com efeito até 1997 esta era o único processo eleitoral geral em que as funções atribuídas ao Governo Civil eram, nos Açores e Madeira, atribuídas ao órgão que o Governo Regional designasse para o efeito (v. artº 150º do DL nº 701-B/76). Neste diploma existe um número considerável de operações do processo eleitoral que são da responsabilidade, nos Açores e na Madeira, da responsabilidade do MR (v. artºs 15º nº 3, 30º nº 3, 70º nºs 3 e 5, 111º nºs 2 e 4, 136º nº 151º nº 2, p.ex.) por eventualmente se ter entendido que a importância de determinados actos assim o impunham. 

Artigo 233º
Funções atribuídas ao presidente da câmara municipal

Quando as funções do órgão executivo municipal forem desempenhadas por uma comissão administrativa, cabem ao presidente desta as funções autárquicas atribuídas ao presidente da câmara municipal pela presente lei.

Artigo 234º
Listas dos eleitos

1 - O presidente da câmara municipal remete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral os nomes e demais elementos de identificação dos cidadãos eleitos e respectivos cargos, no prazo de 30 dias após a eleição.

2 - As alterações posteriores ocorridas na composição dos órgãos autárquicos devem ser igualmente comunicadas pelo presidente da câmara no prazo de 30 dias após a sua verificação.

O STAPE remete às Câmaras Municipais os impressos próprios para o cumprimento deste normativo.

Sempre que se registem alterações na composição dos órgãos autárquicos, as CM devem actualizar a comunicação inicialmente efectuada. 

Artigo 235º
Aplicação

O disposto no nº 2 do artigo 15º aplica-se a partir das segundas eleições gerais, inclusive, posteriores à entrada em vigor da presente lei.

V. artigos 15º, 222º e 230º.

ANEXO

Recibo comprovativo do voto antecipado

 Para os efeitos da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade nº ..., de passado pelo Arquivo de Identificação de..., em..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de..., com o nº ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...

O Presidente da Câmara Municipal de ...

(assinatura)

2 – São revogados os Decretos-Leis nºs 701-A/76, de 29 de Setembro, e 701-B/76, de 29 de Setembro, e todas as disposições que os alteraram.

3 – São igualmente revogadas outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.

Aprovada em 28 de Junho de 2001
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos
Promulgada em 27 de Julho de 2001
Publique-se
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO
Referendada em 31 de Julho de 2001
O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins

© 1999 CNE