Os princípios da descentralização do poder e da subsidiariedade, consagrados Constitucionalmente, foram clarificados e aprofundados nos últimos anos através dos seguintes diplomas, onde estão definidas as atribuições e competências das autarquias e dos órgãos que as compõem.

Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Atribuições das freguesias	Art.º 14.º da Lei n.º 159/99

Atribuições dos municípios Competências dos órgãos municipais	Art.º 13.º da Lei n.º 159/99 Art.º 16.º a 31º da Lei n.º 159/99

Competências da Assembleia de Freguesia Competências do Presidente da Assembleia de Freguesia Competência dos Secretários da Mesa	Artigo 17.º da Lei n.º 169/99 Artigo 19.º da Lei n.º 169/99 Artigo 20.º da Lei n.º 169/99

Competências próprias da Junta de Freguesia Delegação de competências no Presidente Competências do Presidente da Junta	Artigo 34.º da Lei n.º 169/99 Artigo 35.º da Lei n.º 169/99 Artigo 38.º da Lei n.º 169/99

Competências da Assembleia Municipal Competência do Presidente da Assembleia Municipal Competência dos Secretários da Mesa	Artigo 53.º da Lei n.º 169/99 Artigo 54.º da Lei n.º 169/99 Artigo 55.º da Lei n.º 169/99

Competências da Câmara Municipal Delegação de competências Competências delegáveis na Freguesia Competências do Presidente da Câmara	Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 Artigo 65.º da Lei n.º 169/99 Artigo 66.º da Lei n.º 169/99 Artigo 68.º da Lei n.º 169/99